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Gastos essenciais

Tributaristas elogiam decisão do STJ sobre conceito de insumo para PIS e Cofins

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A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas, o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita Federal. Mas, por se basear em conceitos abertos, a decisão também exigirá mais atenção das empresas e preparo de suas equipes jurídicas.

Decisão da 1ª impôs restrições importantes ao poder regulamentador da Receita, mas exige atenção das empresas.
U.Dettmar

É o que avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur. Nesta quinta-feira (22/2), a 1ª Seção do STJ decidiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, empresas podem considerar insumos tudo aquilo que for “essencial ou relevante” para o desempenho de suas atividades econômicas. Com isso, o tribunal declarou ilegais duas instruções normativas da Receita Federal que usavam o conceito de insumo aplicado aos créditos de IPI, de que só podem ser aproveitados gastos com matéria-prima ou produtos usados no processo industrial.

Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advogados, a decisão “é extremamente relevante para os contribuintes”. Ele comemora a ampliação do conceito de insumo nos mesmos termos do que já vinha decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas alerta que “as discussões jurídicas permanecem”, já que as empresas terão de demonstrar quais gastos são “essenciais ou relevantes” para suas atividades.

É o mesmo que diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. Em uma das sessões de julgamento do recurso que discutiu o tema, o ministro Herman Benjamin disse que o pronunciamento abriria “portões gigantescos para a litigiosidade”. Segundo Bichara, “embora tenha sido uma boa decisão, fato é que a análise do conceito de insumo dependerá das circunstâncias específicas do caso concreto, o que torna, ainda mais, extremamente importante a análise criteriosa dos insumos e sua essencialidade/relevância para as empresas”.

Consequencialismo
De acordo com a Receita Federal, a decisão do STJ causará impacto de R$ 50 bilhões nos cofres da União, somente em relação aos lançamentos de 2015. O Fisco não explica como chegou à cifra, mas apresentou o processo como “risco fiscal” ao Ministério do Planejamento em documento produzido para instruir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Para a Fazenda, a decisão terá impacto em outras discussões, como a dos créditos de ICMS, que o STJ já reconheceu devidos.

O professor da USP Fernando Facury Scaff acha que não é bem assim. Ainda não dá para saber quais serão os efeitos concretos dessa decisão, justamente porque ela se apoio em “conceitos fluidos” — embora ela seja “bastante adequada à realidade dos contribuintes”.

Para Scaff, o importante do pronunciamento do STJ é impor limites às “fórmulas restritivas” da Receita Federal. “Não basta alegar o prejuízo, tem que se ater à lei. Um consequencialismo às avessas”, analisa.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2018, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

"Demorô"

Jony Cristovam de Santana (Outros)

Em que pese a polêmica e futuras batalhas jurídicas que esse precedente do Ministro do STJ, tal decisão realmente é muito bem vinda.

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