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Restrição a correntistas

Procon-RJ investigará BB por mudança em pagamento de mandados judiciais

O Procon do Rio de Janeiro vai investigar o Banco do Brasil por restringir a transferência de valores judiciais a correntistas da instituição financeira.

O Banco do Brasil emitiu ordem interna para alterar o processamento das operações de DOC e TED de mandados de pagamento, o que restringiu os depósitos em conta a correntistas da instituição. Na prática, a medida obriga o beneficiário a sacar a quantia em espécie ou a abrir uma conta no banco estatal.

Para a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, isso caracteriza captação de clientela, visando lucro para a instituição. Por isso, a Procuradoria da OAB-RJ encaminhou ofício ao Procon do estado denunciando a prática.

Segundo a Ordem, a justificativa do Banco do Brasil é que a orientação confere segurança ao procedimento. Porém, a entidade diz ter constatado em uma reunião entre as duas instituições que o problema é, na verdade, no sistema da instituição financeira.

No ofício, a Ordem destaca que a medida “configura lesão ao direito do consumidor das partes e advogados, especialmente os direitos a uma boa prestação de serviço, à segurança e à dignidade do consumidor, além de ser uma ilegal, desproporcional e imotivada restrição ao direito de propriedade da parte”.

Em resposta a essa denúncia, o Procon determinou, no fim de dezembro, a instauração de um processo administrativo de investigação preliminar contra o Banco do Brasil. Além disso, a entidade deu 15 dias úteis para que o banco informe os motivos que levaram à mudança, se houve prévia comunicação aos consumidores e quais os meios disponibilizados aos não correntistas para efetuar o resgate dos mandados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2018, 11h55

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