Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Tema da remuneração de juízes merece uma solução adequada

Por 

O recebimento de auxílio-moradia pelos juízes brasileiros, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, causou uma espécie de histeria coletiva, com muitas críticas de importantes setores da imprensa e também de integrantes de vários partidos políticos.

Não é meu objetivo analisar a legalidade desse benefício, até porque se trata de questão bastante complexa, que em breve estará na pauta de julgamentos da mais alta corte do país.

O que realmente preocupa, nesta avalanche de críticas, são os efeitos colaterais que podem resultar deste clamor enfurecido, superficial e desinformado.

Ao submeter os juízes a um verdadeiro linchamento público, parte da imprensa e da opinião pública abre caminho para a desmoralização do Poder Judiciário, que fatalmente virá acompanhada do seu enfraquecimento — estratégia bastante antiga, descrita por Eugenio Raul Zaffaroni na obra Poder Judiciário: crises, acertos e desacertos.

Esse enfraquecimento terá como maiores vítimas as pessoas simples e humildes, que têm no Poder Judiciário o único refúgio para a proteção dos seus direitos, como ensina Mauro Cappelletti, no livro Acesso à Justiça.

Por outro lado, será motivo de festa para os corruptos e oligarcas do poder, a quem interessa que os juízes caiam de joelhos e que a Justiça continue alcançando somente pretos, pobres e prostitutas, como sempre se ouviu.

Se existe a séria intenção de corrigir distorções salariais e estabelecer critérios adequados de remuneração da magistratura, o passo inicial deveria ser a informação esclarecedora sobre as garantias funcionais dos juízes, como a irredutibilidade de vencimentos, coisa que raramente acontece.

Não se diz uma palavra sobre a defasagem salarial superior a 40% nos últimos dez anos. Coincidência ou não, desde que estouraram escândalos como o mensalão e a “lava jato”.

Debates marcados pelo maniqueísmo e pela parcialidade, com o amesquinhamento da função judicial, como se os magistrados fossem parasitas sociais, só contribuem para desencantar a sociedade e fragilizar a democracia.

Cai no esquecimento coletivo que, nos últimos anos, o combate à corrupção recuperou dezenas de bilhões de reais para os cofres públicos e evitou que outros tantos fossem desviados. Ignora-se que milhares de ações, movidas principalmente pelo Ministério Público, tentam a todo custo reduzir a corrupção no Brasil e exigir do poder público condutas mais probas e sérias, em benefício do povo.

Nenhuma menção se faz às restrições legais e sociais na vida de um juiz nem às suas dificuldades com segurança pessoal, questão que está se tornando cada vez mais preocupante.

Vale lembrar que o enfrentamento do crime organizado, e seus poderosos tentáculos, custou a vida de vários juízes e promotores de Justiça.

A Constituição Federal garante aos juízes a irredutibilidade de vencimentos, além da inamovibilidade e vitaliciedade. Não se tratam de privilégios, mas de garantias oferecidas aos magistrados em qualquer país civilizado.

O desrespeito a tais garantias deveria ser visto com grande preocupação por todos os cidadãos, pois é assim que se esboçam as ditaduras.

A magistratura precisa de boa remuneração para que possa desenvolver sua missão com segurança e retidão. Bons profissionais são atraídos por boa remuneração, no setor público ou privado.

Não é raro que empresas ofereçam aos seus profissionais mais qualificados, além de altos salários, também automóveis, planos de saúde e outros benefícios, acrescidos de bônus anuais que muitas vezes ultrapassam os próprios salários.

Somente no setor público é que se pretende a mágica de conseguir os melhores profissionais com nenhuma vantagem em troca. O resultado é o sucateamento de vários setores, como a educação e a segurança pública, que necessitam de urgente recuperação.

Não estou defendendo salários nababescos, mas tampouco podem ser admitidas comparações hipócritas com ocupações mais simples ou com países onde as condições de vida são totalmente diferentes, como EUA e Suécia.

A celeuma provocada pelo auxílio-moradia pode até ser útil, se for proposto um debate sério e honesto sobre a remuneração no serviço público, como um todo.

O tema da remuneração dos juízes merece uma solução adequada, mas isso somente acontecerá se o Supremo Tribunal Federal cumprir o papel constitucional de zelar pelas garantias da magistratura, coisa que não fez nos últimos anos, provocando graves distorções remuneratórias em diferentes segmentos do Poder Judiciário.

É isso que pedimos e esperamos. Do contrário, muito em breve, o Poder Judiciário estará de joelhos. E o Brasil também.

Rubens A. E. Calixto é juiz federal, mestre em Direito pela Unesp e doutor pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 6h16

Comentários de leitores

7 comentários

Tempos difíceis III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nessa linha, o recebimento de auxílio-moradia é prática pura e simples de peculato, ou seja, roubo de dinheiro público. No entanto, quem deveria julgar os criminosos também recebe o benefício ilegal, e também é criminoso, pelo que considerá todos os seus comparsas como inocentes, e muito provavelmente ainda condenará quem denunciar por calúnia. No caso do roubo ao Banco Central os juízes não participaram, nem receberam o produto do crime, e assim condenaram todos os envolvidos. Caso chamássemos os partícipes do roubo do Banco Central para julgar os demais da mesma quadrilha, também considerariam todos como inocentes, e condenaria os denunciantes por calúnia. A situação é muito clara. Roubo é roubo, independentemente de quem seja o beneficiado pelo crime. A magistratura, no entanto, vale-se de uma tática relativamente interessante, presente inclusive no meio animal para abocanhar vítimas: a distração. Enchem os espaços com longos textos, com frases de efeito e argumentações românticas visando distrair os desavisados. O cidadão comum, diante da chuva de argumentos, acaba não encontrando tempo para refletir sobre a questão jurídica. Os ladrões do roubo do Banco Central também possuem seus motivos. Um estava sem dinheiro. O outro teve o carro com motor fundido, a mãe doente, a irmã precisando casar. Nenhum desses motivos, no entanto, torna o roubo uma atitude lícita. Com o auxílio-moradia é a mesma coisa. Há um rosário imenso de argumentos dos juízes para o recebimento da vantagem indevida, que nada mais são do que pretexto puro e simples para a apropriação indébita de recursos públicos.

Tempos difíceis II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O famigerado auxílio-moradia, assim como o roubo ao Banco Central, não demanda análises mais aprofundadas. Não se tratam de questões de alta indagação, nem são complexas. No caso do roubo, os ladrões cavaram um túnel, chegaram ao cofre, se apropriaram do dinheiro e se evadiram do local. Nada há mais a ser dito. Já no caso do auxílio-moradia, essa vantagem pecuniária era prevista em outra época, na LOMAN editada na década de 1970. Com a mudanças constitucionais ocorridas posteriormente, restaram vedadas todas as formas de auxílio, sendo a remuneração da magistratura paga em parcela única. Se alguma lei ordinária, complementar, ou mesmo norma administrativa previa auxílios, de qualquer espécie, tornaram-se inconstitucionais. Tanto que o pagamento de auxílio-moradia cessou. No entanto, há alguns anos, uma parcela da magistratura verificou que dada a desordem que já dominava o País na época, eles poderiam atuando de forma parcial autorizar para eles mesmos uma vantagem pecuniária que sabiam ilegal. Enquanto os ladrões cavavam túneis, os juízes se articulavam entre si (falam de grupos de WhatssApp extremamente organizados) a manipulação de decisões. Após vários lances que não cabe aqui enumerar, o ministro Fux aguardava a nomeação de sua filha como desembargadora do TJRJ, quando então prolatou decisão autorizando toda a magistratura, e inclusive os desembargadores cariocas, a receber a vantagem indevida. Os anos se passaram, e o processo não foi posto em julgamento pelo Plenário do STF, muito embora todos os juízes brasileiros saibam que o benefício é indevido. Diante da repercussão de prisões e processos espetaculosos, passaram a alardear que mesmo sem previsão legal, tinham direito. Roubo é roubo. Com a picareta ou a caneta, o que temos é a mesma coisa.

Tempos difíceis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O artigo em comento reflete bem os tempos difíceis que vivemos. Veja-se que se trata de um artigo escrito por um douto magistrado (ou seja, por um jurista), e publicado em uma revista eletrônica que divulga temas jurídicos, versando sobre uma questão jurídica (auxílio-moradia) mas que, curiosamente, não analisa o aspecto jurídico da questão jurídica... Seria em uma comparação o mesmo que um açougue que só vende alface. Como pretexto pra fugir ao que seria de se esperar (ou seja, a análise jurídica da questão), alegou-se que a matéria está sub judice. Fato é que nos regimes democráticos modernos, e ainda de acordo com a esquecida Constituição da República, questões jurídicas se resolvem pela interpretação das leis e da Constituição, através dos métodos admitidos pela ciência do direito. No caso do artigo sob comento, na linha de inúmeros outros redigidos pelos mesmos interessados, ao invés de se analisar a legalidade da vantagem pecuniária como seria de se esperar, objetivou-se discutir a conveniência da norma, evocando-se uma série de falsidades sem cabimento, que não deveriam figurar nessa discussão (que é jurídica tendo em vista a aplicação do princípio constitucional da legalidade estrita). Em verdade, temos que se todos os cidadãos brasileiros seguissem a mesma linha de raciocínio,o País mergulharia em uma guerra civil em 5 dias. O padeiro acreditaria que deveria vender o pão a R$100,00 cada, tendo em vista os custos. Já o arquiteto, em que pese o contrato de trabalho firmado com seu cliente, acreditaria também que o devido seria 1 milhão, ao invés dos 10 mil que firmou por contrato. Enfim, cada qual exigiria o direito de acordo com sua conveniência, sem atentar para a lei, tornando a vida em sociedade simplesmente impossível.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.