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"Burla à Constituição"

Parlamentares pedem que STF impeça tramitação de PECs durante intervenção

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O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo Tribunal Federal impeça o presidente Michel Temer de usar a intervenção federal no Rio de Janeiro para forçar a reforma da Previdência. Em mandado de segurança protocolado na corte neste domingo (18/2), os parlamentares pedem que seja proibida a tramitação de propostas de emenda à Constituição enquanto durar a intervenção federal no Rio. E também que o STF proíba a revogação da intervenção sem que seja declarado o fim da situação que a motivou.

Interromper intervenção para votar reforma da Previdência é "burla à Constituição", diz mandado de segurança.
Reprodução/Twitter

O mandado de segurança se baseia em declarações de Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre suas intenções em relação à reforma da Previdência. O artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição proíbe emendas ao texto constitucional enquanto algum ente estiver sob intervenção federal. Por isso, tanto Temer quanto Maia disseram que, se conseguissem votos suficientes para aprovar a PEC da reforma, suspenderiam a intervenção para depois retomá-la.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, depois explicou que não seria uma suspensão, mas a revogação da intervenção. A operação militar no Rio seria retomada por uma operação de garantia da lei e da ordem, como as que ocorrem na capital do estado desde 2016.

De todo modo, segundo os autores do mandado de segurança, a manobra seria inconstitucional. O artigo 36, parágrafo 4º, da Constituição impede a interrupção da intervenção federal enquanto durar a situação que a motivou. “As declarações oficias das autoridades coatoras exibem o torpe motivo da revogação proposital, sem que tenham cessado os motivos que ensejaram a intervenção federal, para tão somente dar andamento ao processo legislativo de emenda constitucional de medida impopular e que apenas agrava o estado de confusão social já instaurado em torno de um tema altamente controvertido”, diz o MS, ainda não distribuído.

Para os parlamentares, a PEC 287, que trata da reforma da Previdência, não tem apoio popular “e, no campo de ideias conturbadas e anormais que se instaura durante a Intervenção Federal, a burla à Constituição se afigura ainda mais nociva e perigosa, reabrindo precedentes que ficaram na história e que não podem mais voltar”.

Clique aqui para ler o mandado de segurança

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2018, 22h55

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