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Competência da União

Pezão veta limite de 180 dias para prisão preventiva no Rio de Janeiro

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vetou integralmente projeto do deputado estadual Paulo Ramos (afastado do Psol) que dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do sistema penitenciário estadual. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro, limitava a 180 dias a prisão preventiva nas penitenciárias fluminenses.

Hoje, 42% dos presos nas cadeias do estado do Rio de Janeiro são provisórios.
Reprodução

No ofício encaminhado à Presidência da Alerj com a explicação do veto, publicado nesta quarta-feira (3/1) no Diário Oficial do estado, o governador destacou que o projeto, que disciplina conteúdo relativo a processo penal, invade a “competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo”.

Pezão apontou ainda que o texto impõe atribuições aos Executivo e Judiciário, “esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização”. Ele acrescentou que, dessa forma, o projeto vai diretamente de encontro ao princípio da separação e de independência dos Poderes de Estado, previsto na Carta estadual.

O governador chamou a atenção ainda para o momento político do estado em que várias autoridades fluminenses estão presas e destacou que a sanção traria insegurança jurídica às investigações.

“Considerando as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal”, justificou.

Pelo projeto, quando o prazo da prisão provisória acabar, o preso deverá ser apresentado à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cabendo ao juiz responsável pela vara tomar as providências que achar cabíveis, inclusive deixar o detento nas carceragens existentes nas instalações do TJ-RJ.

A proposta aprovada pela Alerj determina ainda que o preso provisório não seja encaminhado novamente ao sistema penitenciário pelos mesmos motivos apresentados na detenção anterior. No dia 7 de dezembro, após a aprovação do projeto, o deputado Paulo Ramos disse que, “se uma das causas dos presídios estarem lotados é a morosidade da Justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as consequências”.

Na ocasião, houve também intensa discussão sobre o assunto no Plenário da Alerj. A presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Martha Rocha (PDT), destacou que a medida deveria ser discutida no Congresso Nacional.

O deputado Paulo Ramos afirma que a intenção dele não era soltar criminosos, mas transferir a responsabilidade dos presos provisórios do Poder Executivo para o Judiciário e permitir que a Justiça fosse mais ágil. Segundo o parlamentar, atualmente 42% dos presos no estado do Rio são provisórios. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2018, 11h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ignorancia legislativa

Silva Cidadão (Outros)

Como pode, um deputado ser tão ignorante, a ponto de não conhecer sobre as competências do estado brasileiro, em especial os de competência exclusiva da união, que, neste caso, se trata de matéria penal. Oh. Oreia vai estudar !

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Este é o seu brasil a caminho de uma mudança forte no seu comportamento humano. O judiciário fazendo as vezes do legislativo. O Executivo, usurpando competência. O Legislativo na maior forgânça descansando enquanto, "trabalha". E, nessa casa grande, é assim: Cada um cada um. Esse seu, esse meu, mas pode ser nosso, depende! A meta PARA NÓS hoje por enquanto é: 513+81 mas, vai mudar. AGUARDE! A nossa familia está crescendo e há necessidades.

Esse governo é da turma

Professor Edson (Professor)

É óbvio que é inconstitucional, mas o que mais fede disso tudo é saber que não passa de uma pressão do ex governador preso o Cabral, além dos poderosos da Alerj, sem contar que o atual governador também sabe que acabando seu mandato a prisão será sua nova casa, seria mais fácil o nobre governador criar um decreto impedindo a prisão de políticos e ex políticos do estado, quem sabe não funciona até o fim do recesso judiciário.

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