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Prisão após condenação de segunda instância não fere Constituição

Comentários de leitores

9 comentários

Autoritaismo total

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Temos aqui a verdadeira "forçação" de barra, ao se querer ler no texto o que o texto não diz! Foi como a falaciosa tese criada pelos membros do Ministério Público de que teriam poderem implícitos para a investigação criminal, pois, se podem o mais, podem o menos. E o pior, tese aceita de maneira mórbida por parte da Corte Suprema. Deixaram de lado inúmeras tentativa ainda durante a assembleia constituinte de tentarem explicitar essa prerrogativa que foi inteligentemente rechaçada pelo legislador constituinte originário. Inconformados, buscaram a partir de 1988 desrespeitar a Lei Maior, agindo ao arrepio de seu comando e assim enveredaram por investigações de gaveta e abusaram desse direito que eles próprios se conferiram. Quando perceberam que iria naufragar a tese abominável, de imediato (PEC 37) se enfiaram no meio de um movimento popular legitimo, que discutia aumento de bilhete de ônibus e disseminaram o mantra de que seria um ataque a punição. E assim, vamos vivendo num mundo onde a vontade de alguns se sobressai sobre a vontade da maioria, distorcendo os mandamentos preestabelecidos. Aqueles que aplaudem essa tendência predatória ao direito posto, talvez, quando se derem conta estarão lamentando pela infeliz cegueira que lhes pegou outrora. Vivemos um verdadeiro caos na primeira regra do direito a ser respeitada, sua segurança jurídica.

Sem sentido

Alex Barreto (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O parágrafo que o articulista cita que a atual redação do artigo 238 do CPP adveio com a decisão do STF de 2009, e, como o STF mudou de opinião, caberia a inconstitucionalidade da Lei 12.403/2011 é um absurdo. Na Teoria do Direito e constitucional não faz o menor sentido. Ou o STF declara inconstitucional a Lei 12.403 ou então ela é válida e deve ser aplicada. Ponto.

Com razão o Macaco & Papagaio (Outros)

Eududu (Advogado Autônomo)

Se a Constituição diz que um acusado não pode (sequer) ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença, com muito mais razão não pode ser preso. Isso é questão de lógica.

E, para confirmar, o artigo 283 do CPP diz expressamente que "ninguém poderá ser PRESO senão... em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado..." É evidente que trata-se de constitucionalidade espelhada, que confirma a vontade do Poder Constituinte originário.

Quem discorda da Lei, que defenda sua mudança, mas não seu puro e simples descumprimento. Quem faz isso de certa forma se iguala aos criminosos que deveriam estar presos.

A alteração da legislação infraconstitucional é a única via possível, haja vista que a presunção de inocência é clausula pétrea e não pode ser objeto de emenda. Sem alteração legislativa, não dá. No momento, a Constituição e o CPP são categóricos sobre a questão. É preciso construir uma tese consistente e criar um dispositivo legal que explicite as hipóteses em que a prisão em 2ª instância seria possível, p.ex.

Ademais, a presunção de inocência não é a causa da morosidade do Poder Judiciário. Afinal, também é garantia fundamental prevista no artigo 5º a razoável duração do processo. Fora os princípios da moralidade, celeridade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37).

Por que os processos dormem por anos nos gabinetes de Juízes de promotores? Por que tanto tempo de vista aos julgadores? Por que tanta demora para despachar e sentenciar? Por que os demais Juízes não conseguem ser produtivos como o Sérgio Moro, p.ex? É a Lei que deve ser mudada ou o comportamento e trabalho dos servidores públicos?

Portanto, de pleno acordo com o que foi dito pelo prezado comentarista Macaco & Papagaio (Outros).

E se o cara for inocente..Quem paga o pato? O autor...

Macaco & Papagaio (Outros)

Qualquer criminalista sabe que a PRISÃO pode dar-se em qualquer fase procedimental, desde que seja nas seguintes HIPÓTESES: em sua modalidade provisória ou preventiva; ambas, porém, sujeitas aos requisitos previstos em LEI (e não em qualquer uma invenção ativista de um Tribunal ou de um doutrinador barato).
Aliás, onde está escrito na CF ou na LEI o tal DEVER OBRIGATÓRIO de o Estado PRENDER o réu em caso de condenação???
Essa construção de prisão por condenação em 2 instância é, portanto, uma aberração ao princípio da legalidade.
Agora, se o Judiciário está em "frangalhos com tanto trabalho" e se o julgamentos de "recursos subjetivos" são demorados, seja por defeito do sistema, ou porque o sistema ou o Judiciário se arrastam, ENTÃO, que se racionalize o SISTEMA, se mude a LEI, ponha os seus OPERADORES para trabalharem mais, ou que se contrate um maio número de JUÍZES pagando-se-lhes subsídios menores, inclusive sem os inconstitucionais auxílios-moradias.
Queria ver a passividade, a resignação e o conformismo do articulista se ele ou um filho dele fosse PRESO por causa de uma jurisprudência sem pouso em lei; se qualquer um deles estivesse lutando na 3 ou na 4 instância por JUSTIÇA, sabendo, no íntimo, que são INOCENTES.
É muito cinismo e cretinismo jurídico.
Calar a boca é o melhor que um jurista de araque pode fazer quando afirmar ser razoável defender com boa-fé o SACROSSANTO DIREITO DE LIBERDADE, que é a regra conquistada pelas civilizações; e não a exceção.
O raciocínio do "adequado meio-termo" só vale para os outros!!! É aquele brocardo latino: pimenta no dos outros, é refresco.
AMANHÃ, você ou seu filho, hoje amigos do REI, poderão estar na guilhotina e ser julgado pelos INOCENTES DE HOJE!!
Prof. LÊNIO está certo: o silopsista é um idiota.

E se fosse Aécio?

antonio gomes silva (Outro)

Se fosse Aécio, Serra, Alckmin, Temer, que estivesse na situação de Lula (só não está pela benevolência de nosso Judiciário para com estes cidadãos) será que esse julgamento da prisão em segunda instância já estaria com data marcada? Acho que sim. Fachin retirou o poder da 2º Turma e jogou o caso nas mãos de Carmém Lúcia, na certeza de que ela seguraria o caso até Lula ser preso. Será? Repito, acho que sim. Para Lula tudo é rápido, quando o prejudica. Mas se há algo que possa o beneficiar, logo a demora vira regra.

Enquanto...

O IDEÓLOGO (Outros)

O nobre jurista procura interpretação constitucional e social do texto, os advogados, pouco preocupados com a aplicação da lei, procuram interpretação infinita e antissocial. Será que é conveniente manter-se o culpado em duas instâncias, livre, leve e solto para a prática de crimes?

Esqueceram do art. 283 do CCP?

Paulo Rick (Advogado Autônomo - Civil)

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Oportuna lembrança

Voluntária (Administrador)

Oportuino a lembrança do autor, a quem parabenizo. O STF até 2009 entender ser possível a prisão e em 2016, depois de um hiato de total impunidade, retomou a posição antiga. Fez o que lhe cabe, interpretar com razoabilidade a Constituição.

Fundamentação

acsgomes (Outros)

Em adendo ao escrito pelo autor do artigo de que a CF não diz que somente pode ser preso após o trânsito em julgado na última instância, temos ainda no art 5o:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Quer ordem de prisão mais fundamentada do que a condenação do réu em 2a instância, após a ampla apreciação das provas?

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