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Opinião

Direito adquirido na Previdência Social é mito desnecessário

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A vida em sociedade é uma sucessão de conquistas pelo Homem, conquista-se a propriedade, o poder, os direitos, a tecnologia, a longevidade, dentre tantas outras conquistas, grandes e pequenas, que acontecem todos os dias.

Talvez a principal conquista de direito do Homem vivendo em sociedade seja o direito de propriedade, o mais antigo direito e o que propiciou o senso de dignidade humana. Afinal, mesmo antes das civilizações romanas e gregas, era a propriedade que proporcionava segurança e também status.

É claro que com a evolução da sociedade e o crescimento da população o direito de propriedade foi sofrendo limitações até chegar na limitação contemporânea quando a propriedade deve cumprir a sua função social.

Quando se fala de direito de propriedade e de seus limites, vem logo a mente um princípio que é sempre muito comentado, utilizado em diversas situações e muitas vezes, é dever dizer, lançado em para justificar situações nas quais ele não cabe; o chamado direito adquirido. É fácil dizer que o direito adquirido é aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio da pessoa que o adquiriu. Mas, quando há, de fato, essa incorporação definitiva?

No direito de propriedade a resposta parece ser mais fácil, adquire-se o direito quando, mediante título, obtém-se a posse e a propriedade do bem. Mas quanto a outros direitos, a incorporação do direito a patrimônio pessoal é de mais complexa verificação. Existe uma verdade, todavia, o direito só é adquirido quando é definitivamente incorporado a esse patrimônio.

O direito adquirido vem sendo invocado, sem muito critério, como um dos motivos pelos quais a reforma de Previdência proposta pelo Governo Federal vem sendo criticada desde o seu nascimento. Aqueles que utilizam o direito adquirido como bandeira de oposição à reforma da Previdência Social vem adotando um discurso que não corresponde à realidade do direito adquirido no âmbito da Previdência Social, criando um mito desnecessário.

Adquire-se o direito à aposentadoria quando preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, ainda que o segurado não se aposente propriamente no momento em que preencheu tais requisitos. Apenas e tão somente se adquire o direito a aposentadoria nesta hipótese. O direito a aposentadoria, aí sim, está adquirido, pois o segurado poderá requerer e obter a sua aposentadoria.

Antes de preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, o segurado não titula nenhum direito, mas mera expectativa de direito, a qual é suscetível, sim, a modificações impostas por novas regras, as quais somente não alcançarão o direito de fato adquirido.

A questão do direito adquirido na Previdência Social já foi inclusive objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento pacífico é no sentido de que na Previdência Social adquire-se o direito ao benefício, apenas quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

É por esta razão que não possui nenhum fundamento a crítica à reforma da Previdência quanto à alteração, por exemplo, da idade mínima para a aposentadoria, apresentada como se todos os segurados já houvessem adquirido o direito a determinada idade mínima.

A idade mínima para a aposentadoria não poderá ser alterada apenas para aqueles segurados que já preencherem, no momento do início de vigência das novas regras, os requisitos para obterem o benefício, ou seja, na linguagem própria da Previdência Social, sejam elegíveis a determinado benefício. Estes são os únicos titulares do direito adquirido.

A proposta de reforma da Previdência que será analisa na próxima semana pelo Congresso Nacional não viola o direito adquirido dos segurados, mas modifica a expectativa de direito, o que é possível na Previdência Social, e na maioria das vezes, necessário, diante do desequilíbrio do sistema.

A Previdência Social é pura relação de seguro de longa duração. Neste tipo de relação duradoura é sempre preciso verificar se a equação matemática do seguro está fechando, ou seja, se os benefícios que serão concedidos se compatibilizam com as fontes de custeio. Na Previdência Social brasileira esta equação não fecha e necessita urgentemente ser revista.

Diversos países já realizaram reformas nos seus sistemas de Previdência Social em virtude de desequilíbrio financeiro e de necessidade econômicas. O direito adquirido, como também está ocorrendo no Brasil, foi respeitado, mas não a expectativa de direito, a qual não é (e nem poderia ser) protegida pela imutabilidade.

A situação econômica brasileira não autoriza que se aguarde mais uma vez a reforma da Previdência Social, ela tem que se iniciar, pois não será possível manter as regras atuais por muito tempo. Pode-se dizer, que a Previdência Social padece de reformas desde a sua implantação no Brasil, posto que foi adotado modelo que nos países da Europa já apresentava certa exaustão financeira.

A Previdência Social nasceu, na sua roupagem atual, das necessidades sociais verificadas após a segunda guerra mundial e mesmo naquele momento de extremas necessidades sociais, muitos economistas já previam que aquela concessão de inúmeros benefícios não se sustentaria economicamente por muito tempo. O que de fato ocorreu.

As necessidades sociais e o próprio conceito de bem-estar social se alteram na sociedade, razão pela qual não devem padecer de imutabilidade. Nenhum de nós quer que para a garantia de uma expectativa de direito atual, as futuras gerações não consigam contar sequer com um sistema de seguridade social ou com uma Previdência Social básica. É preciso mudar hoje para garantir o amanhã, sem se deixar levar por mitos.

 é advogada, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP. Professora de prós-graduação da PUC-SP e da Uniabrapp. Membro do IBPCS – Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar.

 é advogado, professor e doutor em Direito pela PUC-SP. Professor visitante na ST Gallen University, na Suíça. Membro do Conselho de Direito do Insper-SP. Cursou Harvard Law School e Harvard Business School. Sócio fundador da Casa do Saber e do Moreau Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2018, 7h34

Comentários de leitores

5 comentários

o lobby e chover no molhado

frank_rj (Outro)

pela qualificação dos autores, disseram apenas o óbvio sobre o direito adquirido. pela ocupação, o texto parece mais um manifesto em favor da previdência e da saúde privadas.
ninguém discute a necessidade da reforma da previdência. O fato é que, como dito por comentários anteriores, o governo não tem credibilidade e não ataca os pontos fundamentais. sem contar que atende setores já detentores de privilégios, como os militares, e pressões de segmentos empresariais.
Pode-se não ferir o direito adquirido, mas diversos outros direitos ao mudar a regra no meio do jogo, sem uma transição adequada.
e pra quem ainda não analisou o sistema previdenciário sem isenção, a reforma da previdência no setor público já foi feita.

Mercado sem espelho

Guto Prates (Bancário)

A tese que leba em conta apenas a expectativa de direito nos remete ao caso concreto:
O trabalhador com 30 anos de contribuição já passou por três reformas previdenciárias.
Passando a reforma em 2018, será a quarta.
Hipoteticamente, segundo MF atual, teremos nova reforma em breve, a atual não é suficiente. Passará o trabalhador pela quinta.
E de ministro em ministro, terá até o Além a expectativa do direito garantida constitucionalmente.

Direito adquirido esta na LEI

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Entendo os fundamentos dos autores mas estes carecem de veracidade, senão vejamos:
- tem direito a beneficios previdenciarios quem contribuiu;
- o deficit alegado e responsabilidade da união, pois esta incluiu beneficiarios que nunca contribuiram;
- o direito adquirido esta definido em LICB, antigo LICC;
- O direito adquirido foi mantido para todo o funcionalismo publico, até para os que não tinham implementado as condições para a aposentadoria;
- o reajuste das aposentadorias dos servidores foi mantido de acordo com o reajuste do funcionalismo;
- o reajuste dos beneficiarios da previdencia foi desvinculado do salario minimo, unica referencia para acompanhar os trabalhadores da ativa;
É evidente que esta diferenciação ofende o art.5 caput da CF-88,principalmente porque o funcionalismo publico federal não contribuia para ter direito a aposentadoria.
Para finalizar,com esses fundamentos protocolei junto ao MPF representação pedindo a propositura de uma ADIN para que seja declarada a incostitucionalidade da lei 8213/91 ou do estatuto dos servidores. Ainda aguardando resposta.

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