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Concorrência livre

Militar deve estar afastado do serviço quando registrar candidatura, diz TSE

O militar não ocupante de função de comando que quiser se candidatar nas eleições deve estar afastado do serviço ativo no momento em que pedir o seu registro de candidatura. Foi o que decidiu, na terça-feira (20/2), por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

A resposta da corte ocorreu no julgamento de uma consulta formulada pelo deputado federal Jair Bolsonaro. Ele questionou se o afastamento de militar de suas atividades deveria ser efetivado somente com o deferimento do registro de candidatura ou logo após a desincompatibilização, em prazo que viabilize sua efetiva participação como candidato em toda campanha eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o afastamento do militar somente após o deferimento do registro não permitiria a ele participar da campanha eleitoral em igualdade mínima de chances com os demais candidatos.

O ministro falou ainda que a igualdade de chance dos candidatos é entendida pelo TSE como necessária à concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual fica "comprometida" a "própria essência" do processo democrático. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

0601066-64.2017.6.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2018, 18h53

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