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Judiciário quer nomear ministros: sugiro para a Saúde um não fumante!

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39 comentários

Moralidade

Guilherme M. Kerr (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O Prof. Márcio Cammarosano (inclusive foi sua tese de doutorado) defende que o princípio da moralidade não é uma "porta aberta" para julgamentos morais dos atos da administração pública. Somente a ofensa à preceito moral, regularmente juridicializado, pode ser objeto de afastamento pelo Poder Judiciário....

Juristas e Doutrinadores e as hipóteses ESPECULATIVAS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Hoje o que temos lido e observado É o que Philippe Breton, discorrendo sobre LA PAROLE MANIPULÉE, afirma que "... NOUS SOMMES CONDAMNÉS À DES HYPOTHÈSES SPÉCULATIVES." E o Mestre, com sua vasta leitura de tantos quantos têm "especulado", "trabalha inteligentemente e enormemente com difusas e, por vezes, consistentes ideias. A verdade é que o ATIVISMO não surge senão de uma ARBITRAGEM que o Judiciário tem sido chamado a fazer, em vista das próprias CONTRADIÇÕES dos Políticos. Por que os POLÍTICOS estão onde estão? Não será em decorrência de uma EXPRESSÃO VOLITIVA do ELEITOR, pelo qual se tornou um REPRESENTANTE do ELEITOR que, em maioria, o chamou para agir no Legislativo como SEU REPRESENTANTE? Mas, quando ELEITO, pratica as CONDUTAS ILEGAIS e IMORAIS, além de ANTI-ÉTICAS que NÃO LHE FORAM solicitas. Tais ATOS têm sido objeto de processos que NÃO ANDAM, como decorrência das AÇÕES e OMISSÕES daqueles que TINHAM a REPRESENTAÇÃO e deixaram de ter, na medida em que CONSTRUÍRAM uma CERCA de PROTEÇÃO. Será que o Eleitor brasileiro tem que se comportar como prevê a Lei Fundamental Alemã, no seu Artigo 20, inciso 4, "in verbis"? "4. Tous les Allemands ont le droit de résister à quiconque entreprendrait de renverser cet ordre, s´il n´y a pas d´autre remède possible."? Sim, porque se o Judiciário é acusado inclementemente, de forma negativa, pelos Juristas, de um ATIVISMO de que ELES, os JURISTAS, não gostam, então ao CIDADÃO BRASILEIRO só caberia exercer o MESMÍSSIMO DIREITO DEMOCRÁTICO de "RESISTER" aos POLÍTICOS que, no EXECUTIVO ou no LEGISLATIVO ESTÃO RESCINDINDO, REVOGANDO princípios (artigo 37 da Constituição brasileira) e normas existentes e vigentes . E, então, pela FORÇA. Mas não creio que o MESTRE queira esta solução!

Quando os juristas confundem o exercício da legitimidade!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"Isto porque sou jurista, não sou comentarista político, e é por isso que não interessa o que eu acho, o que eu penso nesse sentido, assim como não interessa o que pensa o juiz. Juiz tem responsabilidade política e é subjacente a essa responsabilidade a tarefa de decidir, não de escolher." É óbvio que copiei e colei a afirmação do Mestre, em mais uma de suas "opiniões"! Todavia, também não me convence a IRONIA extrema do Mestre, que parece que não conseguiu perceber que um pouco de coerência em sua argumentação seria, pelo menos, desejável. Nenhuma referência o Mestre faz ao artigo 37 da Constituição. E nele lemos vários vetores que seriam ESSENCIAIS e INDISPENSÁVEIS ao EXERCÍCIO do Poder. O Mestre parece também não perceber que só seria razoável falarmos de ATIVISMO do JUDICIÁRIO, quando fosse possível ao Judiciário AGIR ou OPINAR da mesma forma que o Mestre o faz, isto é, expressando uma IDEIA. O Mestre, porém, se esquece que o JUDICIÁRIO se manifestou INSITADO por um CIDADÃO BRASILEIRO, provavelmente ELEITOR, que CLAMOU por SOCORRO, por ver que um PODER sem REPRESENTAÇÃO do CIDADÃO brasileiro, como de resto também se pode dizer de parte do Congresso, ESTÁ AGINDO e ATUANDO sem observância de princípios que a CONSTITUIÇÃO INSCREVEU como ESSENCIAIS ao exercício de uma das FACULDADES de QUALQUER EXERCENTE dos PODERES da REPÚBLICA. E seus exemplos são jocosos e, sem dúvida, IRÔNICOS, porque FUMAR e TRAIR NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO de qualquer regra LEGAL. O primeiro NÃO é condenado pela MORAL; o segundo deixou de se constituir crime (ADULTÉRIO) há muito tempo, se o Mestre se esqueceu! O que me espanta, mesmo, foi a DEFESA dos Patronos do Poder, já que DATA MAXIMA VENIA, nenhum dos argumentos USADOS me pareceram válidos, jurídicos! Mas tem mais!

Uma questão inconveniente

O IDEÓLOGO (Outros)

Se o Ministro de Estado precisa ter uma conduta social, jurídica e ética, ilibada,: eu pergunto ao próprio Lenio e aos comentaristas: E um Presidente da República, que depois da posse, é condenado por agressão à mulher?
Em resumo: o Chefe pode ter ficha suja, o colaborador, não.

Sr. Observador, são LEIS CORRUPTAS.

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Tudo o que o senhor disse está correto, contudo, o senhor está olhando para o lado errado.O seu espanto de como alguns desenvolveram métodos para usar o Direito e a CF de uma forma muito particular procede, mas, perceba que o nosso maior problema nesse momento são as LEIS CORRUPTAS. O senhor poderia dizer "e não foi sempre assim ?" Não, definitivamente, não. Houve algumas leis e alguns artigos que beneficiaram alguns grupos no passado. Durante o governo Lula, surgiram algumas leis estranhas, até mesmo exóticas, que muitos julgaram desnecessárias e até inócuas. Nos últimos tempos, temos verificado que as leis "ambíguas" eram peças de um grande quebra-cabeça que, só agora, mostra a sua forma infame. Desde que o descarado do Temer assumiu, as leis têm sido aprovadas às claras na base do "balcão de negócios" e já não há nenhuma preocupação em "manter as aparências do decoro". A popularidade dele está quase em zero por cento, o que, a meu ver, autoriza falar numa impopularidade de cem por cento. Assim sendo, o descarado do Temer está aprovando leis encomendadas por grupos econômicos muito conhecidos. A "reforma trabalhista" já começou a fazer suas vítimas. Demissões em massa de empregados de empresas superavitárias (megasuperavitárias, por sinal) para contratar outros para as mesmas funções por salários mais baixos. Normas absurdas para privatizações ruinosas, para controlar o nosso dinheiro e o que fazemos com ele, como a norma do Banco Central de 27.12.2017 que obriga a"pedir" para o banco com antecedência de três dias úteis para sacar acima de 50 mil da conta corrente ou da conta de poupança e, ainda, ter que preencher um formulário, dizendo o que vai fazer com o dinheiro. Cristiane Brasil são 17 votos do PTB para a reforma da previdência.

O devido processo legal também é norma jurídica

SMJ (Procurador Federal)

Tanto o Código de Processo Penal (art. 254, I) como o Código de Processo Civil (art. 145, I) elencam como primeiro motivo de suspeição do juiz ser amigo íntimo ou inimigo capital da parte. Destarte, configurada a hipótese legal, o juiz não poderá praticar nenhum ato no processo em que é suspeito: não poderá conduzi-lo, ainda que não lhe caiba julgar, como ocorre nos processos de competência do tribunal do júri. Se a banda toca assim em qualquer litígio movido por Zezinho contra Luizinho disputando o mais trivial bem jurídico (sobre uma alegada injúria proferida num bar por causa de time de futebol; ou por um não ter pago ao outro o preço do ingresso do mesmo jogo; etc.), como deveria tocar num processo de impeachment contra um Presidente da República em que se disputa simplesmente o principal cargo no nosso sistema político-constitucional? Acrescente-se que depois o próprio STF decidiu afastar o cidadão da Presidência da Câmara... e ele está preso até hoje! Absurdo é ser considerado jurídico um cidadão desse aceitar (como o juiz suspeito que aceita uma denúncia) e presidir um processo de impeachment... principalmente quando ele é inimigo político capital da Presidente processada....

Resumo

Observador.. (Economista)

No fundo, independente do que achamos dos partidos, da ex e do atual PR, o Professor(e olhe que minhas simpatias ideológicas provavelmente divergem das dele) vem alertando que "estamos plantando vento" já há um bom tempo.
Vários setores se acostumaram a esticar a corda ao máximo, não acreditando que ela pode arrebentar , e para o lado errado.

Outros setores podem intuir que já que "todo mundo" palpita até na nomeação de Ministros, queremos palpitar também.

Não sou da área.
Nem tenho amores por nossa CF(acho que ela é a origem de muitas distorções)

Mas me espanto com a forma como alguns desenvolveram métodos para usar o Direito e a CF de uma forma muito particular.

Me espanto mais ainda em perceber a crença de que o imponderavel não pode surpreender a tantos que parecem ter certezas que - no fundo - são apenas a forma pessoal de ver o país ; sem sensibilidade para procurar entender além .

E a interferência do legislativo no executivo?

Rafael Augusto Vido da Silva (Auditor Fiscal)

Se a decisão de barrar a Ministra do Trabalho revela traços de ativismo Judiciário e indevida interferência deste poder no Executivo, o quê dizer da interferência do Legislativo no Executivo? O Presidente da República possui sim séria limitação para nomear e exonerar Ministros, mas esse chumbo nunca veio do Judiciário... Lendo esses artigos percebo que a discussão escorrega sutilmente para longe do verdadeiro problema: o desproporcional poder do Legislativo sobre os demais Poderes, mazela enraizada na Carta de 1988!

O país dos absurdos

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Li os comentários de duas pessoas, dois servidores públicos!, que me deixaram embasbacado. Um deles argumenta que a Dilma não poderia ter passado por um processo de impeachment presidio, na Câmara, pelo então presidente Eduardo Cunha, e porque este seria "inimigo capital" dela. Ora, Eduardo Cunha apenas acatou o pedido - houve outros, aliás -, não julgou e decidiu sozinho o destino da Dilma! O outro alega ser o governo atual "golpista", não reconhecendo dele qualquer legitimidade em ato de ofício. O servidor em questão vai entrar em desobediência civil?! E: ele compactua com afronta à LRF? Vale tudo para se reeleger?

Notas em direito constitucional

Thiago N. Xavier (Funcionário público)

Seria interessante mesmo é arguir incompetência do juízo caso o meritíssimo não mostre seu histórico escolar com notas 10 em Direito Constitucional, rs... afinal, se seguirmos a lógica, pra fazer controle de constitucionalidade é necessário saber muito dessa matéria!!!

Insights

Guilherme Portella (Estudante de Direito)

Ler os comentários é sempre bom para trazer algumas questões à lume...

Realmente, como disse o colega Marcos Alvs, uma condenação e um acordo, por si só, não revelam a imoralidade da deputada para assumir o comando do Ministério, ainda que podendo suscitar questões sobre qual será a qualidade do mandato por uma pessoa que demonstrou fazer pouco caso das leis trabalhistas.

Contudo, soma-se a esse (f)ato a descendência da Deputada, filha de Roberto Jefferson e a manobra política em jogo, o que leva a discussão sobre moralidade para outro ponto, que foi bem suscitado pelo colega Armando quando este disse que considera ilegítimos todos os atos praticados pelo atual presidente.
A indicação dos ministros de estado compete, privativamente, ao P. da República, assim está na Constituição, assim deve ser. Não se trata de vício a ser sanado pela Justiça.

A questão é: o que esperar de um político que chega ao mais alto cargo do Estado como Michel Temer chegou?

A indignação sobre a imoralidade cabe aos cidadãos, que deveriam se voltar contra o mandatário e fazer justiça pelas vias próprias, seja pelo voto, seja pela rejeição. Ao Judiciário não cabe interferir nas decisões do Executivo, sob pena de, ao praticar esse ativismo jurídico, surrupiar o protagonismo do cidadão.

Dessa forma o cidadão comum passa a ser mero espectador de toda essa patifaria, acreditando que pode continuar sentadinho em frente à sua TV que tudo irá se resolver, pois sempre terá alguém cumprindo o seu papel.

Complementando...

MMoré (Outros)

Já que a Constituição se reporta à moralidade administrativa, o desafio é fixar coordenadas objetivas para aferi-la, de sorte a assegurar, ao menos, o tratamento processual isonômico.

Particularidade - Administração Pública

MMoré (Outros)

Embora nenhuma margem para juízos morais me agrade, é de rigor ressaltar que a matéria engloba a Administração Pública e que a Constituição Federal impõe a observância da moralidade (qualidade do que é moral, do que está em conformidade com valores morais).

Marcos Alves Pintar,

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Caro,
Concordo com parte das suas ponderações.
E ao fim temos, também o Judiciário e o MP agindo de forma imoral, buscando interesses particulares das classes.
Em meio a uma publicidade informativa que ataca os privilégios previdenciários de uma casta, proibe-se a veiculação da peça.
Quando o governo se articula para garantir votos, do partido do pai de Cristiane Brasil, a casta que será afetada pelas mudanças cria obstáculos à conclusão da articulação garantidora de votos.
Direito? Ora, ora...
Aí talvez seja mesmo falar em ditadura da toga. Quando haverá a Revolução?

Qual o motivo de se cultivar o caos?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com isso, levando em consideração o raciocínio feito no comentário abaixo, como se poderia organizar a vida em sociedade quando, toda vez que se buscasse estabelecer o direito (mesmo fora do Judiciário) prevalecessem julgamentos morais? A moral é algo pessoal. Cada um faz seu julgamento moral. Veja-se que a própria magistratura, em seus julgamentos morais, considera plenamente "moral" saquear livremente o Erário com altos vencimentos, enquanto a população padece com um Judiciário que não funciona. Tenho aqui em cima da minha mesa no escritório pelo menos três processos previdenciários com trâmite superior a dez anos, ainda longe de se avizinhar o fim. No entanto, persistem o pagamento do "auxílio-moradia" na Justiça Federal, muito embora os valores usados com essa verba ilegal pudesse ser utilizado para contratar novos magistrados e servidores, e fazer os processos ter maior agilidade. Nesse caso, como o "auxílio-moradia" serve para encher os bolsos dos juízes, mesmo sendo literalmente vedado o pagamento da verba, e considerando ainda a figura penal do peculato, o "auxílio-moradia" é moralmente lícito (para eles, que se beneficiam). Ao submeter a aplicação do direito a julgamentos de ordem moral o Brasil caminha, a passos largos, para um imenso precipício, ao que parece de olhos bem vendados.

Loteria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lendo alguns comentários neste sítio, verifico que alguns doutos comentaristas visualizam "má reputação" na Deputada nomeada como ministra pelo fato de que haveriam duas "condenações" na Justiça do Trabalho. Obviamente que cada um pode pensar como quer (mas não obviamente persistir em raciocínios falhos), mas sob meu ponto de vista se faz necessário levar em consideração nossa realidade prática para desenvolver algum tipo de raciocínio jurídico. Nessa linha, voltando nossos olhos para a Justiça do Trabalho no Brasil, na época atual, podemos identificar facilmente que tal ramo de atividade estatal, nominalmente chamado de "Justiça", nada tem a ver com "Justiça" propriamente, sendo na verdade uma organização humana regida por regras próprias, ditadas por servidores e magistrados tendo em vista os interesses deles próprios. Assim, enquanto eu escrevo esse breve comentário, dezenas de reclamações trabalhistas totalmente descabidas são propostas (em meio a várias outras plenamente justas), apostando o reclamante na possibilidade de costurar um acordo visando receber alguma coisa, mesmo estando desprovido de qualquer direito. Dados os custos para litigar, por vezes o reclamado acaba aceitando a imposição de juízes (que quando decidem fazem o que querem, e como querem) resultando no fato de que não podemos, sob hipótese alguma, enxergar "culpa" do empregador quando uma reclamação trabalhista no Brasil, na época atual, é encerrada por acordo. Com isso, muito embora eu também não simpatize com a Deputada (na verdade eu faria qualquer coisa, desde que lícita e moralmente aceitável, para que ele esteja em definitivo afastada de qualquer atividade estatal) é incorreto associar resultado de processos trabalhistas com "má reputação".

Não há ativismo

SMJ (Procurador Federal)

O Judiciário não está nomeando (ato privativo do Presidente da República) e sim vedando uma nomeação por afronta à Constituição (art. 37, caput). Não está, assim, o Judiciário, exercendo função de outro Poder e, portanto, não há ativismo judicial nessa vedação à posse de Ministra do Trabalho que se negou a assinar carteira de trabalho de empregado. Tal como não há ativismo quando o Judiciário declara a inconstitucionalidade sem atuar como legislador positivo. Lamento apenas que semelhante linha de pensamento não tenha sido seguida para afastar Eduardo Cunha da Presidência da Câmara quando do impeachment de Dilma Roussef. Um processo de impeachment ser conduzido por inimigo político capital da pessoa processada me pareceu violação ao devido processo legal material.

A moralidade administrativa também é norma jurídica

SMJ (Procurador Federal)

Possíveis erros de determinado cidadão no reino da moral estritamente privada - como não praticar MMA - são uma coisa (embora no filme "Perdas e Danos" tenham levado à perda do cargo do Ministro encenado por Jeremy Irons). Já negar direitos trabalhistas básicos (como assinar a CTPS) e ainda resistir a cumprir condenação proferida pela Justiça do Trabalho são atitudes que não estão em conformidade com normas de Direito objetivo brasileiro e efetivamente levam ao ato de nomeação para Ministra do Trabalho de pessoa que violou essas normas o vício de ato atentatório à moralidade administrativa prevista no caput do art. 37 da Constituição, porque onde ficam a lisura e o respeito à ética no serviço público quando o Presidente da República escolhe para Ministro alguém que violou normas básicas que devem ser aplicadas pelo Ministério respectivo? No mínimo ficam esquecidos. Por ter falado em MMA, o mesmo se diga, por hipótese, em querer nomear para Ministro do Meio Ambiente (também MMA) alguém com condenações por destruição ambiental. Ainda não vi ativismo judicial nesse caso. Salvo melhor juízo.

Ativismo judicial.

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

No Brasil há centenas de juízos federais, atualmente, quase todos tem competência para sustar atos do presidente da república, não faltará juiz para decidir discricionariamente, com base na moralidade, razoabilidade, proporcionalidade. Se continuar com esta alargada competência em breve o presidente terá que perguntar ao judiciário se pode ou não nomear um ministro. Acho que o juiz não pode impedir a livre nomeação de ministro de estado, prevista na CF/1988.
Ao menos deveria o congresso nacional por na CF que apenas juízos federais do DF, poderia tem competência para suspender atos, de alcance nacional, da presidência da república.

Variantes da farsa jato

ARMANDO (Delegado de Polícia Federal)

Pois é Dr. Lênio. O ativismo jurídico de oficiantes da Farsa Jato – capitã do mato do mato do vergonhoso golpe de Estado de 2016, fez escola. Fez explodir o moralismo sem moral, de sorte que fico a imaginar se é moral procuradora da República conseguir sê-lo como conseqüência de fato consumado, leia-se o ativismo jurídico pelo avesso, representado pela inércia. Do mesmo modo, violações de direitos fundamentais em nome da moral, que contraria o messianismo curitibano. Nesse aspecto, é preocupante que num pais onde impera o moralismo sem moral (sem que se definam padrões) a moral subjetiva ceda lugar ao bom, primário e referencial Estado de Direito. Só me resta divagar sobre as demais vertentes abertas pela Farsa Jato. Hoje, o grande conflito é manter a aparência de que vivemos numa democracia. Haja contorsionismo jurídico para tanto! Detalhe: por não reconhecer o governo golpista, para mim qualquer ato seu é ilegal. Portanto, simpatia zero pela fulana impedida. Desculpe o surto de saudade quando me deliciava com Kelsen...

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