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Economia pública

Suspensa liminar que excluía juízes do RS de regime de previdência complementar

Considerando o risco de lesão à economia pública do Rio Grande do Sul, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar que excluía juízes e servidores do Judiciário gaúcho do Regime de Previdência Complementar do estado.

A decisão atende a um pedido feito em 2016 pelo estado do Rio Grande do Sul. A liminar contestada foi proferida pelo Tribunal de Justiça local em 2015, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para questionar dispositivos da LC estadual 14.750/2015, que criou o regime de previdência complementar.

A Ajuris sustentou que a lei, ao instituir somente uma entidade gestora da previdência complementar dos servidores públicos estaduais, violou o princípio da independência, separação e harmonia entre os Poderes, em especial porque a entidade será administrada por diretores indicados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

Com base no princípio da separação dos Poderes, o desembargador Alberto Delgado Neto concedeu liminar, excluindo os integrantes do Judiciário da previdência complementar do RS.

"A desarmonia reside objetivamente no caso posto, na instituição de um órgão gestor que não observa o trajeto constitucional da separação dos poderes e suas autonomias, redundando na concreta ameaça às prerrogativas de seus membros, na forma produzida", escreveu o desembargador.

No pedido de suspensão de liminar ao STF, o governo do Rio Grande do Sul, entre outros argumentos, defendeu que os entes federados têm discricionariedade, e não obrigação, de criar mais de uma entidade gestora de regime de previdência, devendo levar em consideração sua realidade previdenciária. Afirmou também que a lei gaúcha atribui representação apropriada aos Poderes e órgãos autônomos na gestão da entidade de previdência, cujos membros serão indicados pelo governador, em aprovação conjunta com os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O governo gaúcho lembrou da dificuldade financeira enfrentada pelo estado, enfatizando que "instituir um sistema previdenciário sustentável é positivo e adequado ao Rio Grande do Sul". Sustentou também que a decisão questionada implica risco de dano irreparável à economia pública e à ordem administrativa, uma vez que impede a implementação de uma política pública essencial. Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou no sentido da suspensão da liminar.

Em exame preliminar do caso, a ministra disse que não se verificou, como alegado pela associação de juízes, ofensa à autonomia do Poder Judiciário diante da instituição da entidade gestora. Ela explicou que há informações nos autos segundo as quais o presidente do TJ-RS e outras autoridades de órgãos autônomos encaminharam à Assembleia Legislativa, durante os debates do projeto de lei, expediente manifestando a vontade política das instituições de integrarem conjuntamente o fundo próprio de previdência complementar. 

A ministra ressaltou, ainda, a gravidade e a intensidade da crise nas finanças públicas que afeta o Rio Grande do Sul, com notória dificuldade no custeio de despesas mínimas indispensáveis à garantia da regularidade dos serviços básicos previstos na Constituição Federal, “levando o Chefe do Poder Executivo do Rio Grande do Sul, por meio de decreto, a adotar a medida de declaração de calamidade financeira”. 

Para a presidente do STF, a instituição do sistema fechado de previdência complementar é uma tentativa de harmonizar a ordem social com a ordem financeira, tal como afirma o governo estadual, que apontou um déficit de R$ 8,5 bilhões na previdência pública em 2015. A ministra salientou que as informações apresentadas pelo estado evidenciam que o novo sistema oferece vantagem quando forem pagos os benefícios previdenciários, e não prejuízo para juízes e servidores do Judiciário.

“Ao ser inviabilizado aos servidores do Poder Judiciário gaúcho (incluída a magistratura) que ingressassem no novo regime previdenciário, pela medida liminar cujos efeitos se busca suspender, promoveu-se inequívoco prejuízo ao Rio Grande do Sul, postergando-se a implementação de solução preconizada desde 1998 pela Emenda Constitucional 20”, destacou.

“Pela potencialidade lesiva do ato decisório tendo em vista os interesses públicos relevantes assegurados em lei, a prudência e o bom senso recomendam que se suspenda o efeito da medida cautelar objurgada, sem que isso signifique antecipação de entendimento sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei gaúcha 14.750/2015”, afirmou Cármen Lúcia. A decisão da presidente suspende a liminar até o trânsito em julgado do acórdão do julgamento de mérito da ADI pelo TJ-RS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 1.045

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2018, 15h15

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