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Responsabilidade técnica

Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, diz TRT-4

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A parte reclamante não pode arcar com multa por litigância de má-fé se o que motivou a penalidade foram equívocos cometidos na petição inicial, cuja responsabilidade técnica não é dele, mas do advogado.

Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aceitou recurso para excluir a multa prevista no artigo 81 do novo Código de Processo Civil, fixada em 2% do valor atribuído à causa, em ação reclamatória que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Canoas.

A juíza do Trabalho Simone Oliveira Paese apurou que o reclamante litigou de má-fé ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nos atrasos de salários e na falta de recolhimento do FGTS, o que não era verdade. É que, mesmo após a análise da documentação, quando a reclamada provou estar em dia com tais obrigações, o reclamante continuou sustentando que houve reiterados atrasos no pagamento e na falta de depósitos do FGTS. Esse comportamento, a seu ver, revela falta de lealdade processual, por isso a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Inconformado com a sentença, que deu procedência parcial aos pedidos da petição inicial, o reclamante recorreu ao TRT-4, buscando a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé. Afirmou que os erros contidos na petição foram fruto de equívoco na entrevista com o advogado. Entretanto, destacou, isso não demonstra que foram extrapolados os limites do regular exercício do direito de ação. Logo, não se poderia falar em dolo, como exige a sanção por litigância de má-fé.

Responsabilidade do advogado
A relatora do recurso ordinário na corte, desembargadora Brígida Barcelos Toschi, concordou que certos pedidos embutidos na inicial não tinham razão de existir. A seu ver, mesmo que o procurador argumente que os pedidos foram parar na peça por puro equívoco, tinha a obrigação de zelar pelo documento que expede. Afinal, o que ali está escrito espelha a manifestação do autor da reclamatória — o trabalhador.

‘‘Entretanto, não pode o julgador deixar de observar que a petição inicial é ato praticado pelo advogado, e não pela parte. Assim, entendo que, por medida de Justiça, não cabe a aplicação de multa a ser abatida das verbas trabalhistas do reclamante, sim a adoção da providência prevista no § 6º do art. 77 do Novo CPC’’, anotou no acórdão.

O dispositivo diz, em síntese, que cabe ao órgão de classe apurar eventual responsabilidade dos membros da advocacia, Defensoria ou do Ministério Público. Assim, além de excluir a aplicação da multa, mandou oficiar a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar o caso.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2018, 11h22

Comentários de leitores

5 comentários

Se a moda pega realmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem querer ingressar aqui no mérito da questão, já que não conheço os autos, fico a pensar: como restaria o sistema de Justiça tupiniquim se as falhas técnicas de juízes e promotores (que existem aos milhões, como se verifica pelo grande número de decisões modificadas ou anuladas devido a vícios diversos, além dos processos que transitam em julgado com decisões teratológicas) fossem nos termos da lei objeto de apuração e aplicação das devidas penalidades? Inclino-me a dizer que, em seis meses, haveriam não mais do que duas dezenas e juízes e promotores em atuação, com os demais exonerados e com todo o patrimônio comprometido em indenizações.

normal

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

O entendimento se coaduna com o que vige no Brasil. Os reclamantes são sempre os coitados, inocentes e explorados/enganados, seja pelo patrão malvadão ou pelo advogado. E só quem pode salvá-los são os super heróis da Justiça do Trabalho, únicas almas honestas e detentoras supremas do iluminado conhecimento jurídico.

Nova era de jogadas limpas, será?

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

A questão passa necessariamente pela atuação do magistrado trabalhista em findar esta pratica de pedir muito e fazer acordo.
Ou seja uma conta grande, com pedidos inexistentes para levar a um valor poupudo para o advogado espertalhão e o cliente (reclamante) oportunista que sabe que o juízo trabalhista impõem o acordo.
Nesta decisão continua a intenção clara da justiça trabalhista em poupar o reclamante jogando a culpa no advogado, pois quem procurou o advogado foi o reclamante com o seu "caso".
Se existiu a ficção quem criou foi o reclamante.

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