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Estatuto do desarmamento

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância que negou o pedido feito por um policial civil de Goiás que responde a ação penal por receptação.

O profissional acionou a Justiça após ter pedido de porte negado pela Polícia Federal, órgão responsável por conceder a licença. O policial alegou que, de acordo com o princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser considerado culpado em ação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em defesa do ato da Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União apontou que, de acordo com o artigo 4º da Lei 11.706/08, um dos requisitos para que o porte seja autorizado é o requerente não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Cabe ao solicitante, por exemplo, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, estadual, Militar e Eleitoral.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do policial. Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.

O TRF-1 também afastou a aplicação do princípio da presunção de inocência ao caso. "O sustentado princípio constitucional da presunção de inocência não encontra amparo na situação em análise, porquanto trata-se de requisito de ordem objetiva, estipulado pelo legislador ordinário, a ser observado pelo administrador público quando da concessão de registro de arma de fogo, não cabendo a esse interpretação subjetiva quanto a tal elemento."Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0001236-24.2016.4.01.3504/GO – TRF1

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2018, 7h01

Comentários de leitores

3 comentários

equívoco

Wild Mind (Investigador)

A publicação provavelmente refere-se ao registro, originário ou renovação pois o porte é inerente à função enquanto o policial estiver na ativa

Porte de arma?

Felix Magno Von Dollinger (Delegado de Polícia Estadual)

O porte de arma do policial é decorrente do próprio Estatuto do desarmamento, ou seja, não cabe à Policía Federal conceder porte de arma para policiais civis, mas apenas renovação de registro de arma. Nessa linha, o art. 6°, § 4° do Estatuto dispensa o policial de certidões e testes para obter autorização para compra de arma.

Interpretação social

O IDEÓLOGO (Outros)

Os rebeldes primitivos possuem como objeto de suas sandices criminosas os policiais. E como estes vão proteger a sociedade sem arma de fogo?

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