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Corrupção passiva

É válida gravação quando interlocutor usa aparelho emprestado pela polícia

A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, deve ser aceita quando o objetivo é assegurar o seu direito, independentemente de autorização judicial, sendo irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal áudio de conversa no qual um defensor público solicitou pagamento de R$ 8 mil a uma mulher para defender a filha dela em processo criminal por tráfico de drogas. A gravação foi feita com um aparelho emprestado pela Polícia Civil.

A quantia combinada, segundo a gravação, deveria ser quitada em parcelas de R$ 500. A mulher chegou a pagar a primeira, mas procurou o Ministério Público de Roraima, que encaminhou o caso à Polícia Civil.

Com um aparelho emprestado pela polícia, ela gravou a conversa telefônica combinando o valor e o dia da entrega. O encontro também foi filmado pela vítima, quando o acusado recebeu a quantia em dinheiro referente à segunda parcela do acordo.

O defensor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva e condenado à pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

Conduta clandestina
Em recurso ao STJ, o defensor público alegou que a prova seria ilegal, pois não houve autorização judicial para “a gravação clandestina produzida e induzida pela polícia”. Ele sustentou que o crime de corrupção passiva tem como vítima o Estado e, por isso, a pessoa responsável por gravar conversa deveria ser considerada testemunha dos fatos, e não vítima.

De acordo com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do recurso no STJ, no crime de corrupção passiva “o sujeito ativo é somente o funcionário público, sendo o sujeito passivo o Estado ou, especificamente, a administração pública e, secundariamente, a pessoa constrangida pelo agente público, desde que não tenha praticado o crime de corrupção ativa”.

Fonseca afirmou que pessoa constrangida é vítima, e não testemunha” — fato que, para o ministro, “legitima a gravação ambiental, realizada sem o conhecimento do agente dos fatos e independentemente de autorização judicial”.

Ele disse que a mãe “não praticou qualquer conduta no sentido de oferecer ou prometer vantagem indevida, efetuando os pagamentos somente pela solicitação do recorrente, figurando na realidade como vítima secundária do delito de corrupção passiva”.

De acordo com ministro, o fato de a polícia ter fornecido o equipamento para a gravação “também não macula o procedimento, porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, na condição de vítima, a fim de resguardar direito próprio”, sendo “irrelevante a propriedade do gravador”.

Para o relator, mesmo que excluída a gravação tida como ilegal pela defesa, “a condenação seria mantida em razão do conjunto probatório dos autos, quais sejam: depoimentos da vítima, narrando pormenorizadamente todos os fatos, do próprio acusado, gravação de conversa em que ficou acertada a entrega do valor solicitado, bem como o encontro no dia e local acertados entre a vítima e o acusado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.689.365 

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2018, 9h43

Comentários de leitores

3 comentários

Faz parte do cenário jurídico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A indução a frases, infelizmente são procedimentos correntes no meio jurídico. Um exemplo de conversação entre advogado e cliente, na qual este tenta induzir o profissional a dizer o que ele quer:

- CLI: "Dr., eu tenho direito?"
- ADV: "Direito a que?"
- CLI: "No meu caso, quero saber se tenho direito"
- ADV: "A nota promissória foi emitida em qual dia, e para pagamento em qual praça?"
- CLI: "Não sei. Mas o senhor acha que eu tenho direito?"
- ADV: "Precisamos ver se o título não está prescrito"
- CLI: "Mas eu quero que o sr. me diga se eu tenho direito ou não, pois se não tiver nem vou procurar a promissória"
- ADV: "Sem a promissória não tenho como dizer"
- CLI: "Mas me disseram que o sr. era um bom advogado"
- ADV (temendo perder o cliente): "Bom, se o emitente não pagou, então o sr. tem direito"

Nesse caso, se o profissional é inexperiente, acaba exarando o parecer sobre o caso cedendo à pressão do cliente, não raro incorrendo em erro. Situações como essa ocorrem o tempo todo nos escritórios de advocacia. Vejamos agora um exemplo de indução em audiência, com o juiz ouvindo a testemunha:

- JUI: "O sr. se lembra o ano em que o autor começou a trabalha na lavoura?"
- TES: "Não, excelência"
- JUI (transcrevendo para a ata da audiência): "A testemunha não soube dizer quando o autor começou a trabalhar"
- JUI: "O sr. se lembra de quando o autor deixou a lavoura?"
- TES: "Não, excelência"
- JUI: "Então o sr. nada sabe sobre o tempo de trabalho rural do autor"
- TES: "Não sei"
- JUI: "Passo a palavra ao advogado"
- ADV: "O sr. se recorda quando anos aproximadamente o Autor tinha quando começou a trabalha na lavoura"
- TES: "Lembro certinho. Ele tinha dez anos, pois era a idade de meu irmão, e iam na escola juntos"

Indução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando a Polícia, notadamente a brasileira, fornece um gravador a certa pessoa, não faz somente isso. A Polícia no caso explica como usá-lo adequadamente, e capacita a pessoa a conversações induzidas (delegados são mestres no assunto, pois ao longo da vida se especializam na formulação de perguntas indutoras, visando forjar as respostas dos acusados e ilustrar do jeito que querem os inquéritos). Dependendo do nível de preparo do envolvido, e daquele que é surpreendido com a gravação, o céu é o limite em matéria de obtenção de expressões, para usar aqui uma expressão popular. Com a edição necessária, retirando as frases do contexto, é possível quase qualquer coisa. É por esse motivo que gravações ambientais que contam com apoio das Polícias, notadamente no Brasil, devem ser recebidas com extrema reserva no processo, sendo quase sempre inúteis para se obter a verdade, muito embora sirva para condenações ilegais, prisões e condenações ilegais, bem como para dar entretenimento às massas.

Dois tipos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As conversações em geral podem ser divididas em dois grandes grupos: a) as induzidas; b) as espontâneas. É induzida a conversa na qual um ou mais dos envolvidos direciona propositadamente certa temática, narra certo fato ou mesmo usa de algum outro artifício (como a intimidade), a fim de obter as declarações que artificiosamente pretende de um dos interlocutores. Um exemplo bem simples mostra uma conversa induzida, tomando por base dois advogados no balcão de um fórum:

- ADV_A: "Dr. acabei de verificar que o juiz da 2.ª Vara é homossexual"
- ADV_B: "Interessante, mas se trata da vida pessoal dele, não é?"
- ADV_A: "Sim, mas vi ele em vias de fato aqui no fórum"
- ADV_B: "Como?"
- ADV_A: "Ele estava aos beijos, como amantes, com aquele sujeito ali, que pelo que consta é a parte contrária no processo que o Dr. atua" (surge então o efeito revolta, de forma induzida pela narrativa, uma vez que o magistrado havia julgado a causa favorável à parte contrária, contra a lei)
- ADV_B (extremamente consternado): "Sempre suspeitei que o juiz da 2.ª Vara é homossexual"

Isolada a última frase, do ADV_B, temos uma fala induzida, que se gravada e isolada do restante do diálogo, propicia um entendimento totalmente equivocado. A afirmação foi feita em um momento de fúria, diante do que foi dito antes. Isolada a frase, e alterado o diálogo anterior, o ADV_B pode dizer que o colega o procurou espontaneamente, quando passou a alegar gratuitamente as afirmações visando difamar o juiz. Já na conversação espontânea, o sujeito faz as afirmações, como o nome diz, sem qualquer indução. Fato é que no Brasil, quando convém ao agente público, conversações induzidas e espontâneas são a mesma coisa, mesmo quando a ajuda da Polícia deixa clara a indução.

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