O idoso na sociedade da informação: da inclusão social à inclusão digital

A maior parte dos estudos sobre as políticas públicas de inclusão digital priorizam o viés econômico da questão[1] como um dever do Estado[2], o que constitui um dado real de uma sociedade heterogênea na qual a oportunidade de ascensão social por meio da educação frequentemente esbarra em limitações relativas não apenas no acesso, mas na possibilidade de permanência nas instituições de ensino que deveriam efetivar as oportunidades a um mercado de trabalho[3] cada vez mais excludente em face das rodadas tecnológicas[4] – e as instituições financeiras[5] constituem um exemplo adequado – que inviabilizam a inserção dos jovens que não apresentem a formação esperada e, com isso, os condenam ao desemprego ou ao subemprego.

Tal questão é de inequívoca relevância, mas sua importância não permite que descuidemos de um tema assaz importante que é a inclusão digital do idoso (considerado aqui como aquele que tem idade igual ou superior a sessenta anos[6], de acordo com o art. 1º do Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/03[7]), uma vez que se as políticas públicas concentradas na inclusão digital da criança, do adolescente e do jovem priorizam o futuro[8], é em tudo perversa a concepção de que o idoso não mais pertenceria à sociedade contemporânea e de que a sua contribuição para a construção de relações sociais mais humanas permaneçam como um conjunto de reminiscências integrantes de um passado cada vez mais longínquo.

Em tal contexto, tanto a subsistência do idoso[9] como o acesso a informações básicas e sua própria qualidade de vida (e aí podemos incluir o aproveitamento de sua valiosa experiência) são limitadas pela exclusão digital sem que se olvide aqui da óbvia constatação de que a exclusão digital do idoso desprovido de uma renda mínima representa um duplo desafio ao acentuar dramaticamente sua vulnerabilidade[10] quando este desconhece as noções mais rudimentares de informática[11] e está na chamada brecha digital que vem a ser a distância entre os que detêm conhecimentos em tal área e os que não detêm[12].

A vulnerabilidade do idoso encontra seu fundamento no artigo 230 da Constituição Federal[13] sendo inaceitável o argumento de que, com o passar dos anos, a questão da exclusão digital será inevitavelmente “solucionada” pela passagem das gerações, uma vez que há o dever moral e jurídico da Sociedade e do Estado brasileiro amparar os idosos e não negligenciar os compromissos expressos no texto constitucional.

No plano infraconstitucional o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) determina com clareza o dever de assegurar “com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”[14] e, especificamente quanto à inclusão digital, é imperativo destacar o artigo 21, § 1^o que obriga o Poder Público a criar “oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados” por meio de “cursos especiais para idosos” que “incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna”.

A “integração à vida moderna”, cada vez mais acelerada pode ser constatada por meio da mudança ocorrida na aquisição de produtos e serviços, antes limitados às lojas e escritórios físicos e, cada vez mais, substituídos pela aquisição efetuada por meio da Internet, o que tornou até despicienda a divisão do estabelecimento empresarial em virtual e físico (ou real)[15].

De qualquer sorte, se o debate acerca da questão terminológica relativa ao estabelecimento empresarial está superada, continua relevante a preocupação com a inclusão digital e com a manifestação da vontade em negócios jurídicos realizados em meio eletrônico[16].

Acertadamente, Pierre Lévy constatou ainda no início da difusão da Internet que “o problema do ‘acesso para todos’ não pode ser reduzido às dimensões tecnológicas e financeiras geralmente apresentadas”, pois seria insuficiente colocar alguém em frente a uma tela mesmo que a interface fosse das mais acessíveis, uma vez que as políticas públicas devem oferecer possibilidades a alguém “participar ativamente dos processos de inteligência coletiva que representam o principal interesse coletivo do ciberespaço” e, com isso, favorecer a “autonomia das pessoas ou grupos envolvidos”[17].

Cumpre destacar aqui que sequer começamos a discutir de forma mais ampla os impactos jurídicos que – em nosso país – serão ocasionados pela inteligência artificial e pela possibilidade de admissão da personalidade eletrônica, o que provavelmente causará mais desemprego e uma exclusão ainda mais significativa[18].

O vocábulo “autonomia” constitui verdadeiramente uma palavra-chave, uma vez que, sua ausência no âmbito informacional atinge dramaticamente os idosos e sintetiza um curioso amálgama em que coexistem benefícios e desafios do aumento da expectativa de vida[19], da superação de algumas das limitações físicas de outrora e do surgimento de novas limitações que colocam o idoso como alguém dependente de terceiros para declarar seu imposto de renda, para o acesso ao lazer, para o cadastro em programas governamentais e para toda sorte de atividades que dependam do acesso à internet.

De fato, a perda da autonomia do idoso não está mais limitada ao plano físico, uma vez que há – nos dias atuais – significativa impossibilidade de participação em questões que, entre outras, envolvem o lazer (informado em larga escala em meio virtual), comunicação (não apenas por e-mail ou nas redes sociais, mas também pelos telefones, pois a telefonia celular tende a substituir a telefonia fixa e a oferecer aos consumidores predominantemente aparelhos conhecidos como smartphones) até chegar às relações com o próprio Estado[20] (desde as relações com a Previdência Social até com o Fisco).

Em tal contexto, é oportuna a observação de Pérola Melissa Vianna Braga em seu Curso de Direito do Idoso no sentido de que a velhice traz, para muitos idosos, a perda da autonomia e que “na maioria das vezes a família, seguida pela sociedade e pelo Estado, aparece como principal responsável pela expropriação da autonomia do idoso”, pois “a família, sob o pretexto de cuidar do bem-estar do seu idoso, de protegê-lo e poupá-lo, alija-o das decisões e tira sua liberdade de escolha, chegando a decidir o que ele deve comer e vestir e, pior, como deve gastar seu dinheiro” enfatizando que “envelhecer é um direito personalíssimo”, no qual não há qualquer “fórmula, padrão ou protocolos predefinidos”, pois “cada um envelhece de uma forma e ao seu próprio tempo”[21].

Constata-se assim que o idoso não é autônomo quanto ao uso da tecnologia porque – em regra – depende de terceiros (familiares, amigos ou cuidadores) e não é mais, em tal sentido, o protagonista de sua própria vida e existe um ritmo próprio a ser seguido para que o idoso compreenda adequadamente as tecnologias da informação[22].

E, assim sendo, já assinalamos que o idoso sem recursos sofre duplamente as agruras da exclusão digital e, quanto ao acesso ao lazer, à educação e à cultura, não podemos olvidar do fenômeno das redes sociais (ainda que estas também tragam riscos, como a própria Internet de uma maneira geral[23]) que, no Brasil, contou com inúmeros usuários desde seus primeiros anos com o Orkut (além de outras iniciativas populares nos Estados Unidos da América e que não tiveram tanto impacto no Brasil como o MySpace) até o Facebook, hoje segmentado em interesses como fotografia (Instagram), localização (Foursquare), vinho (Vivino), entre muitos exemplos que poderiam ser mencionados.

A tal ponto é relevante tal questão que foi apresentado um projeto de lei pela Câmara dos Deputados a fim de tratar da chamada “Herança Digital” (PLC 4099/2012) que altera o artigo 1.788 do Código Civil a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança, sendo a redação a seguinte:

“Art. 1.788 . ……………………………………………………………….

Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” (NR)

Embora a questão possa ter um aspecto patrimonial, há que se observar que a justificativa para a proposta apresentada pelo legislador foi a de que “têm sido levadas aos Tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet e as soluções tem sido muito díspares, gerando tratamento diferenciado e muitas vezes injustos em situações assemelhadas”.

Tal projeto teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em 25 de setembro de 2013 e foi remetido ao Senado Federal por meio do Of. n. 291/13/PS-GSE[24], no qual consta como “Projeto de Lei da Câmara n. 75, de 2013” e se encontra desde 10 de março de 2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na qual aguarda a designação do Relator.

Questões como essa denotam o quanto muitos debates passam ao largo do idoso (o que resta claro no Brasil, uma vez que nos países em desenvolvimento existe uma assimetria a colocar os idosos de tais países em situação ainda mais dramática do que a daqueles que vivem em países desenvolvidos[25]) e quanto este muitas vezes está insulado socialmente no mundo contemporâneo, ainda que seja prematuro julgar se o esse “mundo virtual” traria ou não benefícios para os idosos romperem um isolamento social[26], pois algumas medidas são interessantes como – por exemplo – conversas pela Internet para o ensino do inglês, o que foi noticiado pela imprensa e vem favorecendo o contato de idosos norte-americanos e ingleses com jovens ao redor do mundo e aumento o convívio social daqueles.

Sem dúvida alguma vivemos em um tempo em que a velocidade das transformações cotidianas conduz à necessidade de construção e desconstrução de praticamente tudo o que aprendemos anteriormente acentuada por um período de incertezas permanentes[27].

Tal constatação vem daqueles que estão no epicentro das mudanças trazidas pela sociedade da informação e a exigência de adaptação a tal sociedade traz consigo a necessidade de educação continuada e expõe inequivocamente a fragilidade do idoso[28].

A exclusão digital do idoso assemelha-se ao analfabetismo em razão da dificuldade de sua inserção no cotidiano, que abrangem desde as atividades negociais até seus momentos de lazer e convívio social, que o limita inegavelmente se não for incluído por meio de programas que o coloquem – como observaram Izaíra Thalita da Silva Lima, Samara Sibelli de Queiroz Nogueira e Taciana de Lima Burgos – como um sujeito ativo em suas tarefas diárias e capaz de interpretar tudo aquilo que o cerca[29].

Estratégias diversas são apontadas como um meio para que o idoso possa ser integrado à sociedade da informação, tal como a realizada na União Europeia[30] por meio do Projeto Silver (Supporting Independent LiVing for the Elderly through Robotics) que pode ter sua sigla traduzida como “apoio a uma vida independente para os idosos por meio da informática” que tem até um escopo mais amplo, uma vez que pretende garantir que o idoso possa viver em sua própria casa[31] apesar de dificuldades físicas ou cognitiva levando muito além a ideia de autonomia que mencionamos no início[32].

O projeto Silver permitiu ainda, por meio de pesquisas abertas ao público, um importante debate sobre quais seriam as medidas adequadas para a inserção dos idosos (envolvendo em tal debate diversas faixas etárias) que vão desde as razões da exclusão passando por quem ensinaria (e como seriam ensinados) os idosos até os equipamentos necessários (computador pessoal, tablet)[33].

Em nosso país, entre os estudos sobre a exclusão digital do idoso merece destaque o Mapa da Inclusão Digital desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro em que houve detalhada análise sobre tal exclusão por região do país no ano de 2012[34].

Igualmente, quanto às propostas concretas para enfrentar o problema da exclusão digital evidencia-se um projeto desenvolvido na cidade de Contagem, em Minas Gerais há muitos anos denominado de “Vida na Terceira Idade”, no qual foi adotada a proposta de quatro passos principais para a inclusão digital do idoso: 1) Oferta de computadores conectados em rede; 2) Conexão dos conhecimentos obtidos com aqueles que podem ser utilizados no trabalho e no cotidiano dos idosos; 3) Investimento financeiro; 4) Aproximação das mídias digitais de forma diversa da tradicional rompendo com o distanciamento do idoso, motivando a utilização do equipamento e estimulando sua curiosidade[35].

Concluímos nossa análise sobre a exclusão digital do idoso ressaltando que uma proposta não exclui outra e destacando que a solução desenvolvida em Contagem (MG) há muitos anos foi eficaz porque muito se escreve sobre a exclusão digital, mas poucas soluções são apresentadas porque descoladas de nossa realidade e se aqui mencionamos o Projeto Silver desenvolvido na União Europeia somente o fizemos para refletir sobre a dimensão de políticas públicas globais que podem ser adotadas no futuro, mas sempre ressalvando que as soluções mais simples continuarão a ser as mais efetivas.

A apresentação de propostas simples e efetivas respeita sempre o tempo do idoso, mas simultaneamente não ignora a urgência de sua inserção na sociedade da informação, até porque os primeiros representantes da geração que nasceu no ano 2000 já atingiram a maioridade civil no dia 1º de janeiro de 2018 e tal geração não visualiza qualquer barreira na tecnologia, sendo oportuno salientar que, agora chegou à maioridade, passou a compartilhar com as demais gerações o dever de, com base na solidariedade intergeracional, efetivar os meios adequados da inclusão digital.

[1] IAMUNDO, Eduardo. Sociologia e Antropologia do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 135; GUEVARA, Arnoldo José De Hoyos; DIB, Vitória Catarina. Da Sociedade do Conhecimento à Sociedade da Consciência: Princípios, Práticas e Paradoxos. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 198.

[2] TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da Informação no Brasil: Livro Verde. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. Disponível em < Sociedade da Informação no Brasil: Livro Verde> Acesso em: 22 dez. 2017. p. 33.

[3] CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede: a Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura. v. 1. 8ª ed. . tradução de Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss Brandini Gerjardt. São Paulo: Paz e Terra, 2005. p. 284-285; WEBSTER, Frank. Theories of the Information Society. 3ª ed. . Londres/Nova Iorque: Taylor & Francis e-Library, 2006. Disponível em: <http://cryptome.org/2013/01/aaron-swartz/Information-Society-Theories.pdf>. Acesso em: 22 dez. 2017. p. 111.

[4] FARIA, José Eduardo. Sociologia Jurídica : Direito e conjuntura. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 11-14.

[5] Além das próprias instituições de ensino, o que constitui um tema ainda mais complexo que demandaria outro artigo específico. Destacamos somente que o uso de novas tecnologias, tal como ocorreu com as instituições bancárias, é utilizado como referência para a crescente redução do corpo docente – especialmente nas instituições de ensino superior – e, não por acaso, há uma matriz comum em tal orientação.

[6] Apesar do que determina o art. 1º da Lei 10.741/03, cumpre salientar que o texto constitucional aprovado em 5 de outubro de 1988 não estabeleceu quando iniciaria a chamada “terceira idade”, mencionando somente a gratuidade do transporte para idosos com mais de sessenta e cinco anos (Art. 230. (…) § 2º – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 de. 2017).)

[7] Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (BRASIL. Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. >. Acesso em: 23 dez. 2017).

[8] SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. Exclusão Digital: a miséria na era da informação. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2001. p. 17-18.

[9] KOSSECKI, Pawel; BORCUCH, Artur. Digital, Social and Financial Exclusion Among Elderly People. Demographic Problems of Europe – Polish Example. Social Science Research Network – SSRN. (August 17, 2014). Disponível em: <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2482052>. Acesso em: 23 dez. 2017. p. 6-16.

[10] AFONSO, Luiz Fernando. Publicidade abusiva e proteção do consumidor idoso. São Paulo: Atlas, 2013. p. 38.

[11] Cf. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: Conceitos e Aplicações. 4. ed. rev. . São Paulo: Érica, 2013. p. 46; DE LUCCA, Newton. Aspectos jurídicos da contratação informática e telemática. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 5.

[12] COSTA, José Wilson; CHAGAS, Elza Marisa Paiva de Figueiredo; VILLAVICENCIO, Victor René. Vida na terceira idade: projeto de inclusão digital da PUC Minas em Contagem. Anais do IV Seminário Internacional Sociedade Inclusiva – Propostas e ações inclusivas: impasses e avanços – PUC Minas. Belo Horizonte. 17 a 20 de outubro de 2006. p. 4.

[13] Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 dez. 2017).

[14] BRASIL. Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. >. Acesso em: 23 dez. 2017.

[15] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 26. ed. . São Paulo: Saraiva, 2014. p. 95-96; DE LUCCA, Newton. Aspectos jurídicos da contratação informática e telemática. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 111-113.

[16] SIMÃO FILHO, Adalberto. Estabelecimento empresarial digital: natureza, elementos, atributos e valoração. O Direito na sociedade da informação III: A evolução do Direito Digital. São Paulo: Atlas, 2013. p. 159-162.

[17] LÉVY, Pierre. Cibercultura. tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: 34, 1999. p. 238.

[18] “Considerando que, agora que a humanidade se encontra no limiar de uma era em que robôs, «bots», androides e outras manifestações de inteligência artificial (IA), cada vez mais sofisticadas, parecem estar preparados para desencadear uma nova revolução industrial, que provavelmente não deixará nenhuma camada da sociedade intacta, é extremamente importante que o legislador pondere as suas implicações e os seus efeitos a nível jurídico e ético, sem pôr entraves à inovação” (Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)). Disponível em: <http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2017-0051+0+DOC+XML+V0//PT >. Acesso em: 23 dez. 2017).

[19] MAZZILLI, Hugo Nigro. A Pessoa idosa e o Ministério Público. Revista do Ministério Público. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995. v. 1, n. 2, p. 55–59, jul./dez., 1995.

[20] BRASIL. Desafios para a consolidação de um Sistema Nacional de CT&I . Livro Branco: Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2002. Disponível em: < http://www.cgee.org.br/arquivos/livro_branco_cti.pdf >. Acesso em: 23 dez. 2017. p. 30 ; BRASIL. Presidência da República. Gabinete de Segurança Institucional. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações. Livro verde: segurança cibernética no Brasil. Brasília: GSIPR/SE/DSIC, 2010. Disponível em: <http://dsic.planalto.gov.br/legislacao/1_Livro_Verde_SEG_CIBER.pdf>. Acesso em: 23 dez. 2017. p. 28-44.

[21] BRAGA, Pérola Melissa Vianna. Curso de Direito do Idoso. São Paulo: Atlas, 2011. p. XIX.

[22] GOULART, Denise. Inclusão digital na terceira idade: a virtualidade como objeto e reencantamento da aprendizagem. Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Mestre, pelo Programa de Pós-Graduação em Educação, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: PUCRS, 2007. p. 9-38.

[23] “A internet, para o bem e para o mal, imprime um ritmo mais intenso a essas transformações, ao tempo em que suas consequências ainda não se descortinaram por completo. As fronteiras da infância e da adolescência, por exemplo, sofrem mutação no ambiente das redes sociais, em que pese a advertência de que apenas maiores de idade podem ingressar nessas redes; aliás, como se sabe, esta é uma regra absolutamente descumprida desde o advento da internet. A internet não deixa de representar um risco à infância, porquanto elimina as fronteiras físicas ou materiais entre elas e o mundo adulto. Acaso esse fenômeno culminasse com milhões de gerações roubadas, com a infância perdida, nem haveria como prever que tipo(s) de adultos herdariam as redes. Preservar adultos, crianças, adolescentes e idosos dos riscos da internet seria uma empreitada impossível por imposição, se levarmos em consideração a tecnologia atualmente disponível, mas é plenamente factível através de uma educação para inclusão digital. Afinal, o maior inimigo de si é o próprio sujeito”. (SANTOS, Fábio Bezerra dos. Dever fundamental do Estado na prestação da educação: o Marco Civil da Internet e o método constitucional. Marco Civil da Internet. George Salomão Leite; Ronaldo Lemos (coordenadores). São Paulo: Atlas, 2014. p. 918)

[24] BRASIL. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 4099/2012. Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678> . Acesso em: 02 jan. 2018.

[25] MELO, Cylon Gonçalves da Silva; Lúcia Carvalho Pinto de (Coord.). Ciência, tecnologia e inovação: desafio para a sociedade brasileira – livro verde. Brasília: MCT/Academia Brasileira de Ciências, 2001. Disponível em < http://livroaberto.ibict.br/handle/1/859>. Acesso em: 02 jan. 2018. p. 193-194.

[26] Citando Norman Nie (cientista político da Universidade de Stanford), Liliana Minardi Paesani, asseverou que “a Internet está criando uma nova e grande onda de isola- mento social, introduzindo o espectro de um mundo fragmentado, sem contato humano nem emoções. É evidente que essas afirmações provocarão uma acirrada discussão entre os cientistas sociais, que contestam afirmando que as pessoas travam relações muito fortes na Internet, muitas das quais são relações que elas não encontrariam de nenhuma outra maneira. Nie discorda, argumentando que os padrões atuais de uso da Internet fazem prever uma perda de contato inter- pessoal, que resultará num total isolamento de milhões de pessoas com ínfima interação humana. Estamos caminhando realmente para algumas coisas que são potencialmente grandes liberdades, mas aterradoras em termos de interação social a longo prazo” (Cf. Liliana Minardi Paesani. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 6. ed. . São Paulo: Atlas, 2013. p. 12)

[27] Sob tal aspecto destaco não somente a produção atual como docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mas igualmente o período em que lecionei, orientei e pesquisei no mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (desde seu projeto, passando pela primeira turma em 2007 até 2014 em que tive como linha de pesquisa a “Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação” e como projeto os “Direitos da Personalidade e Crítica ao Dogmatismo nos Direitos Morais do Autor”). A percepção do hiato entre as inovações ocorridas na área tecnológica e as respostas jurídicas do Estado (notadamente no Poder Legislativo, pois a jurisprudência supriu uma importante lacuna) gerava uma permanente angústia. De fato, o aspecto positivo em tal linha de pesquisa foi uma constante inovação que oferecia infinitas possibilidades de análise das repercussões jurídicas ocorridas a cada avanço tecnológico. Como já enfatizei continuo a pesquisar o tema, desde 2010, no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, por meio da linha de pesquisa “Direitos intelectuais na sociedade da informação” tendo como projetos de pesquisa atrelados a tal linha “A pessoa natural diante das novas tecnologias” e “Inovações tecnológicas contemporâneas: reflexos no Direito de Autor e nos Direitos Conexos” e este estudo relaciona-se ao impacto das novas tecnologias em face da pessoa natural.

[28] TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da Informação no Brasil: Livro Verde. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. Disponível em < Sociedade da Informação no Brasil: Livro Verde>. Acesso em: 22 dez. 2017. p. 7.

[29] NOGUEIRA, Izaíra Thalita da Silva Lima; Samara Sibelli de Queiroz; BURGOS, Taciana de Lima. Inclusão do Idoso no Mundo Digital: Realidade Mossoroense e Cenário Brasileiro. Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. XXXI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Natal, RN – 2 a 6 de setembro de 2008. p. 5.

[30] Aprovada pela Comissão Europeia no âmbito do sétimo programa-quadro (FP7)de Investigação e desenvolvimento tecnológico.

[31] Invecchiamento attivo grazie alla robotica: il progetto SILVER della UE. 15/3/2013. Elettronica In. Disponível em: <http://blog.elettronicain.it/2013/03/15/invecchiamento-attivo-grazie-alla-robotica-il-progetto-silver-della-ue/>. Acesso em: 02 jan. 2018.

[32] SILVER. Technology with a human touch. Disponível em: <http://mb.cision.com/Public/5810/9382211/8e7de4a223640b92.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2018.

[33] Barriere nell’accesso all’ICT e a Internet Survey. SILVER SIDEKICKS – Project N. 539293-LLP-1-2013-1-UK-GRUNDTVIG-GMP. Disponível em: <https://it.surveymonkey.com/s/barriere-accesso-ict-internet>. Acesso em: 02 jan. 2018.

[34] “Presença de idosos e ausência de crianças – indo além da idade do indivíduo, mantendo a mesma constante os 40 anos e as demais características consideradas analisamos o efeito decorrente da presença de idosos e crianças. Este último ponto é importante, pois a pesquisa global não entrevista características das pessoas abaixo de 15 anos. O acesso a internet cai em função da presença de idosos nos domicílios de 14.74% para 8.75% (queda de 40.6%) e para 14.15% (queda de 4%) em casas com ausência de criança(s) até 15 anos de idade, em oposição ao assumido no cenário base. O cenário de acesso a computador é bem mais sensível a ausência de crianças do que o de internet passando de 21.79% para 19.48% (queda de 10.6%) (…) e, no ranking de acesso pela população idosa, este é o “grupo menos incluído dentre as faixas etárias (destes 29,79% têm computador em casa, e 24,57% conectados na internet). No mapa de acesso, observamos que, em geral, é grande a distância entre o acesso dos idosos e população jovem. Uma curiosidade aqui é o Distrito Federal, que assim como no ranking anterior ocupa a liderança, mas a diferença entre as duas faixas fica em menos de 2%, com 54, 73% dos idosos conectados à rede” (Cf. Marcelo Neri (coord). Mapa da Inclusão Digital. Rio de Janeiro: FGV-CPS, 2012. Disponível em: <http://www.cps.fgv.br/cps/bd/mid2012/MID_texto_principal.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2018. p. 63-78).

[35] “O projeto de Inclusão Digital da PUC Minas Contagem, denominado Vida na Terceira Idade é embasado por quatro passos principais. O primeiro entende que a oferta de computadores conectados em rede é necessário, embora não suficiente para se realizar a pretensa inclusão digital (RONDELLI, 2004). No segundo passo procurou-se criar oportunidades para que os aprendizados feitos a partir dos suportes técnicos digitais possam ser empregados no cotidiano da vida e do trabalho. Para tanto, todas as atividades realizadas nos laboratórios durante a execução do projeto de extensão foram anterior e cuidadosamente planejadas. Entretanto, para que isso seja possível, é necessário investimento financeiro, disponibilizado pela PUC Minas. Trata-se, pois, do terceiro passo da inclusão digital: investimento financeiro. O quarto e último passo refere-se à pressuposição de que existem outras formas de produção e circulação da informação e do saber, de maneira diversa destas mais tradicionais que conhecemos (RONDELLI, 2004). Trata-se de realizar a mesma coisa que se fazia, mas de jeito diferente, inovador, com utilização das mídias digitais. Os alunos de Terceira Idade que participam do projeto Vida na Terceira Idade acabaram externando atitudes de aproximação e interesse à “máquina” futurista. Experiências positivas na aprendizagem e domínio dela ajudaram a mudar relações deste público com o computador. Com isso, de acordo com o que também defende Rondelli (2004), o processo de inclusão digital proposto só pode de fato ocorrer caso a ampliação do acesso a qualquer uma das mídias existentes seja acompanhada da inserção dos indivíduos em um universo cultural mais rico e interessante o suficiente para motivá-los a utilizarem-nas”. (Cf. José Wilson Costa, Elza Marisa Paiva de Figueiredo Chagas, Victor René Villavicencio. Vida na terceira idade: projeto de inclusão digital da PUC Minas em Contagem. Anais do IV Seminário Internacional Sociedade Inclusiva – Propostas e ações inclusivas: impasses e avanços – PUC Minas. Belo Horizonte. 17 a 20 de outubro de 2006. p. 13-14).