Vazamento de dados e buscas em escritórios são inaceitáveis, diz IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) classificou como inaceitáveis o vazamento de contratos firmados por escritórios de advocacia e a busca e apreensão em bancas durante operação deflagrada na sexta-feira (23/2) que apura desvio de recursos para a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).

As investigações, que resultaram na prisão do presidente afastado da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, também apuram o pagamento de cerca de R$ 180 milhões em honorários advocatícios com recursos da federação.

Para o IAB, a iniciativa do Ministério Público estadual de permitir os vazamento de dados relativos a contratos por escritórios é inaceitável, assim como busca e apreensões nessas bancas. Segundo o instituto, a medida demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Ao ressaltar a importância das prerrogativas, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, afirma que até mesmo no período da ditadura militar era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. "Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia", diz.

Medidas necessárias
Um dos alvos do Ministério Público foi o escritório Teixeira, Martins & Advogados, que já afirmou que vai tomar as medidas necessárias contra o ato dos procuradores da República. A banca, que tem entre seus clientes o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que recebeu honorários por diversos serviços jurídicos prestados desde 2011 à Fecomércio.

O escritório reclama da divulgação de informações que deveriam ficar em segredo, pois “a relação entre cliente e advogado é protegida por sigilo legal, inclusive em relação aos termos da contratação”. De acordo com a nota, o MPF-RJ não tem atribuição legal para investigar termos e valores negociados entre as partes.

Leia a nota do IAB:

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em defesa do pleno exercício da advocacia e do Estado de Direito Democrático, manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ). É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurada por lei (Estatuto da Advocacia).

Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais.

Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia.

O IAB não aceita que os direitos da cidadania, que nós, advogados, representamos, sejam conspurcados e denunciará toda e qualquer violência praticada contra o direito de defesa. Na condição de mais antiga Casa Jurídica das Américas, o IAB, fundado há 175 anos, continuará lutando incansavelmente em defesa da cidadania, do direito, da advocacia e da liberdade.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB".