Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diferença entre regiões

INSS deve contar período que segurado recebeu benefício por incapacidade

A Justiça Federal no Rio de Janeiro concedeu liminar para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passe a garantir a todos os segurados do país, para fins de carência, o tempo em que receberam benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com período de contribuição.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal no Rio. Por força da Instrução Normativa INSS/PRES 86/2016, apenas os beneficiários da Região Sul do Brasil obtinham a contagem mais benéfica.

Segundo o procurador da República Antonio do Passo Cabral, o INSS privilegiou os moradores da Região Sul do Brasil. “Há alguns anos, o Superior Tribunal de Justiça deferiu este benefício em uma ação civil pública, cujos efeitos ficaram limitados territorialmente à região sul. O INSS editou posteriormente instrução normativa regulamentando uma situação de profunda desigualdade: os residentes no sul têm uma forma de contagem mais benéfica do que a de os demais brasileiros.”

Só que essa norma do INSS fez com que os moradores das demais regiões do Brasil tivessem que trabalhar mais tempo (e contribuir mais) para obter benefícios em iguais condições, destaca o procurador.

“Esse tratamento desigual dos segurados é inaceitável. Por isso, ajuizamos ação civil pública sobre o tema para garantir a forma de cálculo de maneira isonômica para todo o país”, declara Cabral. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2018, 17h39

Comentários de leitores

2 comentários

Carência X tempo de contribuição: conceitos diferentes

SMJ (Procurador Federal)

Destaca-se da liminar proferida na ACP 0216249-77.2017.4.02.5101 em comento (fls. 177):
"Assim, se tanto a Suprema Corte, em repercussão geral,
quanto o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.410.433/MG), decidiram que benefícios por incapacidade são excepcionalmente admitidos pelo sistema jurídico como tempo ficto de contribuição, não há razão para interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, ante o
disposto no art. 24 da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual
"período de carência é o número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao
benefício".
A decisão está seguindo o STJ e Súmula 73 da TNU na confusão entre dois conceitos básicos do Direito Previdenciário e fazendo tábula rasa da legislação que os institui: tempo de contribuição e carência; por outro lado, está interpretando ao contrário o decidido pelo STF ao julgar a repercussão geral sobre o art. 29, §5º da Lei 8.213 (RE 583834) : ali foi firmado que essa disposição EXCEPCIONAL serve apenas para que seja considerado como salário de contribuição o auxílio-doença no cálculo da aposentadoria por invalidez desde que intercalado com labor e contribuição; não pode essa lógica, portanto, ser usada de maneira AMPLIATIVA a ponto de rasgar o Direito Previdenciário nivelando tempo de contribuição e carência (V. neste sentido: Revista da AGU nº 40, artigo Defesa e estratégia de defesa em ações revisionais previdenciárias com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, p. 323). Enfim: o MPF deveria estar combatendo esse entendimento da ACP do RS e buscando sua retirada da IN 77, ao invés de pedir que esse absurdo jurídico prejudique o patrimônio da Previdência/dos destinatários dos direitos previdenciários em todo o Brasil. Salvo melhor juízo.

não faz sentido ter mais de um TRF..

analucia (Bacharel - Família)

não faz sentido ter mais de um TRF, afinal a matéria é direito e envolvendo a União, logo deveria haver um único TRF com várias câmaras regionais nos Estados e com possibilidade de uniformização de jurisprudência entre as Cãmaras.

Comentários encerrados em 18/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.