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Interseção processual

Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro

Comentários de leitores

4 comentários

Teor da decisão

Baddini (Assessor Técnico)

Como faço para conseguir o inteiro teor da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Pode me passar o link completo?
Obrigado

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Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Se o feito Administrativo está atrelado ao feito criminal, a absolvição no âmbito criminal alcança o feito administrativo.
Explico-me: se o funcionário público está sendo responsabilizado por corrupção (imputação criminal), e na imputação Administrativa transcreve-se a imputação criminal, sendo absolvido no Crime, necessariamente deverá ser absolvido em sede administrativa.
Por isso que na imputação administrativa deve constar, também,a infração administrativa: não trabalhou de modo a dignificar a função pública etc.
Sendo absolvido por insuficiência de provas, no processo penal, há que se verificar a imputação em sede administrativa.:se for atrelada ao crime, será absolvido;não o sendo,punido.
Em suma, perfeita decisão!

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"Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa"

marco zanfra (Advogado Autônomo)

Da leitura do texto da "jornalista" infere-se que uma vez obtida a absolvição na esfera penal, de rigor a absolvição na esfera administrativa, confira-se:
"Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa."
Entretanto, da leitura INTEGRAL da decisão do Min. Alexandre de Moraes, vê-se que a realidade é bem outra, diametralmente oposta ao que diz a "jornalista" em seu texto... Tendo sido NEGADO o Recurso Ordinário no MS, recorrente o Autor do MS...ficou claro que a despeito da absolvição na esfera penal, perfeitamente cabível a punição administrativa, cf. inclusive precedente do próprio STF!!!

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Sérgio Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Nesta linha de raciocínio, quando um Auto de Infração "Tributário" é Cancelado, também não há o ilícito penal.

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