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Panteão da República

Criador das faculdades de Direito no Brasil é inscrito no Livro dos Heróis da Pátria

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/1) a inscrição do nome do Visconde de São Leopoldo no Livro dos Heróis da Pátria. Ele foi o responsável pela criação das primeiras faculdades de Direito do Brasil, em São Paulo e Pernambuco, em 1827, quando foi ministro da Justiça.

Como ministro da Justiça, Visconde de São Leopoldo criou as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil. 
Reprodução

José Feliciano Fernandes Pinheiro tem uma longa carreira política que transitou entre o fim da Colônia e o início do Império brasileiro. Foi membro da Assembleia Constituinte de 1823 e fez o discurso que motivou a criação de uma comissão que estudaria a instalação de duas faculdades de Direito no Brasil. Com a dissolução da Assembleia por D. Pedro I e a outorga da Constituição do Império no ano seguinte, a comissão foi dissolvida e o projeto, esquecido.

Três anos depois, quando o Visconde estava no Ministério da Justiça, decretou a criação das faculdades de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, hoje parte de USP, e de Olinda, em Pernambuco, hoje parte da universidade federal do estado (UFPE). O decreto é do dia 11 de agosto, escolhido depois como Dia Nacional da advocacia. Hoje, o nome do Visconde batiza a sala onde são velados os professores da Faculdade de Direito da USP.

A ideia da inscrição do nome do Visconde de São Leopoldo no Livro dos Heróis da Pátria partiu do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs). Fernandes Pinheiro nasceu em Santos e foi presidente da Província de São Paulo, mas representou o Rio Grande do Sul na Constituinte de 1823.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 17h09

Comentários de leitores

1 comentário

A CF garante o direito ao livre exercício de qualquer trab.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. A Constituição garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Lei na íntegra no BLOG GENTE DE OPINIÃO, http://gentedeopiniao.com.br/imprimir.php?news=176564
(...) Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei maior deste país ainda é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209: compete ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96., art. 43. A educação superior tem por finalidade: I – (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de Advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi recentemente revogado pelo novo Código de Ética da OAB. (ex-nunc).

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