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Direito ao trabalho

Conselho deve aceitar pós-graduação como nova atribuição profissional, decide juiz

Questões burocráticas de conselhos profissionais não podem ferir o direito constitucional ao trabalho. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Federal em Manaus (AM) obrigou liminarmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) a aceitar como aumento de atribuição profissional no currículo de um engenheiro eletrônico e de computação o mestrado em Engenharia Aeronáutica que ele cursou no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

O pedido ao Crea-AM foi feito com base na Resolução 1.073/2016 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que revogou a Resolução 1.010/2005 para permitir que pós-graduação diferente da “árvore de títulos” ligadas ao curso original feito pelo engenheiro possa servir para aumentar a atribuição profissional.

Questões burocráticas não podem afetar direito ao trabalho, explicou o juízo.
123RF

Antes da mudança, um profissional somente poderia ter o aumento de atribuição se a nova competência derivasse — conforme os critérios do Crea e do Confea — da originária. Com a mudança, desde que comprovada a conclusão do curso em instituição credenciada, o engenheiro pode ter reconhecida a extensão.

No caso, o engenheiro, representado pelo Escritório Toni & Muro Advogados, precisava que o Crea reconhecesse sua especialização na área aeronáutica para poder trabalhar como responsável técnico de uma empresa aérea.

O não reconhecimento da extensão pelo Crea-AM baseava-se em questão burocrática ligada à internalização da resolução do Confea. Para o juízo da 1ª Vara Federal, o engenheiro tem direito à formalização da nova competência pelo conselho profissional, pois não pode ser privado do exercício do direito constitucional ao trabalho.

"Verifico que desde o protocolo do pedido no Crea-AM, em 13/02/2017, ainda não houve a análise do requerimento formulado pelo autor, sendo desarrazoado o aguardo, sem previsão de finalização, pela apreciação dos documentos pelo Crea-AM, o que restringe o direito ao livre exercício da profissão. Evidenciada está, portanto, a probabilidade do direito alegado", disse a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1000288-70.2017.4.01.3200

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

Fim do trabalho análogo a escravos, oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco .

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