Temer anula nomeação de Cristiane Brasil para Ministério do Trabalho

Depois de idas e vindas judiciais, o governo federal reconheceu que a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) não será ministra do Trabalho. O presidente Michel Temer (MDB) anulou a nomeação em decreto publicado nesta sexta-feira (23/2).

Geraldo Magela/Agência Senado

O cancelamento da escolha foi definido depois que o próprio partido de Cristiane — presidido pelo pai dela, Roberto Jefferson — indicou outro nome: o secretário-executivo do Trabalho, Helton Yomura.

A posse de Cristiane Brasil no ministério foi proibida pela Justiça Federal com base no fato de a deputada ter duas condenações na Justiça do Trabalho. De acordo com as decisões, isso demonstra violação ao princípio da moralidade na administração pública, descrito no artigo 37 da Constituição Federal.

A suspensão chegou a ser cassada pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão do ministro Humberto Martins. Para ele, o princípio da moralidade na administração não é autoaplicável e depende de lei que o regulamente, e não há lei que proíba condenados pela Justiça do Trabalho de ser ministro do Trabalho.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, derrubou a decisão. Ela explicou que havia plausibilidade na alegação de que o STJ usurpara a competência do Supremo para decidir sobre questão constitucional.

A desistência do PTB ocorreu depois que Cármen avocou o processo para si e sinalizou que não pretendia decidir sobre o mérito ainda neste semestre.