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"Sem querer"

TJ-RN considera válido grampo de conversa entre político investigado e seu advogado

Se a Justiça autorizou a interceptação do telefone de um investigado e foi captada, assim, uma conversa dele com seu advogado, essa prova não é automaticamente nula. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou pedido da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil para restabelecer o sigilo de conversas entre o presidente da Câmara Municipal de Apodi, João Evangelista de Menezes Filho, e seus defensores.

Comunicação com e cliente é inviolável, segundo o Estatuto da Advocacia.

Em 26 de janeiro de 2016 foi deflagrada, pela 2ª Promotoria de Apodi, uma operação por meio da qual foram autorizadas diversas prisões provisórias. Entre elas, a do presidente da Câmara Municipal local, João Evangelista de Menezes Filho.

A OAB-RN afirma que provas nesse processo foram produzidas por meio da interceptação de conversas entre o presidente da Câmara Municipal e seus advogados — que não são investigados. Assim, essas provas são ilegais e inconstitucionais, alegou a Ordem, citando a proteção do sigilo profissional inerente à advocacia.

A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Segundo a norma, é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

No entanto, na decisão do Pleno do TJ-RN foi ressaltado que o direito ao sigilo não pode ser visto como absoluto. O relator do caso, desembargador Gilson Barbosa, apontou que o direito à preservação do sigilo profissional do advogado tem proteção jurídica e jurisprudencial, reconhecido pelos tribunais superiores e seguido pelos tribunais locais diante da relevância do tema, estando assegurado tanto na Constituição quanto no Estatuto da Advocacia.

Contudo, o relator observou que, no caso concreto, “patente que a investigação deflagrada tem, ou tinha, como destinatário único João Evangelista de Menezes Filho, devidamente autorizada por decisão judicial e nos termos legais”.

Em seu entendimento, o que ocorreu foi a captação fortuita da conversa entre advogado e cliente, não advindo daí e de forma automática suposta e eventual nulidade a ser declarada. Assim, os desembargadores concluíram que não ocorreu a quebra do sigilo profissional dos advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

Processo 2016.000952-6

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2018, 17h52

Comentários de leitores

5 comentários

Nada de novo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, devo discordar respeitosamente dos demais comentaristas quando visualizam "tempos novos" em relação ao atual estado de desrespeito à Constituição no Brasil. Nada há de novo, senão a velha e histórica repetição de um modelo inaugurado em 1500, e repetido exaustivamente ao longe de centenas de anos no mundo todo, destruindo países, matando pessoas e criando imensas feridas, só cicatrizadas quando a lei volta a ser respeitada.

Tempos novos (e maus).

José R (Advogado Autônomo)

Agora falta decretar que, grampeada a "fonte" de informação do jornalista, não há mais sigilo de fonte constitucional para a Imprensa... Logo, logo!
Enquanto isso, a mídia aplaude... Idiotas...
Será que o confessionário do padre pode ser grampeado? E o consultório do ginecologista, pode ser filmado? É o seu quarto de dormir, pode?
Ora, para investigar crimes, why not? Ou, "quem não deve, na teme", não é mesmo? E la nave va...

Revogação da Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O teor da decisão, bem como a respectiva repercussão, mostra-nos os tempos obscuros que estamos vivendo. A regra geral no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, é a liberdade do cidadão comum, havendo sérios e claros limites à atuação do Estado e seus agentes. O Estado não pode tudo. Entre as restrições impostas, encontra-se a impossibilidade do Estado escutar, interceptar, bisbilhotar ou investigar a conversa entre o cliente e seu advogado. No entanto, verifica-se uma inversão nas regras. Os agentes públicos estabeleceram, em favor de si mesmos, que o Estado possui restrições a sua atuação, inclusive quanto a investigações criminais, mas essas restrições podem ser facilmente afastadas com base em qualquer argumento criado pelo agente, independentemente do que diz a lei. Em uma comparação, seria mais ou menos assim. A lei diz que o agente não deve ultrapassar uma certa linha, em qualquer hipótese. Mas, na prática o agente diz "vou ultrapassar a linha para pegar a bola do meu filho que se encontra do outro lado", ou "ultrapasso a linha para garantir a ordem pública" ou mesmo "estou ultrapassando a linha para ver como é o sol do outro lado". Com esse mecanismo, as garantias individuais e as restrições criadas à atuação do agente público passam a não existir. No dizer do ex-ministro Eros Grau, a Constituição vem se transformando em "papel pintado com tinta", pois cada agente, a seu bel prazer, cria um argumento para não respeitar as garantias individuais e o sagrado direito de defesa. Vale dizer, mais uma vez, que a História não registra, nem sequer uma única vez, o sucesso de um povo que não respeita as próprias leis que criou. Se o Brasil "der certo" com essa onde de desrespeito à Carta Maior ora em voga, será a primeira vez.

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