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Pena antecipada

Prisão com base em enunciado contrário à jurisprudência é antijurídica, diz ministra

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, concedeu liberdade a um homem preso após ser condenado em primeira instância por tentativa de homicídio. O réu respondeu em liberdade ao processo iniciado em 2008 até ser condenado, em novembro de 2017.

Execução provisória da pena só é possível após condenação em segunda instância, afirmou ministra Laurita Vaz.

Entre as razões para determinar o encarceramento do homem, o juiz afirmou que a decisão objetivava garantir a ordem pública. Além disso, aplicou o enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc), o qual assinala que o réu condenado pelo júri “deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional a fim de que seja iniciada a execução da pena, em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da efetividade processual”.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a prisão do homem. Porém, ao conceder a liminar em Habeas Corpus, a ministra Laurita Vaz afirmou ser antijurídico invocar o enunciado do Fonajuc, por ser contrário ao entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

“Somente com o exaurimento da jurisdição ordinária é legítimo iniciar a execução provisória da sanção privativa de liberdade", afirmou. Ela destacou o entendimento do STF sobre o descabimento da utilização da prisão preventiva como antecipação de uma pena que não foi confirmada em segundo grau. Além disso, afirmou que a prisão preventiva “ofende ao princípio da contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo entre os fatos e a cautela decretada”.

O mérito do Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 431.476

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2018, 13h39

Comentários de leitores

2 comentários

Prenuncio

Silva Cidadão (Outros)

Este é o prenuncio, dado pelo judiciário, do que irá advir com a condenação do lula.

Conseguiram

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Prenderam um cidadão com fundamento em enunciado.

Longa vida aos onipotentes verbetes de convescotes dos juízes!

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