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Confusão na comissão

Deixar de pagar contribuição previdenciária de funcionários só é crime se houver dolo

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Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por empresas intermediárias.

O empresário foi acusado de não pagar as contribuições entre março de 2005 e maio de 2006. Segundo a defesa, assim que foi notificado da acusação e da investigação, ele imediatamente deixou de pagar os montantes por esse meio.

O Ministério Público Federal opinou pela absolvição do réu, alegando que não ficou provado o dolo na sonegação. Os advogados do empresário, Welington Arruda e Luciana Rodrigues, do Rodrigues e Arruda Advogados, afirmaram que o princípio acusatório seria violado caso o juízo não acatasse o pedido do MPF.

Na decisão, o juízo destacou que os fatos foram apurados também na esfera administrativa e que “não se afigura clara a autoria delitiva”. Destacou também que, durante o interrogatório, o réu negou o crime e afirmou que não sabia da irregularidade e que em momento algum pensou estar cometendo alguma ilegalidade.

“As provas dos autos não conduzem à certeza de que o réu tinha intenção de sonegar contribuição previdenciária, inclusive, o próprio MPF pediu a absolvição do réu”, disse o juízo, destacando também que em casos criminais “deve preponderar a certeza, não bastando indícios”, pois o que está em jogo é “um dos direitos fundamentais do indivíduo, a liberdade”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2018, 9h13

Comentários de leitores

3 comentários

Reino da hipocrisia

Silva Cidadão (Outros)

No Brasil, se formos criminalizar, quem sendo contribuintes substitutos e não recolhem as contribuições previdências, não seria razoável, , selecionar para condenar este empresário, pois, em situações semelhantes, e para outros tributos, encontram-se os grandes clubes de futebol, empresas públicas e outras empresas, em cujo quadro societário, figuram e membros do poder legislativo e dos demais poderes. Como exemplo de devedor, temos o próprio relator da reforma da previdência, ARTHUR MAIA, titular de uma DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, com uma dívida de de quase R$ 200.000.000,00. Será que a previdência e MPF não sabem dessa dívida para acusar o Maia ? Hipocrisia pura.

Classe dominante não vai para a cadeia

Simone Andrea (Procurador do Município)

Caso lamentável. Incompreensível alguém dizer que não houve dolo. Não pagou a contribuição porque sua escolha foi prejudicar a Previdência, mas, como a burguesia faz as próprias leis em proveito próprio, e as instituições são coniventes, a farra de tipos como esse continuará a destruir o pais .

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

A coisa não deveria ser deste jeito. Não, nunca! O dolo facilita a persecução criminal como a culpa em seus graus.Se o empresário não recolher o imposto devido e você entende que ele cometeu sonegação de um lado e ou apropriação indébita de outro, pura bobagem tomar como sucesso a parte penal primeiramente. Olha os porões do seu pais e veja como ele é. O homem é o que ele come, não é verdade! Não seria melhor com menos ódio no coração (mente) fazer da forma mais racional este procedimento de recolhimento de impostos apropriados! Se o empresário foi pego pelo fisco e reconhece o débito fiscal e aceita pagá-lo da forma à vista ou como entender com o fisco não é o melhor caminho sem crise! Honesto e direito e humano. Agora, o sujeito é penalizado, JCM mais multa e mais alguma coisa para liquidá-lo e depois de pago ainda vai lotar as cadeias e causar a final, prejuízo ao povo e promiscuidade se esse infeliz não for amado e chegado! Pois bem, seja o individuo eleito amado ou não todos deveriam primeiramente devolver (bem entendido) o valor sonegado com as suas correções e aditamentos legais e pronto, cumprido est o devido legal. Agora, se o individuo não amado que sonegou o imposto seja pela prescrição ou decadência dolosa que passa a não conta tempo, ou seja pela vontade de sonegar e quando chamado à conta fiscal não a acerta como devido, aí sim, deve aplicar a lei penal para assustar o cliente do fisco. No máximo pois, não levará a nada senão ao ódio, a vingança e nada para o tesouro. PENSE NISSO COM ESPIRITUALIDADE!

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