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Diferenças na legislação

Acordo bilionário da Petrobras nos EUA não deve se repetir no Brasil

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O acordo que a Petrobras fez com investidores nos EUA, pelo qual pagará US$ 2,95 bilhões por prejuízos causados com o esquema de corrupção revelado pela operação “lava jato”, não deve ter reflexos no Brasil por diferenças na legislação.

Com acordo, Petrobras busca encerrar ações de investidores nos EUA.

O valor é o maior já proposto por uma empresa estrangeira nos Estados Unidos. Se concretizado, será o quinto acordo mais caro já fechado naquele país, conforme o jornal O Globo. A quantia oferecida pela Petrobras, equivalente a R$ 9,5 bilhões, é seis vezes superior ao que a empresa já recebeu da “lava jato”.

Como nos EUA, diversos acionistas da petrolífera moveram ações no Brasil em busca de indenização pelos prejuízos que teriam sofrido em decorrência do esquema de corrupção. Porém, aqui, ninguém vem obtendo vitórias.

Em agosto, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recurso de um portador de ações da Petrobras. Ele pediu que a estatal e a União pagassem indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização dos papéis da empresa devido às denúncias de corrupção. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito devido à ilegitimidade do autor, mas ele recorreu.

A 6ª Turma do TRF-2, no entanto, negou a apelação. O relator do caso, desembargador federal Reis Friede, afirmou que sócio não tem legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio da companhia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E como os danos pelos desvios não foram causados diretamente ao acionista minoritário, citou o relator, ele também não pode mover ação individual contra a União — controladora da Petrobras —, como estabelece o artigo 159, parágrafo 7º, da Lei das S/A (Lei 6.404/1976). O entendimento de Reis Friede foi seguido por todos os seus colegas.

JECs e arbitragens
Advogados da Petrobras dizem que dezenas de acionistas minoritários propuseram ações semelhantes em juizados especiais. Todas elas, contudo, foram rejeitadas até agora.

Também há cinco arbitragens em curso com o mesmo tema. A maior delas conta com a adesão de mais de 320 acionistas, incluindo os fundos de pensão de funcionários da Petrobras (Petros), do Banco do Brasil (Previ) e da Caixa Econômica Federal (Funcef). A ação é liderada pelo escritório de advocacia Modesto Carvalhosa.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do TRF-2.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2018, 14h49

Comentários de leitores

2 comentários

Não existe justiça neste país para minoritários

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

A Petrobrás é uma chaga pública que reflete a justiça deste país. Não é porque nossa legislação seja diferente da norte americana. Ela é até melhor, porque não se baseia em precedentes, característica da Common Law, mas na letra da lei que determina sejam indenizados aqueles que têm prejuízo por ato de outrem! E tem mais, ela suborna até a justiça norte-americana. Calúnia! dirão. E eu vos digo que uma ação contra ela que ia muito bem em primeira instância, ela se socorreu de um grande escritório norte americano "tropicalizado" e conseguiu que o serventuário certificasse o "rascunho" (draft) do relator, o juiz Miner, que morrera um mês antes, como sendo uma decisão colegiada. Só não se conseguiu inverter a decisão na Suprema Côrte porque os clientes, na crise de 2008, não tiveram dinheiro para interpor o recurso cabível naquela côrte. O obituário é anunciado no próprio "acórdão rascunho" adotado como autêntico. Lá e cá, mors omni solvet, como anunciaram em letras garrafais os jornais no dia seguinte da morte do juiz Scalia da Suprema Corte em 2016 que já tinha várias decisões rascunhadas. Por isso podem contar. Aqui ela não precisa subornar. Já contam com os comparsas que a julgam nos tribunais com firulas verborrágicas que não passam de tergiversações com fé pública.

USA

O IDEÓLOGO (Outros)

Nos USA os investidores recebem bilhões de indenização. Aqui, na terra da "bananeira", um chute no fundilho dos investidores tupiniquins.
Dois pesos, duas medidas, discriminação dupla.

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