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Tema polêmico

Toffoli diz que vai liberar voto sobre prerrogativa de foro até o fim de março

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (23/2) que deve liberar seu voto sobre a restrição à prerrogativa de foro de parlamentares até o fim de março. Ele havia pedido vista dos autos em novembro, com o intuito de aguardar posicionamento do Congresso Nacional. Em evento da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, disse que vai liberar o caso para retomada do julgamento dentro de um mês, e aí dependerá da presidente Cármen Lúcia pautar o caso novamente no Plenário.

Toffoli pediu vista dos autos em novembro, com o intuito de aguardar posicionamento do Congresso Nacional.Carlos Moura/SCO/STF

Até o momento, foram oito votos para limitar a extensão desse direito — seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

No Congresso Nacional, a questão do foro privilegiado está impedida de andar. O tema era tratado por proposta de emenda à Constituição. No entanto, com a intervenção federal decretada no Rio de Janeiro pelo presidente Michel Temer, a tramitação de todas as PECs foi suspensa.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2018, 13h06

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