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Execução provisória

2ª Turma do STF envia ao Plenário pedidos de HC contra prisão antecipada

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ao Plenário dois pedidos de Habeas Corpus que seriam concedidos, mas discutem a execução provisória da pena. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como estão em pauta duas ações de controle de constitucionalidade que discutem a questão em tese, sem casos concretos, seria melhor não definir nada no órgão fracionário.

Em voto-vista, ministro Fachin propôs envio ao Plenário de pedidos de HCs, mesmo com três votos a favor do réu.
Carlos Humberto/SCO/STF

Nos dois casos havia maioria de votos favoráveis ao pedido, até o ministro Luiz Edson Fachin apresentar pedido de vista.

Os réus foram condenados e tiveram as decisões confirmadas em segunda instância, mas foram autorizados a esperar o trânsito em julgado em liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, determinou a prisão imediata, com base em mudança na jurisprudência do Supremo.

O relator na 2ª Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão dos Habeas Corpus. Para ele, como o caso chegou ao STJ por recurso da defesa e o Ministério Público não apelou contra a decisão, a corte decidiu piorar a situação do réu com base num pedido dele, violando o princípio da vedação ao reformatio in pejus. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Fachin pediu vista antes de o ministro Dias Toffoli poder votar. Em seu voto-vista, apresentado nesta terça-feira (20/2), propôs enviar os casos ao Plenário. Para ele, o melhor a fazer é esperar a decisão do Plenário no mérito das duas ações declaratórias de constitucionalidades que discutem o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O dispositivo proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante ou em casos de medida cautelar. E repete o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 144.717
HC 136.720

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 21h41

Comentários de leitores

3 comentários

A solução legítima e verdadeira

Eududu (Advogado Autônomo)

Se a Constituição diz que um acusado não pode (sequer) ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença, com muito mais razão não pode ser preso. Isso é questão de lógica.

E, para confirmar, o artigo 283 do CPP diz expressamente que "ninguém poderá ser PRESO senão... em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado..." É evidente que trata-se de constitucionalidade espelhada.

Quem discorda da Lei, que defenda sua mudança, mas não seu puro e simples descumprimento. Quem faz isso é tão desonesto quanto os criminosos que deveriam estar presos.

Ademais, a presunção de inocência não é a causa da morosidade do Poder Judiciário. Afinal, também é garantia fundamental prevista no artigo 5º a razoável duração do processo. Fora os princípios da moralidade, celeridade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37).

Por que os processos dormem por anos nos gabinetes de Juízes de promotores? Por que tanto tempo de vista aos julgadores? Por que tanta demora para despachar e sentenciar? Por que os demais Juízes não conseguem ser produtivos como o Sérgio Moro, p.ex? É a Lei que deve ser mudada ou o comportamento e trabalho dos servidores públicos?

A impunidade quer ressuscitar

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O trabalho do Min. Fachin merece ser enaltecido e festejado, pois não faz concessões e honra as melhores tradições da Justiça brasileira, antes que se consumasse uma barbaridade processual, propôs o envio desses dois HCs ao Plenário da Corte, o que é bastante lógico e imprescindível, pois a questão da execução da pena após a decisão condenatória de segundo grau tem efeito vinculante, circunstância que não vem sendo observada pelos seus doutos pares, pressurosos em abrir as portas da cadeia para corruptos notórios.
Acontece que, desde a decisão histórica de 2016, começou uma movimentação turbulenta para reverte-la, pois, como se sabe, o Colendo STF ficou mais de cinquenta anos sem condenar um único político, não obstante o mar de lama que envolve a politicalha brasileira. Ou seja, essa impunidade foi dada como incorporada às nossas práticas públicas, tornando-se “direito adquirido”. Eis porque as oligarquias não se conformam com a decisão em tela e procuram derrubar esse resultado, custe o que custar.
Contudo, havia uma maioria e assim não há muito o que fazer, a não ser.... Bem, na sequência dos fatos, o Min. Teori Zavascki, responsável por essa guinada brilhante da Corte, que passou a agir energicamente contra os corruptos da política, morre, em circunstâncias suspeitas, num acidente aéreo, bastante semelhante ao que vitimou o candidato Eduardo Campos, em 2014.
O inquérito é transferido para Brasília, dois delegados que trabalharam no início da apuração, participando de um certame em Florianopolis, são assassinados por um pipoqueiro.
Preenchida a vaga, vejam que coincidência, essa questão passa a ser ventilada com bastante constância e energia, com o fito de restabelecer a impunidade.
Às vezes, tenho a impressão de que Deus não é brasileiro.

A História se repetirá?

Neli (Procurador do Município)

A História se repetirá?
Em 1973 para beneficiar alguém ligado ao Regime Militar, foi promulgada a Lei 5941 e com isso, foi impedida a prisão, mesmo com a condenação em segunda instância. Aí, começou a impunidade penal no Brasil que culminou com a Constituição dita cidadã que deu cidadania para bandidos comuns e de lá para cá vige implicitamente no Brasil o aforismo: o crime compensa.
Há dois anos, a Augusta Corte houve por bem, e acertadamente, alterar o seu entendimento, e passou a autorizar prisão após a condenação em segundo grau.
Pois bem, agora, para beneficiar, como naquele passado distante, quem não merece ser beneficiado, a Suprema Corte irá rever o entendimento?
Ler a Constituição ao pé da letra, qualquer um o faz!
Não há necessidade de ter a Suprema Corte.
Basta colocar o caso concreto em um programa que o computador dará a resposta.
E se as duas primeiras instâncias criminais não sabem julgar, por que não as elimina?
E aqueles que rasgaram a Lei Penal têm o direito a ter foro privilegiado, pois não?
Deve ser aplicado o princípio da isonomia ou por que só alguns acusados podem ser julgados nas Superiores Cortes?
“De lege ferenda", e "ad terrorem" acabe com as primeiras instâncias em matéria criminal.
E se o grande Kelsen fosse julgador no Brasil iria perceber que os Bandidos públicos desrespeitaram princípios constitucionais (como, por exemplo, o direito a vida) e não iria se apegar ferrenhamente a um artigo escoteiro inserido no art. 5º.
E ,Ele,iria apontar mais:o benevolente Constituinte de 1988,se não quisesse a prisão em segunda instância diria:
“Art. 5º,LVII: ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Data máxima vênia.

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