Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resumo da Semana

Aplicação de HC coletivo para presas grávidas e mães de crianças foi destaque

Por 

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o cabimento de Habeas Corpus coletivo diante de violações de direitos que atingem a coletividade, de forma genérica. Por maioria, os ministros concederam HC em nome de todas as presas preventivas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade, estendendo a decisão a adolescentes e responsáveis por pessoas com deficiência.

As mulheres com esse perfil podem ter substituída a prisão preventiva pela domiciliar. Há exceção àquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. A turma fixou prazo de 60 dias para tribunais cumprirem integralmente a decisão. Não há dados precisos de quantas presas se encontram nessas condições.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas Edson Fachin votou contra, sob o entendimento de que cada caso deveria ser analisado individualmente. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou o precedente para determinar domiciliar a uma mãe de criança de dois anos. Mesmo assim, o cabimento de HC coletivo ainda divide opiniões no meio jurídico.

Mandados genéricos
Dias depois de anunciar intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo federal passou a planejar um projeto de lei para autorizar mandados coletivos de busca e apreensão. A ideia é superar a jurisprudência do Judiciário fluminense, que considera mandados sem identificação de endereço ilegais — sendo causa de nulidade processual.

Ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirma que mandados “com múltiplos alvos” terão nomes dos suspeitos.
Felipe Lampe/Divulgação

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirma que a medida é necessária porque “as zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, [e] os endereços não são todos facilmente localizáveis”. Segundo ele, os pedidos à Justiça podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ já anunciaram que estudam medidas judiciais contra os mandados coletivos. O ministério prefere usar o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

Código Florestal
O STF retomou — e voltou a suspender — o julgamento sobre o novo Código Florestal, com dez votos dos 11 membros da corte. Mas a diversidade de entendimentos dos ministros é tamanha que a presidente da corte se comprometeu a sistematizar todas as posições apresentadas até agora.

Ao apontar a dificuldade em ter uma posição majoritária no tribunal, o ministro Dias Toffoli afirmou ser uma oportunidade para os ministros conversarem sobre a dinâmica dos julgamentos. Para ele, é preciso “refletir” se os votos individuais contemplam “o número de demandas que temos no mundo contemporâneo”.

FRASE DA SEMANA

A propositura de ações penais contra multicondenados dificulta a focalização dos trabalhos judiciais nas ações penais ainda em trâmite relativamente a pessoas ainda não julgadas. Assim, apesar do recebimento da denúncia, suspendo sucessivamente o processo por um ano, após o que analisarei o prosseguimento.”
Juiz Sergio Moro, ao congelar ação penal contra José Dirceu e outros réus já condenados em outros processos

ENTREVISTA DA SEMANA

A juíza Patrícia Alvarez Cruz, responsável pelo Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo (Dipo-SP), explicou as funções do setor à ConJur e disse que o princípio da insignificância, embora popularizado, não passa de uma “construção jurisprudencial”. Já a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão antecipada é bem-vista pela juíza.

Patrícia afirma que mesmo o suspeito liberado em audiências de custódia deve sair algemado, porque “algum risco ele sempre acaba oferecendo”. Segundo ela, muitas vezes, quem é solto fica circulando pelo fórum, com o objetivo de cometer crimes, como furto de canetas ou celulares.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 224,5 mil acessos, foi sobre decisão pitoresca do juiz Sergio Moro: ele aceitou denúncia contra o ex-ministro José Dirceu e mais três acusados, porém suspendeu a ação penal por um ano porque todos eles já foram condenados anteriormente na operação “lava jato”. Para ele, “o que é necessário é a efetivação das condenações já exaradas e não novas condenações”.

Com 104,2 mil visitas, a segunda notícia mais lida foi sobre decisão contrária ao apresentador José Luiz Datena, que se dizia perseguido pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea). Depois de declarar, durante um programa, que o estupro de uma mulher grávida ocorreu por “falta de Deus no coração”, ele passou a ser usado em anúncios da entidade no transporte público.

Datena afirmava que a Atea orquestrou uma ação para discriminá-lo, porém o pedido foi rejeitado pelo juiz Jomar Juarez Amorim, da 2ª Vara Cível de São Paulo.

As 10 mais lidas
Moro recebe denúncia, mas suspende ação porque réus são "multicondenados"
Em novo round, Datena perde mais uma ação contra associação de ateus
“Nações falham porque instituições fraquejam”, afirma Gilmar Mendes
TJ-DF dobra indenização que Frota terá de pagar a Jean Wyllys
Condenação de ministro Joaquim Barbosa por insultar jornalista é mantida
Exército pede “carta branca” na intervenção, mas lei já resguarda militar
Para especialistas, intervenção no RJ é inconstitucional e não dá resultados
Por causa de crise no RJ, Cármen suspende nomeação de 900 professores
Supremo concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças
Juiz flagrado com Porsche de Eike é condenado à prisão por peculato

Manchetes da Semana
Ação possessória pode ser convertida, de ofício, em indenizatória, decide STJ
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade econômica, define STJ
Advogado pode ser preso em cela comum no caso de prisão antecipada
Cabimento de HC coletivo ainda divide opiniões no meio jurídico
Supremo concede HC coletivo a presas grávidas e mães de crianças
STF valida algema em réu de 60 anos, em audiência, sem fundamentação
É censura proibir peça que mostra Jesus trans, afirma TJ-SP
STJ declara ilícita prova obtida pela polícia ao verificar celular sem autorização
Juiz bloqueia 10% de conta corrente de devedora até que ela pague empréstimo
TJ-SP proíbe programa que compara preços de aplicativos de transporte
Condenação por homicídio é anulada por escutas sem justificativa
Entrevista – Patrícia Alvarez Cruz: “Não aplico o princípio da insignificância, porque não está previsto em nenhuma lei”
Juíza bloqueia bens de sócios de empresa com base em outros processos na vara

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2018, 8h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.