Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

A responsabilidade objetiva e a presunção de inocência no Direito do Consumidor

Por 

A Constituição determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, trouxe as bases para tal, concedendo à administração pública a competência para aplicar sanções. A tutela das relações de consumo, portanto, se dá em âmbito judicial, por força da inafastabilidade dos litígios do Poder Judiciário e administrativo, por determinação legislativa.

A presença de dois âmbitos de tutela traz efeitos distintos em cada um deles. O STJ vem consolidando o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário tutelar os direitos do consumidor perante o fornecedor, determinando a recomposição da relação jurídica no caso concreto. À administração pública, por sua vez, caberia a fiscalização e punição das infrações administrativas.

Tal distinção decorre das diferenças entre o poder jurisdicional e o poder de polícia. O poder jurisdicional tem como finalidade a solução imparcial de conflitos, sendo esta elemento fundamental. Daí as normas que tutelam extensivamente a imparcialidade do juízo, como a vedação aos tribunais de exceção e o impedimento e a suspeição dos juízes.

O poder de polícia, por sua vez, traz como fundamento o interesse público, limitando por meio de multas o exercício dos direitos individuais que possam prejudicar o bem-estar coletivo. Trata-se da limitação da liberdade individual em prol da liberdade difusa, o que não é contraditório e encontra suficiente fundamento legal e constitucional.

O poder jurisdicional e o poder de polícia, portanto, têm fundamento comum (a pacificação social), mas se aplicam a relações muito diferentes. O poder jurisdicional tutela a relação entre as partes, enquanto o poder de polícia restringe e limita a liberdade individual de forma a evitar a perturbação da ordem social. Dessa diferença de status surge a diferença de tratamento entre as partes.

No processo judicial entre consumidor e fornecedor, marca fundamental dada pelo CDC é a inversão do ônus da prova, não absoluta, mas relativa, em benefício do consumidor: embora presuma-se verdadeira a alegação do consumidor, há a possibilidade de se produzir prova em sentido contrário.

A inversão do ônus da prova se dá em virtude da assimetria de informação a respeito dos produtos e serviços, não do porte econômico. O relevante é que o consumidor não possua tanto conhecimento sobre o produto quanto o fornecedor. Por isso, a pessoa jurídica pode ser consumidora também, desde que prove inexistir afinidade entre o bem adquirido e seu objeto social, afastando dele a condição de insumo.

Com o desenvolvimento do Direito Administrativo, fortaleceu-se o ideal de proteção do indivíduo. O interesse estatal, que era soberano, foi sendo restringido. A doutrina the king can do no wrong foi sendo relegada ao rodapé dos livros de história. Entende-se hoje que, embora haja a primazia do interesse público, este não pode suprimir os direitos individuais, sendo necessário para qualquer punição o devido processo legal.

A necessidade do devido processo legal deriva não apenas do texto constitucional, mas também da Lei do Processo Administrativo, militando em favor do particular a presunção de inocência. A esse respeito, Alexandre de Moraes leciona que “há a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal, permitindo-se o odioso afastamento de direitos e garantias individuais e a imposição de sanções sem o devido processo legal e decisão definitiva do órgão competente”.

Na tutela dos Direitos do Consumidor, portanto, a relação entre fornecedor e consumidor e entre fornecedor e administração são distintas e marcadas por diferenças essenciais. No primeiro caso, há a marca da hipossuficiência consumerista, que acarreta na inversão do ônus da prova. No segundo, há a marca das garantias e liberdades fundamentais, presumindo-se inocente o fornecedor até prova em contrário, respeitado sempre o devido processo legal.

Isso, entretanto, não é o que se observa da atuação de grande parte dos Procons do país. Não são raras as vezes em que a autarquia impõe pesadas multas ao fornecedor sob o argumento de que milita em favor do consumidor a presunção de veracidade e a inversão do ônus da prova. Porém, essa inversão é um benefício que assiste ao consumidor, não à administração.

Não sofre a administração da hipossuficiência e falta de informação do consumidor. Em verdade, presume-se que ela seleciona seus agentes e corpo técnico, tendo a possibilidade de averiguar a existência ou não de culpa, podendo requisitar pareceres, ofícios e tomar depoimentos.

Por outro lado, não causa nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico a existência de responsabilização objetiva perante o consumidor e a absolvição do fornecedor perante a administração. A responsabilidade objetiva perante o consumidor advém da Teoria do Risco Empresarial, cabendo ao fornecedor contingenciar-se para tal. A punição estatal, por sua vez, tem natureza de pena e deve ser aplicada na medida da culpa.

Embora “pena” remeta ao recolhimento do indivíduo à prisão, as multas também possuem esse caráter, e sua aplicação deve obedecer a todos os princípios, garantias e liberdades fundamentais. Mesmo diante de um suposto e abstrato conceito de “bem geral”, deve-se lembrar que a liberdade e a inocência são a regra. A condenação e a punição é que são a exceção.

Paulo T. Vasconcellos é sócio do Santos & Santana Advogados, especialista em Propriedade Intelectual, aliado da International Bar Association (IBA) e vice-presidente do Instituto Santos & Santana de Pesquisa e Estudos em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 6h57

Comentários de leitores

2 comentários

Desequilíbrio

Edu M (Outros)

O CDC precisa de uma profunda revisão para reequilibrar as relações entre o consumidor e as micro e pequenas empresas.
Enquanto as grandes empresas são protegidas pelo CDC, é o pequeno comerciante quem sempre acaba pagando o pato.
Ex.: Consumidor compra um produto que apresenta defeito. Em vez de acionar o fabricante, em 90% das vezes o consumidor aciona o lojista (que sequer pode realizar o chamamento ao processo do fabricante). O comerciante indeniza o consumidor pelo defeito do produto que ele não fabricou. Ok, o comerciante teria direito de regresso contra o fabricante (essa é a teoria), mas o fato é que se processar o fabricante em busca desse direito ele simplesmente será excluído da lista de clientes do fabricante e ficará sem produto pra vender. Essa é a realidade com a qual ninguém se importa nesse país. É urgente que se implemente a responsabilidade principal dos fabricantes com relação aos defeitos, com a responsabilidade subsidiária dos lojistas apenas quando o produto não for fornecido com os dados completos do fabricante.

Revogação do poder de polícia

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

A se levar pela argumentação expendida, o mercado de consumo é um paraíso e nenhuma empresa, dentre todos os cartéis existentes, erra contra seus clientes, afinal o fornecedor é benevolente e atua no mercado por amor, sendo remunerado por seus produtos e serviços também por bons sentimentos e quem se sente lesado é um lesado e que busque o papai Judiciário, que virará um mero SAC das corporações.
Que monte de besteira, com todo acatamento. Uma mera cláusula de contrato de adesão tem potencial de prejudicar centenas de milhares de pessoas; uma cobrança indevida pode lesar outros tantos.

Comentários encerrados em 01/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.