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Comentários de leitores

19 comentários

Apenas um drible

Flizi (Outros)

O raciocínio do magistrado é até interessante, mas não passa de um drible na Constituição. Para o articulista, se existe um direito na LOMAN a uma casa oficial, a não disponibilização dessa casa é ato ilícito, atraindo a responsabilidade civil do Estado, que passa a indenizar remunerativamente o juiz, sem que este sequer tenha proposto ação judicial. Há um vício grave nesse raciocínio. Caso se queira conceder qualquer tipo de auxílio a qualquer categoria, basta ser criado algum "direito" "in natura" de difícil exequibilidade, que acaso não prestado, resultará em automático direito indenizatório. Vamos imaginar alguns:

- A comarca deverá dispor de biblioteca oficial, para auxiliar o magistrado no seu aprimoramento técnico e intelectual. Não existindo referida biblioteca, o magistrado terá direito a um auxílio-livro.

- Os filhos do magistrado terão direito a estudar em escolas públicas oficiais que figurem no ranking de padrão de escolas superiores elaborado pelo Ministério da Educação. Não existindo escola de referido padrão na comarca, o magistrado terá direito a auxílio-educação.

- A comarca deverá dispor de carro oficial com motorista para deslocamento do magistrado. Inexistindo referido transporte, o magistrado fará jus a auxílio-transporte.

Não é necessário continuar. Poder-se-ia criar auxílios conforme a imaginação e a criatividade. Por esse raciocínio, tudo pode virar indenização.

Inconstitucionalidade da ajuda de custo para moradia

Benedito Araújo (Advogado Autônomo - Administrativa)

Muito estranho que aqueles que defendem a ajuda de custo para moradia de juízes (notadamente os juízes, claro), não "tenham percebido" que a LOMAN é do ano de 1979, (atenção) anterior à Constituição Federal, portanto.
O § 4º, do art. 39 de nossa Carta Magna, (atenção) do ano de 1988, estabelece que os membros dos Poderes, "serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI" (grifos nossos).
Simples, então: à exceção dos incisos III e IV (salário-família e diárias), todos os demais incisos do art. 65 não foram recepcionados pela atual Constituição Federal, pois constituem "espécie remuneratória".
Será que existe alguma dúvida que a "ajuda de custo para moradia" da LOMAN seja "espécie remuneratória" ? Se ela é paga todos os meses compõe os subsídios.
Aliás, até alguns conhecidos juízes têm dito que tal “ajuda de custo” serve para “compensar” (sic) a falta de reajustes na remuneração.
Mas, certamente, e partindo para uma crítica mais abrangente, não se pode ter dúvidas quanto aos incisos V a X que ou são verbas de representação ou gratificações EXPRESSAMENTE VEDADAS pela atual Constituição.
É o que eu sempre digo: a maioria das faculdades de direito dão ênfase excessiva ao direito privado. Daí é natural que existam muitos juízes que somente têm somente conhecimento superficial de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Lamentável.

Cara de pau

Thiago N. Xavier (Funcionário público)

Uma coisa eu admito: o cara pra vir aqui e escrever isso tem que ter muita coragem e uma cara de pau sem tamanho!

O poder superior, a força e a tragédia

Zé Franciscano (Outros)

A legalidade defendida pelo autor do artigo é no mínimo duvidosa. Há uma série de questões importantes que não foram abordadas no texto e que repercutem diretamente no mérito desse debate, a começar pelos princípios e normas previstos na Constituição Federal de 1988. Afinal, essa ajuda de custo prevista na LOMAN (que é 1.979) foi ou não recepcionada pelo atual sistema remuneratório normatizado pela CF? Essa norma da LOMAN é como se fosse um vulcão, que passou quase 40 anos adormecida e de repente entrou em “atividade” por liminar do Supremo (que, nesse caso, não é um ser divino, mas é como se fosse), e causou um enorme estrago nas contas públicas. Ora, essa espécie de “vacatio legis” da norma, que perdurou aproximadamente 40 anos para entrar em vigor em todo território nacional, causou-nos, no mínimo, surpresa e indignação, como é natural em desastres naturais. É por isso que esse assunto tem ocupado a grande mídia, pois todos estão preocupados e indignados com os estragos financeiros e até morais que esse vulcão adormecido projetou para a sociedade. O curioso é que essa obra do destino eclodiu num dos piores momentos econômicos do país. Mas, enfim, nada disso tem importância quando a força é superior, não é verdade? Os pobres mortais é que devem juntar os cacos e se reorganizar o mais rápido possível, pois desfazer esse estrago está fora de cogitação, ao menos para muitos de Vossas Excelências.

Absurdo dos Absurdos!

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esse artigo já se demonstra totalmente Suspeito, feito por um Magistrado que recebe o tal Auxílio-Moradia.
Porque será hein? Se for aprofundar é mais um exemplo em que recebe DOIS Auxílios-Moradias em conjunto com seu Cônjuge e com Sentença Julgada por Um Magistrado de sua própria Classe????
Ou então é Um Juiz do Tipo Moro que tem Imóvel Próprio e Recebe Auxílio-Moradia e fala na cara dura que tal Benefício é pra Recompor Perdas Salariais??
Esse País é de Dar Nojo... Nojo Desse Judiciário, Nojo Desses Juízes e Desembargadores que querem empurrar Goela Abaixo que um Benefício Totalmente Imoral é legítimo.....

Esquecimento providencial

Fantacini (Auditor Fiscal)

Os magistrados, ao defender o recebimento do auxílio-moradia sempre "se esquecem" do que está escrito no caput do art. 65 da Loman:

Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

Nota-se que a referida vantagem (auxílio-moradia) está baseada em norma de eficácia contida, que depende de uma outra lei para dizer quando e como será outorgadas tais "vantagens". Smj, tal lei nunca foi editada, o que impede a concessão de tal benesse por outro meio, seja resolução do CNJ ou canetada do STF.

Sem contar as flagrante inconstitucionalidade de tal dispositivo frente à CF/1988.

Auxilios mais auxilios

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

É por esta razão , por todas estas benesses, que são pagas
não só a Juízes, mas se atentarmos para verificação mais profunda veremos que o rombo é demasiado grande em vários setores que comandam este País, a continuidade fará com que esta Nação sucumbirá, a população sofrida com a falta de emprego, saúde, segurança, a carga tributária para as empresas que lutam para manterem-se de pé, enquanto propalam aumento de impostos e a arrecadação é quase toda comprometida somente para manter o poder de uma maneira geral. A continuidade por certo fará que em tempo não muito distante restará somente eles( o poder) enquanto que o resto será simplesmente ( o resto).Infelizmente é a realidade nua e crua , enquanto os Poderes tiverem agindo em defesas e benefícios próprios estaremos fadados ao caos.

auxílio moradia

RitaBH (Advogado Assalariado)

Bem, "o ponto de vista depende da vista do ponto" ou mesmo "querido, é uma questão de classe".
Imaginem que o regime escravocrata no Brasil também estava inserto no sistema jurídico brasileiro; ah...as mulheres não podiam votar no Brasil até 1932, não era permitido pelo sistema jurídico; o quê? as mulheres casadas até 1988 e olhe lá, não poderiam ter comércio/empreender sem a autorização do marido, tudo no CC de 1916. Bom, eu poderia dizer muito sobre o nosso sistema jurídico, mas...
Francamente! e os tais juízes (eita povo sem juízo) se acham com moral para julgarem trabalhadores em greve... Ora, se querem defender interesses, é legítimo, mas busquem as vias justas, como os demais trabalhadores... sofram as consequências de uma greve...de uma tentativa infrutífera de negociação, quero ver quem aguenta, já que para a maioria dos juízes brasileiros, greve é coisa de baderneiro e não de gente trabalhadora. Já ia me esquecendo, que os filhos da classe média e bem estudada, não faz luta, fazem birra para o papai e a mamãe resolverem tudo!

Cadê a CF/88??????

Marden Leda (Servidor)

Data venia, nobre magistrado, a CF/88 no § 4º do art. 39 estabelece que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
Portanto, essa previsão da Loman está em confronto direto com que estabelece a Constituição. A remuneração dos magistrados DEVE ser em PARCELA ÚNICA, SEM PENDURICALHOS. O dito "auxílio-moradia" pago de forma ampla sem qualquer restrição e comprovação de gastos pelos magistrados não corresponde a verba indenizatória, mas remuneração permanente disfarça e como tal é INCONSTITUCIONAL!!!! Esse dispositivo da Loman não pode subjugar a Constituição Federal.

Em casa de ferreiro...

Léo (Advogado Autônomo - Civil)

O espeto é de pau... simplesmente lamentável, venia concessa. E o "famigerado benefício" ainda começou a ser pago via simples canetaço de Sua Excelência, Min. Luiz Fux, cujo "poder mágico" fez milagrosamente brotar milhões de reais nos cofres públicos para pagamento quase que imediato (e em alguns casos até retroativo - pasmem - a alguns meses) aos ilustres magistrados. Comparação com o auxílio transporte é minimamente risível, demonstrando apenas a habilidade advocatícia do articulista para defender o indefensável, tal como aquele que patrocina a defesa do assassino preso em flagrante delito. Curioso, ainda, como liminares similares são incomuns e não detêm a mesma eficácia para resolver conhecidos e velhos problemas sociais do país nas áreas da saúde, educação etc., mas sim para engordar os subsídios de restrita casta.

Tempos estranhos

syd (Consultor)

Na fila de autoridades públicas que criticam a "ajuda de custo para moradia" eu vejo:
1- Os que recebem o mesmo auxílio e possuem imóvel próprio (sim, um parlamentar)
2- Outro parlamentar acumula os seus subsídios e suas várias verbas de gabinetes e outros auxílios e ainda aposentadoria como ex-governador;
3- Procuradores da AGU que recebem verbas honorárias(!!) acima do teto e ainda acumulam DAS.

Só para exemplificar no nível do debate.

Excelente e claro

syd (Consultor)

O Auxílio moradia vem de Portugal. Custa mais barato pagar o valor que o Estado manter residência oficial para os magistrados e promotores.
Podem não gostar, mas está na lei.
Para extingui-lo a competência privativa é do Presidente do STF, via lei Complementar.
Esperamos que o STF não se apequene como em outras situações já vistas.

Tem que acabar

Observador.. (Economista)

Que o contribuinte lute para isso.
E seja incansável.
Somos um país com carências.
Quem ganha bem que pague suas contas como todos.
Auxílio deve existir em casos excepcionais, jamais como regra.

Todos sabemos disso.
Está na hora das instituições se comportarem se forma espartana e dando exemplos.

E o art. 39 parágrafo quarto da CF?

jsilva4 (Outros)

Nenhuma linha sobre a compatibilidade do art. 65, II da LOMAN com o regime do subsídio e o disposto no art. 39, parágrafo quarto da CF, em especial porque, nos casos de pagamento sem necessidade de comprovação, há um ganho habitual, difícil de ser considerado indenizatório, ainda que como ressarcimento de ato ilícito, simplesmente pela falta de limitação temporal (com possibilidade do recebido, ao longo do tempo, superar o efetivo dano, sob qualquer prisma, o que o torna francamente desproporcional). Será que o STF ratifica tal entendimento?

argumentos + ou -

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Já vi argumentos melhores para justificar o auxílio moradia a juiz que reside na comarca em que atua...
Um deles é o de que tanto o que tem imóvel quanto o que mora de aluguel pagam "condomínio" e "iptu", além é claro de outras despesas que dizem respeito a qualquer moradia, como luz e água...
Acho que esse argumento é bom; poderia haver diferença de valores entre o que tem e o que não tem imóvel próprio, mas a justificativa - pagamento de despesas comuns - seria imbatível

Sofisma

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Ora, ninguém nega que em certas situações não só é legal como inteiramente legítimo o recebimento do auxílio moradia, e ao contrário do exposto é muito simples se chegar a estes casos.
O auxílio moradia, como verba indenizatória, possui fundamento numa despesa EXTRAORDINÁRIA a que o servidor deva suportar EM FUNÇÃO DO SERVIÇO.
Com base nessas premissas concluímos que a despesa habitacional do servidor não pode ser a corriqueira, a que toda e qualquer pessoa, seja ela servidor ou nao, possui.
Todos devemos arcar com os custos de vida, é pra isso que trabalhamos, e parte do nosso salário é fundamentalmente pra habitação.
Desta forma, todo juiz (mas o raciocínio vale pra qualquer servido, ou mesmo trabalhador da iniciativa privada) ao alcançar a titularidade de uma vara, seja em que município for, deve arcar com sua habitação.
Pois, seu domicilio, aqui por expressa previsão legal, será nesse município (comarca).
Se o juiz decide que outro município é melhor para morar, seja pela familia (aqui o risível argumento do jus sanguinis), seja por qualquer outra razão subjetiva, trata-se de opção exclusiva do juiz, devendo este arcar com o custo da dupla residência. (Desconsiderando a ilegalidade desta opção, em especial do famoso TQQ)
Neste sentido, conclui-se que o juiz que nao possui titularidade, que por isso, está um mês em cada comarca, faz jus ao beneficio, pois este deve arcar com sua residência fixa, de base, mas em função do serviço deve morar extraordinaria/temporariamente em varias comarcas diferentes.
Valendo este mesmo raciocínio para o magistrado que vá exercer uma função TEMPORÁRIA em localidade diversa de seu domicílio funcional.
Qualquer pagamento fora deste parâmetro é ilegítimo, imoral e ilegal.

É de dar medo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O "raciocínio jurídico" do douto Articulista é mais ou menos assim: 2 + 2 = 4 mas se eu quiser pode ser 8 ou 4 ou 19. Para isso, nem uma palavra sequer sobre a vedação constitucional ao auxílio-moradia. E por essa e outras razões que devemos temer a magistratura nacional.

Fecham os olhos

Igor JP (Outros)

Uma coisa que os beneficiários e demais defensores do auxílio-moradia se recusam a enxergar, ou admitir, é que a sociedade não está discutindo a (i)legalidade do benefício. O que está se pretendendo dizer é que "se não é ilegal, deveria ser". Simples. A comparação com o auxílio-transporte só é indevida na parte em que uma coisa é um servidor usar o transporte próprio para realizar o seu trabalho e outra coisa é o Estado ser encarregado de providenciar moradia para juiz, promotor, ou quem quer que seja, nos casos de lotação originária. Uma coisa é o sujeito ser lotado em Macapá e ocupar uma função de confiança temporariamente em Brasília. Outra coisa é a residência na comarca que jurisdiciona, como a própria CF determina que seja. Chega de patrimonialismo.

Não.

Sinjin Armos (Outros)

Vide título.

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