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Grave prejuízo

Juíza suspende punição a cidade que não investiu mínimo em educação

Como a inscrição de municípios em cadastros de inadimplentes causa prejuízos à população, a Justiça de Minas Gerais mandou o governo do estado deixa de aplicar a medida contra a cidade de Córrego do Bom Jesus. Em liminar, a juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara de Cambuí, liberou o município da punição por ter deixado de aplicar o percentual mínimo do orçamento em educação em 2016.

O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os estados e municípios devem gastar 25% de sua arrecadação tributária, incluindo as transferências, com educação. O governo de Minas afirma que a cidade deixou de gastar a cifra em 2016, e por isso a inscreveu no Cadastro Geral de Convenentes de Minas Gerais (Cagec).

A inscrição no cadastro restritivo acaba proibindo o município de assinar contratos com o governo do estado até que pague a dívida. Para a juíza, a inscrição “causará prejuízos irreparáveis à população”.

Patrícia Nicolini suspendeu a inscrição baseada na jurisprudência do TJ do estado, que considera que a restrição do repasse de verbas estaduais aos municípios “causa evidente prejuízo aos munícipes”.

Clique aqui para ler a decisão.
0006442-88.2018.8.13.0106

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2018, 8h41

Comentários de leitores

2 comentários

Letra Morta da Lei

Paulo Sergio Bandeira (Advogado Sócio de Escritório)

Se a inscrição do município no cadastro de inadimplentes prejudica os munícipes a discussão judicial deveria discutir a (in)constitucionalidade da lei, para ao final, se assim fosse entendido, torná-la sem efeito. Simplesmente aduzir que a sanção (inscrição no cadastro de inadimplentes) é prejudicial se mostra como um evidente ativismo judicial indevido que prejudica sobremaneira a educação. Se existe punição, e se essa punição não é aplicada, naturalmente o ofensor não terá nenhum temor em desobedecer novamente o ordenamento legal, dando ensejo para que a morte da letra da lei.

Educação no lixo.

Professor Edson (Professor)

E o prejuízo dos munícipes com a cidade não investindo o mínimo em educação? Como fica? Enquanto tratarmos a educação desse país dessa forma esse país nunca vai melhorar, e a justiça que deveria cumprir a lei quase sempre parece agir como meros espectadores do descaso, o judiciário desse país precisa evoluir e deixar de ser covarde.

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