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Opinião

Leis sobre naturalidade e porte de armas destroem conceitos jurídicos

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Facílimo perceber que o Poder Legislativo brasileiro, em todas as esferas da federação, mas de modo especial da União, tem sede em legislar sobre temas insignificantes, que não contribuem para a melhoria de vida do brasileiro.

Existe, por lei, dia para comemorar praticamente tudo, mas não existem leis para de fato dar efetividade aos direitos constitucionais. O excesso de leis no sistema normativo só causa problema, porque não é raro duas ou mais leis tratarem do mesmo objeto.

O que temos agora é o comportamento de destruição de conceitos jurídicos, isto pela simples vontade de legislar e achando (não pensando) que leis resolvem os problemas sociais existentes.

A Lei 13.484/2017, por exemplo, ao permitir que se escolha a naturalidade do recém-nascido, destrói conceito jurídico e deixa de refletir a realidade.

Segundo Houaiss, o vocábulo “conceito”, tem o significado de “noção, concepção e ideia”, entre outros significados; desse modo quando um vocábulo é escrito ou falado ele nos permite ter uma ideia dentro do contexto de realidade, sobre qual é o seu significado.

Desse modo, no mundo jurídico e social o vocábulo “naturalidade” tem o seu significado real, que não nos permite outro significado estranho ao que realmente significa.

De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, nos ensina que “naturalidade” vem do latim naturalitas, é empregado para designar a qualidade de natural da localidade, em que se nasceu, em seu próprio país. Encontramos em Law Dictionary que natural-born é a pessoa que nasceu em um lugar citado, é o natural (Mello, Maria Chaves, 7ª ed. Elfos, RJ)

Pois bem, deputados federais, senadores e presidente da República alteraram o significado de “naturalidade”, que indica o local onde a pessoa nasceu, nada mais.

A Lei 6.015/1973 sofreu alteração pela Lei 13.484/2017, com destaque, para dar permissão às mães que desejam indicar como naturalidade do nascituro, o local de sua residência e não a cidade onde de fato ocorreu o parto.

Essa permissão, além de destruir um conceito jurídico, dá à criança uma naturalidade que ela não tem. Quem nasceu em São Paulo é natural de São Paulo, não é natural de São Bento do Sapucaí, só porque a mãe reside nesse belo município.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que “a medida permite que milhares de municípios brasileiros que não possuem maternidade possam ter filhos da terra, ter cidadãos naturais daquela cidade...”; ora, se pensou nos municípios e não na criança, cujo primeiro documento já vai constar uma falsidade (Cartórios com Você, agosto a outubro de 2017, p.33). Repito: Quem nasceu em Jaboticabal não é natural de Taubaté.

Pior ainda: consta na norma que o assento e a certidão farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento (p. 34), o que importa concluir que a pessoa não vai saber onde nasceu.

Recentemente, surge mais uma pérola destruindo conceito que se estuda nos bancos acadêmicos, que é o caso da Lei 13.947/2017, que destrói o conceito de “hediondo”.

Em outra oportunidade, quando escrevemos sobre prisão e liberdade Provisória, fizemos a afirmação de que “Crimes hediondos são aqueles previstos pela Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, em obediência ao art.5º, XLIII da Constituição Federal. Tais crimes são aqueles que causam repugnância na sociedade, tais como: latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte e outros”. (in Prisão e Liberdade Provisória. Editora Juarez de Oliveira. 1999. São Paulo. p.37/38).

Em Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa de Antônio Geraldo da Cunha (Nova Fronteira), encontramos que o vocábulo hediondo é adjetivo com significado de sórdido, repugnante, depravado. Concluindo, seja juridicamente ou não, o significado de hediondo é aquela conduta repugnante, que causa espanto negativo.

Pois bem, a mencionada Lei 13.947/2017 considera crime hediondo a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”; entretanto esta conduta, mesmo sendo grave, não se equipara de modo algum a um crime de estupro ou latrocínio, que causa sim repugnância em toda a sociedade. São crimes sórdidos.

Ou seja, para encontrar um modo de tornar mais grave uma conduta criminosa, os nossos Poderes Legislativo e Executivo destroem conceitos jurídicos firmados e que são ensinados nas faculdades, com a leviana ideia de que essa infeliz alteração legislativa vai restringir a prática do crime.

Enfim, vivemos em uma época de desorganização total no Estado brasileiro, que se agrava com a destruição de conceitos firmes e verdadeiros, para um fim que não vai se alcançar.

Em resumo: uma criança será natural de um local onde ela não nasceu, e talvez nunca vá saber onde nasceu, e, portar uma arma de uso restrito se transforma um crime repugnante, equiparado a um estupro. É o que temos governando o Brasil.

 é desembargador da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 7h08

Comentários de leitores

5 comentários

Melhor analisando

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

e à vista de recentes e consistentes informações, inclusive de outros países, sinto-me no dever de comentar o artigo de forma mais incisiva.
Sabemos que no Congresso Nacional só atuam facínoras de pai e mãe, sempre ressalvadas as honrosa exceções, que votam contra, mas são vencidos. Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, vemos a promulgação de leis "exóticas" que podemos considerar inócuas. Não são. Ai, tem. Uma lei ambígua liga-se a outra lei ambígua e a muitas outras para formar um quadro normativo que irá nos escravizar em algum momento que parece a cada dia mais próximo. Registro público é assunto muito sério. É melhor analisar com muito cuidado as leis promulgadas desde o primeiro dia do mandato de Fernando Henrique Cardoso até hoje e cotejar os dispositivos com leis estaduais, municipais, com normas de organizações internacionais e normas de outros países, mais precisamente dos países comunistas, inclusive aqueles que adotaram o comunismo recentemente como a Venezuela e a Bolívia.

Quando o dicionário....

JOAOBATISTA0001 (Advogado Autônomo)

Para dizer que o legislador destruiu os conceito jurídicos o articulista faz uma análise filológica.

Estamos longe mesmo de nos livrar dos ensinamento de Maximiliano.

É tanta coisa ...lógica alegada que logo logo voltaremos a consultar manuais de frenologia para condenar o réu.

Afinal, a origem etimológica dessa ciência é; do Grego é lógica da mente (φρήν, phrēn, "mente"; e λόγος, logos, "lógica")

Leis que de nada servem, principalmente ao bem comum

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Excelente artigo. Retrata, de forma clara, objetiva, a inutilidade também de nosso congresso atual! Nossos congressistas não cansam de se comprovarem inúteis ao país. Muito pelo contrário! Comprovam apenas serem nefastos! E, de certa forma, nos empurram novamente para algum "salvador da pátria" ditatorial, cujo modelo já conhecemos e que não deu, não dá certo! Daí a importância de NÃO REELEGERMOS quaisquer dos envolvidos, de qualquer forma que seja (ainda que "não investigados" e "não condenados" por conta do malfadado e inadmissível "foro privilegiado", diante da atitude de um STF incompetente e até negligente em investigar e, principalmente, condenar políticos, em falcatruas escancaradas, desde as menores, até as maiores, que desmantelaram o país e arrasaram nossas instituições)! E mesmo aqueles que, embora não envolvidos em "malfeitos" (como dizia nossa incompetente ex-presidente), não foram capazes de ter voz ativa contra toda essa sordidez em que se transformou o país! A propósito, vindo do lulopetismo, a expressão "malfeito", para mim, possui sentido dúbio: "malfeito" porque foi errado, antiético, ilegal etc. ou porque foi DESCOBERTO? Diante dos fatos, fico com a última interpretação!

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