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Código Penal

Projeto de lei da Câmara aumenta penas por trabalho escravo e tráfico de pessoas

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que altera o Código Penal e prevê aumento de pena para diversos crimes. Segundo o autor da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), o PL 6.930/17 pretende combater o avanço de organizações criminosas que atuam no tráfico de órgãos e de pessoas e no trabalho escravo.

“Essas pessoas acabam sendo exploradas no trabalho escravo, na prostituição forçada ou até envolvidas com atividades criminosas por meio de coação e ameaça”, afirma.

Uma das mudanças é o aumento da pena para quem submeter o trabalhador a condições análogas à escravidão. A lei atual determina reclusão de 2 a 8 anos. Com o texto, a pena pode variar de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. Ainda segundo o texto, durante o cumprimento da pena, o condenado fica obrigado a participar de cursos de ética e direitos humanos.

O projeto também modifica a lei que trata do transplante de órgãos (Lei 9.434/1997) para fixar pena de reclusão de 8 a 12 anos para quem comercializar órgãos humanos ciente de que foram obtidos de forma ilícita.

O deputado sustenta que o tráfico de órgãos pode ser relacionado à prática de outros crimes. É o caso do abuso sexual tanto de adultos como de crianças e adolescentes, forçados a prestar serviços sexuais para os criminosos, sendo mantidos em cativeiro e vigiados por seguranças armados.

O projeto estipula ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos, nos crimes em que há modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereçam risco à saúde.

Outras mudanças
O PL 6.930/2017 também pretende obrigar operadoras de telefonia a armazenar por cinco anos os registros de ligações feitas pelo cliente. Esses dados podem ser solicitados pelo Ministério Público ou pela polícia para investigações criminais. Atualmente, as regras para armazenamento de dados estão previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A proposta altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para proibir que empresas participem de qualquer intermediação nos processos de adoção internacional. Exige ainda que, nesses casos, o país do adotante seja signatário da Convenção de Haia sobre proteção de crianças e garanta cidadania automática para o adotado.

O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2018, 9h17

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo fim do trabalho análago a de escravos, oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

Para inglês ver

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Aumentam a pena, mas o cara cumpre um ano, vai para o aberto ou semi aberto, evade, é preso, apresenta desculpa esfarrapada, é posto em liberdade e nunca cumpre a pena, isso se for pobre, porque se for rico, cabe agravo, do agravo, do agravo, do recursos especial e HC, do HC do HC especial e com ele tiver 80 anos, aí, deve ficar em casa por questões humanitárias. isso se der sorte do processo correr em 20 a 30 anos, caso contrário haverá extinção da punibilidade pela morte do agente.

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