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Ato adequado

STF valida algema em réu de 60 anos, durante audiência, sem fundamentação

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Embora o Supremo Tribunal Federal tenha súmula vinculante com limites para uso de algemas, o texto é genérico e não foi editado para levar à nulidade processual. Assim entendeu a 1ª Turma do STF, nesta terça-feira (20/2), ao considerar válida a ordem de algemar um réu de 60 anos durante interrogatório.

O juízo da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul (SP) aplicou a medida em audiência de instrução, sem qualquer justificativa. Primário e com bons antecedentes, o homem estava sendo escoltado por dois policiais armados dentro da sala.

A defesa, representada pela advogada Paola Martins Forzenigo, pediu em reclamação ao STF que o ato processual fosse anulado e ocorresse novamente. “Em nenhum momento, durante a audiência, foi apresentada pelo juízo fundamentação em sua decisão”, disse.

A advogada baseou-se na Súmula Vinculante 11, que só considera lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Já o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, não viu qualquer prejuízo ao acusado. Segundo ele, o acusado respondeu às perguntas durante a audiência mesmo podendo ficar em silêncio, caso quisesse. “Ausência de prejuízo impossibilita a anulação de ato processual”, disse ele.

Alexandre criticou ainda a “forma genérica” da redação da súmula, que, segundo ele, se aplica tanto ao policial que precisa algemar alguém "às 4 horas da manhã" como para situações enfrentadas por juízes, como no presente caso.

“Fui promotor no interior paulista e sei das dificuldades de segurança. É muito difícil para nós, do STF, enxergarmos esse problema. Independente disso, a súmula está em vigor, mas não foi editada para buscar nulidade processual”, declarou o relator, que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Voto vencido
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou pela renovação do interrogatório por entender que o uso das algemas prejudicou o envolvido. “O prejuízo é ínsito ao fato de se ter mantido o acusado sob ferros. A intimidação é evidente porque o lado psicológico da pessoa foi alcançado”, afirmou.

Marco Aurélio afirmou ainda que o magistrado, em um momento posterior, tentou justificar o ato, mas sem sucesso, porque apontou no “campo da generalidade” que havia poucos policiais no local para garantir a segurança. 

O vice-decano do STF criticou duramente o uso abusivo de algemas contra réus e investigados. Na avaliação dele, o enunciado da Súmula Vinculante 11 “não é um penduricalho e deve ser observado sempre”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Reclamação 19.501

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 7h16

Comentários de leitores

19 comentários

É preciso fundamentar!

Vinitius de Alexandria (Oficial de Justiça)

Será que é tão difícil assim interpretar os fatos - pelo menos como constam na reportagem -?
A Súmula Vinculante Nº11 não traz uma proibição absoluta, uma vez que "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito......". Ora, o argumento da defesa é no sentido de que NÃO houve fundamentação por parte do magistrado para que se mantivessem as algemas no réu - o que, segundo citou o Min. Marco Auréilio, só foi feito posteriormente, e com fundamentação genérica. Logo, de acordo com essa súmula, o magistrado poderia ter mantido o réu com as algemas, desde que fundamentasse a decisão de mantê-las. Como não a fez, violou o seu enunciado. E ao infringir o enunciado da Sumula Nº11, causou prejuízo ao réu - violou o seu direito de ser interrogado sem as algemas.

Obs.: O texto não faz ênfase somente à idade (60 anos), mas também ao fato de ser o réu primário e com bons antecedentes - talvez seja por isso que não tenha havido fundamentação.

Antes, a justiça....

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Estamos vis a vis a uma encenação cotidiana e diuturna ensaiada nos estentores do supremo, qdo alguns de seus pares dormitam petulância assombrosa de falar que " isso ou aquilo" não foi editado, portanto sem validade. Colorário de tanto: deve rever muitos das decisões supremas que por lógico caem na mesma "vala rasa e comum". Que tipo de metamorfose se espraia do sistema nervoso central e parassimpáticos desses juízes via decisões antípodas e paradoxais, irrefletidas? São os neocomunistas de novos Guantanamos, Treblinka, Auschwitz em plena era da racionalidade.. Devem ser submetidos a impeachment celeremente por nos legarem tamanha excrecência jurídica, fulminando nossa seriedade ou estão querendo aboletarem-se nas mídias. Quer dizer, então, que precisamos apelar para gritos, tirar
os escalpos, horrores da maldita inquisição: corpos imolados, despedaçados, para mostrar que houve prejuízo. Prejuízo igualmente é o mental, social, moral que se experimenta pelos grilhões, claro, da algema de humilhação antecipada. A pena não basta, urge também um plus de vilipendio , justiceiro impar ?, uma algema; e, adiciona-se, em idoso. Desimporta, se A ou B tomou arma de C ou D. Não é dessa forma fajuta que se argui, que se atenue uma ofensa ao Estado de direito, custosamente amadurecido, que agora deve ser formatado pelas galeras de corpos mutilados, seviciados, que, infelizmente não estarão aqui pra reclames da hediondez sofrida. Que querem a corja que finge julgar, pois julgar é fazer justiça, ainda que sem a formalização de atos, que se não chegam a tempo e modo é porque houve acomodação prenha de vexames. Queimem-se livros...

Doutor marcos alves pintar

O IDEÓLOGO (Outros)

Doutor Marcos, se V. Exa., se estivesse na pátria do Capitalismo - os USA - você enfrentaria um sistema penal medieval e, possivelmente, estaria dividindo uma cela com um afro-americano, ou com um integrante da poderosa gang "Mara Salvatrucha" ou dos Irmãos Arianos.
Então, quando ler esse comentário, ajoelhe-se, levante as mãos para o céu e agradeça a Deus por você ter sido julgado pelo nosso insípido Poder Judiciário.

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