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Violação de sigilo

É ilícita prova obtida pela polícia ao verificar celular sem autorização, diz STJ

É ilícita a prova obtida por meio da análise de aparelhos telefônicos de investigados sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp.

Polícia verificou mensagens arquivadas no WhatsApp sem autorização judicial.

Com a decisão, a 5ª Turma do STJ, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta de sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

O pedido de HC foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Em análise do recurso em Habeas Corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X. 

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 89.981

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 12h36

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão Técnica

Edu M (Outros)

Isso é uma decisão técnica.
Pelo menos não distorceram a lei para se atingir um fim pretendido. Nada disso teria acontecido se a polícia tivesse seguido os procedimentos legais.
Soltou um pilantra, mas se evitou uma enxurrada de injustiças futuras, pq depois que se violam as leis com jurisprudências estapafúrdias, abre-se as portas para milhões de injustiças em processos futuros.

O que os olhos veem a cabeça não esquece!!

Felipe Vencato (Estagiário)

Podem, os juristas, doutrinadores, operadores e aplicadores da lei tergiversarem e criarem as teorias mais brilhantes e dignas de prêmios jurídicos;
Podem criar sistemas filosóficos, princípios jurídicos, leis artificiais;
Podem criar interpretações, entendimentos, jurisprudências ou súmulas;
Podem elaborar artigos científicos ou livros de doutrina pesada;
Podem invocar leis do antigo Direito Romano;
Ou podem invocar o Direito Comparado e consultar nos melhores anais das melhores faculdades europeias de direito;
Enfim, podem, pois, utilizar a tecnologia das redes de comunicação e informação para fundamentar a decisão do caso concreto...

Porém, uma coisa é certa:

A prova ilícita, uma vez vista pelos olhos humanos, jamais se apagará da memória de quem a viu.

Dúvidas

Professor Edson (Professor)

Tenho algumas dúvidas, quem me garante que o celular do meliante não era roubado, foi apresentado nota do aparelho? , ou basta o celular estar em seu domínio prova que é dele, outra dúvida, a mulher anotou a placa do meliante, obviamente ela não teve autorização do meliante para anotar sua placa, não deveria ser também desqualificado essa prova?

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