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Constitucionalidade duvidosa

OAB-RJ quer esclarecimentos sobre "fichamento" de moradores de favelas

O Observatório Jurídico da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, recém-criado para acompanhar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, decidiu pedir esclarecimentos ao interventor da União, general Walter Braga Netto, sobre o “fichamento” de moradores de comunidades carentes.

Integrantes do grupo questionam se medida não viola intimidade de cidadãos.
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na sexta-feira (23/2), militares e policiais exigiram que moradores das comunidades da Vila Kennedy, na zona oeste do Rio, apresentassem seus documentos e fossem fotografados para verificar se possuíam antecedentes criminais.

Segundo os integrantes do observatório, embora a ação de exigir documentos e fotografar as pessoas não seja por si só ilegal, a ausência de regulamentação e critérios públicos e transparentes pode gerar dúvidas e questionamentos quanto à constitucionalidade da medida.

O defensor público-geral do Rio, André Luís Machado de Castro, não tem dúvidas: o "fichamento" viola a intimidade e o direito de ir e vir das pessoas.

Já o grupo preferiu enviar ofício ao general Braga Netto solicitando esclarecimentos a respeito da ação, dos critérios usados para a identificação da população e seus objetivos, assim como sobre o armazenamento dos dados e a preservação da privacidade dos identificados.

“O advogado é o cidadão médio, que está acuado e com medo, que mora em regiões submetidas a situações de violência gravíssimas. Esse advogado quer também seriedade de nós. Não é uma pauta abstrata, tem a ver com a vida das pessoas. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais”, afirmou o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.

Impactos da intervenção
As questões legais que envolvem o decreto presidencial e as ações da intervenção de forma mais direta pautaram a reunião. Entre os pontos debatidos pelo grupo está a possível participação da OAB-RJ no Observatório Legislativo, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) no sábado (24/2). A articulação com outros grupos semelhantes que estão sendo criados pela mesma razão também foi mencionada.

Outros itens discutidos foram a constitucionalidade do caráter militar da intervenção, além dos efeitos práticos da atuação das forças de segurança em um contexto de alterações na competência da Justiça Militar. Os membros também discutiram os possíveis conflitos jurídicos decorrentes do eventual descumprimento da legislação estadual por parte da intervenção federal.

“É preciso analisar a intervenção ou mesmo criticá-la sem criar um antagonismo com os militares. Estamos inclusive preocupados com a imagem das forças armadas, que foram colocadas diante de uma situação de crise por um governo que não tem mais nenhuma credibilidade”, acrescentou Santa Cruz.

O Observatório é composto por dirigentes da seccional e especialistas. Além de Santa Cruz, são eles: o procurador-geral da OAB-RJ, Fábio Nogueira; os presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, respectivamente, Breno Melaragno Costa e Marcelo Chalréo; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; e os advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.

A próxima reunião acontecerá no dia 7 de março. Além dos membros do observatório, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e o assessor especial da Presidência da OAB-RJ Anderson Prezia também participaram do encontro. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2018, 19h03

Comentários de leitores

9 comentários

É cada uma dessa OAB/RJ...

Pyther (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como disse o Ilustre Presidente "fichamento viola a intimidade e o direito de ir e vir das pessoas".
Ainda bem que um bando de traficantes armados com fuzis não viola esse direito quando coloca a arma na sua cara ao entrar na favela.
Ainda bem que uma turma armada até os dentes não viola o direito de ir e vir quando resolvem bloquear rodovias e roubar veículos.
Ainda bem que esse mesmo direito não segue violado quando sofremos arrastão.
Francamente, parece que uma parcela da sociedade que recebe nossas parcelas anuais está contra qualquer política de combate a criminalidade.
Quem não deve não teme.

Oab x oab

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Seria interessante esse "observatório" de proteção de bandidos PRIMEIRO acabar com o "fichamento" de advogados e cidadãos honestos que precisam adentrar a edificios "de ladrões medrosos" onde eles tem seus escritórios, e agora até nas escolar, em que TODO CIDADÃO NÃO FAVÉLICO tem que se identificar e DEIXAR-SE FOTOGRAFAR para poder ter acesso ao edificio. Como fica a própria sede da OAB em que temos que se identificar e fotografar.
SEM NINGUEM NOS DEFENDER.
Porque só os bandidos temem serem identificados e fotografados... não deviam temer.
Advogados defensores de bandidos, travestidos de direitos humanos, DEVOLVAM NOSSOS HUMANOS DIREITOS.
O cidadão de bem TEM MAIS DIREITOS QUE OS BANDIDOS.
Abaixo essas declarações escabrosas que envergonham a Advocacia Brasileira.

Devolvendo o "elogio"

Observador.. (Economista)

Ignorantes são aqueles que não percebem como a ideologia esfaima nossa nação e fingem que não é assim.
Ignorantes é não perceber que o Brasil se esvai em lama porque, além da corrupção e de outros crimes, fomos aparelhados por um sistema que jamais se apresenta em prol das vítimas e/ou da sociedade. Jamais.
E todos sabem disso.

Mais ignorante ainda é aquele que quer apontar no outro, uma maldição que o afeta, pois faz questão de ignorar o as macro-questões, as causas, para dizer que são os esfeitos os culpados pelo que vivemos.

Todos nós pagamos o preço.
Inclusive os ignorantes que isso ignoram.

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