Advogados criam grupos para fiscalizar ações durante intervenção federal

Preocupados com a preservação das garantias individuais durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) criaram grupos para fiscalizar as ações.

Ao criticar a iniciativa do governo, aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, afirmou que o decreto não tem fundamentação constitucional e que a entidade se manterá vigilante, principalmente quanto ao respeito às garantias individuais dos cidadãos.

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Em nota, o IAB lembra que grandes operações são criadas de tempos e tempos como soluções milagrosas criando uma falsa sensação de segurança, mas que na prática não são eficazes sem que haja um investimento maciço nas áreas sociais e educacionais.

O IAB também se posicionou contra a ideia do governo Michel Temer (MDB) de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal. “É extremamente preocupante que o interventor, previamente ao início da missão dada, propugne que o seu êxito dependerá do desatendimento de normas legais e constitucionais no tocante à inviolabilidade do domicílio”, afirmou o diretor do IAB João Carlos Castellar, membro da Comissão de Direito Penal.

Para analisar o decreto federal, o IAB criou uma comissão extraordinária e multidisciplinar que examinará e emitirá parecer sobre o decreto. A comissão será composta pelos presidentes das comissões de Direito Penal, Victória de Sulocky, designada relatora do parecer; de Direito Constitucional, José Ribas Vieira; de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho, e de Estudos Histórico-Culturais, Francisco Ramalho.

Observatório Jurídico
A OAB-RJ anunciou a criação do Observatório Jurídico sobre a intervenção federal. "A Ordem vai lutar cotidianamente para que a intervenção se mantenha nos marcos legais. Não aceitamos a ideia de guerra a qualquer preço, de criminalizar a pobreza dessa cidade. Vamos defender em especial o direito dessas pessoas”, afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da seccional.

O grupo terá nove membros e será composto, além de Felipe, pelo procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira; pelos presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, Breno Melaragno e Marcelo Chalréo, respectivamente; pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; e pelos advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino, todos renomados juristas.

Felipe Santa Cruz esclareceu que ao saber da intervenção federal, buscou informações juntamente com o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, mas não encontrou. "É fato que a situação é grave, aceita-se a necessidade do diálogo, porque dizer que não queremos nada não resolve. Mas decidimos criar uma comissão, para que quando o governo nos der conhecimento dos fatos, possamos acompanhar as ações", disse o presidente da OAB-RJ.

Ele reiterou a necessidade de articulação entre a seccional e o Conselho Federal: "Marcamos nossa posição conjunta em clara oposição à questão dos mandados de busca e apreensão coletivos, porque não há como caminharmos separados em assunto de tamanha importância". Com informações das Assessorias de Imprensa do IAB e da OAB.

Leia a nota do IAB:

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS manifesta sua profunda preocupação com a intervenção federal na área da segurança pública decretada, de forma inoportuna e sem fundamentação constitucional, pelo presidente da República no Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação da ocorrência de suposto “grave comprometimento da ordem pública”, jamais comprovado por dados oficiais. Operações grandiosas para prender criminosos têm sido apresentadas, de tempos em tempos, como soluções milagrosas para diminuir os índices criminais, trazendo uma falsa sensação de tranquilidade para a população e, consequentemente, rendendo melhores índices de aceitação para os governantes. Mas, a experiência indica que, se não houver investimentos maciços nas áreas sociais e educacionais, com medidas geradoras de empregos e formação de bons profissionais, as comunidades carentes continuarão à mercê de traficantes e de milícias paramilitares, que se digladiam por territórios. A polícia do estado está sucateada, assim como estão abandonadas outras atividades, notadamente nas áreas da saúde e da educação. Paradoxalmente, os recursos federais destinados à segurança foram reduzidos à metade. Ainda que as chamadas “operações de garantia da lei e da ordem” tenham regulamentação normativa detalhada, sabe-se que as Forças Armadas são treinadas precipuamente para combater inimigos e não para investigar infrações penais. Assombram, sobremaneira, recentes manifestações que visam a respaldar mandados de busca coletivos ou a isentar interventores de responsabilidade por possíveis abusos que venham a ser praticados. Delinquentes devem ser julgados pelos seus atos, obedecidos os postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, sob pena de instalar-se a barbárie. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros, como o faz há 174 anos, se manterá vigilante durante o período da intervenção militar, especialmente quanto ao absoluto respeito às garantias individuais dos cidadãos, sem as quais o Estado Democrático de Direito não subsiste. 

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.
Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB