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Direito marcário

TJ-SP proíbe aplicativo que compara preços de serviços de transporte

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Aplicativo que compara preço de serviços de transporte urbano oferece perigo de dano não só às marcas e às suas estratégias de negócios, mas também aos consumidores. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou liminar que proibiu um aplicativo de divulgar e utilizar informações do serviço Cabify.

Chamado de Vah Economize Tempo e Dinheiro, o app compara preços de serviços de transporte, como Uber e Easy Taxi. Para o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, há perigo de dano no uso indevido de dados do Cabify, sem autorização e como se parceiro fosse, oferecendo ao público informações que não necessariamente sejam corretas, sob risco de prejuízo ao usuário.

Por maioria de votos, desembargadores entenderem que os usuários poderiam receber informações incorretas.
Reprodução

Segundo ele, o caso difere de situação julgada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no ano passado, quando a corte decidiu que publicidade comparativa não viola direito marcário, pois tem propósito informativo e em benefício do consumidor (REsp 1.668.550).

O voto de Lazzarini foi seguido por maioria. Ficou vencido o juiz substituto em segundo grau Hamid Bdine, para quem não havia prova segura de que a divulgação de informações tenha incidido sistematicamente em erro. Para Bdine, caso tais erros tivessem sido identificados, caberia ao juízo aplicar sanção pela divulgação equivocada, em vez de eliminar a comparação.

“Atentando-se ao disposto no inciso III do artigo 132 da Lei 9.279/1996, verifica-se que a hipótese é de tentativa do agravante de impedir a circulação de seu produto (ou serviço), o que não se admite”, escreveu, no voto divergente.

A liminar foi ratificada pela decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 40 mil. “Nada impede que a ré busque, posteriormente, pelas vias adequadas, a reparação de danos eventualmente sofridos caso se conclua, ao final, pela improcedência da demanda”, afirmou o relator.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 2205352-28.2017.8.26.0000

 é repórter do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 19h40

Comentários de leitores

4 comentários

Comparativos existem as centenas

Luis Fernando Gardel Deak (Outros - Civil)

Acredito que o voto vencido foi mais acertado, pois nesta mesma linha estão centenas de aplicativos comparativos de valores de hotéis, locações de veículos, passagens aérea, compras empresariais, compras domésticas. Exemplos: BuscaPé, Decolar, Trivago, TripAdvisor, Booking, hoteis.com, hotelurbano, submarinoviagens, expedia, Kayak, CVC, Azulviagens, e a gigante Google já está em testes de sua aplicação em alguns países e serviços.
Ser "parceiro" incida acordo entre as partes, mas ao se propor a ser um "comparador" a isenção é essencial.

guardiã do poder econômico

Simone Andrea (Procurador do Município)

Assim se portou a maioria da Câmara do TJSP nessa decisão. O voto vencido dá o caminho correto.

Esqueceram da Livre Iniciativa.

H. Santos (Outros)

Na dúvida, o TJSP tolheu a livre iniciativa. A informação dos preços é um direito do consumidor. E acredito que - tomando como parâmetro o homem médio - ninguém supõe que haja qualquer vínculo entre a marca "Cabify" e o aplicativo "Vah". Parece mais uma dificuldade do TJSP entender as questões mais modernas da era digital.

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