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Capacidade em jogo

Gilmar Mendes mantém exigências para juízes conseguirem porte de arma

O direito ao porte de arma de defesa pessoal para juízes e desembargadores, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), não é incondicional. A prerrogativa funcional deve ser compatibilizada com preceitos constitucionais e com dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Gilmar Mendes considerou necessário manter regras da PF para porte de
armas à magistratura.
Carlos Humberto/SCO/STF

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra exigências da Polícia Federal para a categoria manusear, adquirir e registrar arma de defesa pessoal. 

Segundo a entidade, a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal não poderia ser aplicada à magistratura. Gilmar Mendes, porém, entendeu que conceder porte de arma aos membros do Poder Judiciário sem qualquer condicionante transformaria a prerrogativa em privilégio, sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional.

Gilmar acrescentou que, ao condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, a norma da PF teve por fundamento a proteção da incolumidade pública e do próprio magistrado.

Segundo o relator, a autorização de porte de arma conferida pela Loman não se confunde com a obrigação de registrá-la, comum a todos os cidadãos, mesmo aqueles que detêm a prerrogativa do porte por força de lei específica.

O relator salientou que, embora o STF já tenha considerado que a maioria dos dispositivos da Loman foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se pode desconsiderar a sucessão de acontecimentos político-jurídicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidadão, inclusive em relação aos citados agentes políticos.

Norma flexibilizada
Para o ministro, é impossível garantir direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância. O relator citou como exemplo a Resolução 461/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regulamenta o embarque de passageiros armados, para garantir a incolumidade física dos demais passageiros e da tripulação.

“Questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolução, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais? Em absoluto”, enfatizou.

Para o ministro, o ideal seria o Conselho Nacional de Justiça centralizar a capacitação técnica de magistrados interessados na obtenção de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de forma direta ou por meio de convênio com a Polícia Federal, suprindo, assim, o requisito normativo sem maiores traumas institucionais.

“Por ora, resta aos magistrados interessados o cumprimento da resolução ora atacada, porquanto correto o posicionamento da autoridade apontada como coatora [delegado de Polícia Federal superintendente da regional da PF no Rio Grande do Sul]”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
AO 1.666

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 7h40

Comentários de leitores

3 comentários

Contrariar privilégios dá nisso

Honório Dubal Moscato, Advogado, OAB-RS 32.629 (Advogado Autônomo - Criminal)

O Ministro Gilmar Mendes é, como poucos neste País, um homem que tem coragem de arrostar, e com visão crítica, "privilégios" sem razão alguma invocados por certas categorias funcionais do Estado. Ironias à parte, mas para os demais cidadãos, essa mesma grei entende que toda exigência acerca do Estatuto do Desarmamento ainda é pouca. Irretocável a decisão do Ministro.

O porte de arma e o auxílio moradia dos deuses

Macaco & Papagaio (Outros)

Qualquer analfabeto sabe que uma Lei Complementar não pode conflitar com uma lei ordinária especial e que inexiste hierarquia ou inferioridade entre estas, e sim o princípio do ´tempus regis actum'.
Mas, para os deuses da magistratura´, que querem porte livre e auxílios-moradia, a Lei Complementar nº 35/79 'vale mais' até que os iterais dispositivos da Constituição de leitura comezinha (art. 39, 4).
Além do nível obsceno de vergonha e de descaramento, ainda resta o cinismo e o cretinismo desses juristocratas que, a todo custo, não disfarçam até as suas desonestidades intelectuais se o objetivo é o "poder mais".
AH, não se fala em moral porque deuses não as tem e, portanto, nuncas as reconhecerá em estamento seminal.
Melhor Gilmar Mendes com uma caneta, do que um juiz inapto com uma arma de fogo.

O Dr. Delegado se apresenta

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Em reportagem publicada ontem (20/02) pelo ConJur, sob o título "Nações falham porque instituições fraquejam", o ministro Gilmar Mendes faz a seguinte afirmação insólita: “Um constitucionalista chega ao Supremo e se preconiza delegado de polícia. Isso é uma vergonha!”
Independente de quem ele pense que é esse ministro, cujo nome não declinou, no presente caso relativo ao porte de arma "ex lege", em virtude da função, Gilmar Mendes fez exatamente o 'JULGAMENTO' DE DELEGADO DE POLÍCIA.
Sua interpretação da LOMAN - que não foi feita à luz dos dispositivos constitucionais, mas de modo a submetê-la a portarias e ao Estatuto do Desarmamento - a Lei Complementar nº 35/79 'vale menos' do que os dispositivos que têm hierarquia formal inferior.
Bastou um dia só para que o ConJur revelasse as incongruências do controvertido ministro: acusa um colega de se preconizar delegado de polícia, considera isso uma 'vergonha' (ao modo de Boris Casoy), mas AGE ELE PRÓPRIO COMO DELEGADO, isto é, baseia-se em normas regulamentadoras da Polícia Federal e da ANAC, sem fazer a interpretação da LOMAN diante da Constituição.
Os juízes podem ser, num quadro social de descalabro na segurança pública, o alvo preferencial da criminalidade. O mínimo de segurança que lhes pode ser assegurada está na possibilidade da autodefesa.
Na verdade, o Estatuto do Desarmamento CONTRARIOU o plebiscito que se fez sobre o tema, criando exigências burocráticas que, na prática, quer pelo preço da renovação, quer por uma via crucis de exames e documentos novos, impossibilita o porte de arma para os que não são policiais.
Nada disso interessa a Gilmar Mendes: seu brilho está alhures, nas estrelas...
Trata-se de um mau jurista que compromete o Supremo.
Talvez fosse melhor delegado de polícia.

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