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Segunda Leitura

Criação de um ministério exclusivo para Segurança Pública é medida urgente

Por 

O Presidente da República, dia 16 de fevereiro, baixou o Decreto 9.288, determinando a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a fim de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” existente naquela unidade da Federação.[i]

O foco aqui não é a constitucionalidade, ou não, da intervenção decretada, mas sim a necessidade, ou não, da criação de um Ministério exclusivo da Segurança Pública, medida anunciada pelo chefe do Poder Executivo no dia 17 passado.[ii]

Escrevi sobre o tema, neste site, em coluna de 7/5/2017.[iii] E daquela data para hoje a segurança só fez piorar. Como se passaram nove meses, tempo suficiente para a gestação de um ser humano, espera-se que agora o ministério se torne realidade. Inclusive porque, ontem, sábado 17, o chefe do Poder Executivo anunciou a intenção de criá-lo.[iv]

A jornalista Dora Kramer, que reside no Rio de Janeiro e de lá não pretende se mudar, comparou a situação atual do município à ocupação nazista nos países da Europa. Citando Churchill, apontou a necessidade de resistir, pois “fugir não é uma opção. Os invasores não podem vencer; expulsá-los é a tarefa na qual devemos estar todos empenhados”.[v]

O Rio de Janeiro é a razão maior, porque é o local onde a situação atingiu maior gravidade e a repercussão é maior, face à sua notoriedade internacional e ao fato de que é a segunda cidade brasileira a atrair mais turistas.[vi]

No entanto, a violência já tomou conta da maioria das cidades brasileiras e as organizações criminosas estão assumindo o papel que o Estado, por ineficiência, excessiva burocracia, formalismo e corrupção, não dá conta.

Algumas organizações criminosas detêm a liderança na área. No entanto, há na maioria das cidades, inclusive de médio e pequeno porte, traficantes que dominam locais onde a pobreza impera e os serviços públicos são inexistentes ou insuficientes, proibindo o ingresso de estranhos, inclusive de funcionários públicos, e decidindo conflitos.

Exemplos. Em São Gonçalo, RJ, 13 bairros têm ruas interditadas por traficantes.[vii] Na Favela da Jereba, Fortaleza, CE, membros de uma facção executaram um adversário e postaram vídeo nas redes sociais.[viii] Em Vitória, ES, “Decidir quem merece viver ou não, é uma prática que está instituída em tribunais paralelos comandados por traficantes de drogas”.[ix] São Paulo há muito tempo tem tribunais do crime, decidindo e impondo até pena de morte.[x] Roraima, que já recebeu cerca de 40.000 venezuelanos à busca de emprego e comida, é um local vulnerável a ter lideranças criminosas que assumam o controle da situação.[xi]

As organizações criminosas são organizadas a partir de uma hierarquia rígida e a certeza da punição severa aos que transgredirem suas regras. Seus lucros têm no tráfico de entorpecentes sua maior renda, mas estão também em outras áreas, como o roubo de cargas.

A tendência é que se infiltrem em órgãos públicos, entre outras coisas, criando leis que lhes sejam favoráveis, interferindo diretamente na prática de atos administrativos (p. ex., nas licitações) e tendo juízes comprometidos.

Não se descarta a possibilidade de, em breve tempo, serem cobradas taxas de proteção de comerciantes, seguindo o exemplo da Máfia na Sicília, Itália, onde poucos têm a coragem de resistir a tal tipo de investida. Em Palermo, quando alguém abre um negócio, seja uma loja, uma pequena fábrica ou uma empresa, depois de solicitar as licenças começa a se preocupar se alguém veio a cobrar a “messa a posto”, às vezes até procurando por alguém da Máfia para “regularizar” a situação. [xii]

Tal tipo de criminalidade organizada nada tem a ver com os crimes econômicos que são objeto de várias operações (v.g., Lavajato). Apenas uma coisa as aproxima: a criminalidade econômica, envolvendo pessoas que detêm o poder econômico ou político, contribui, significativamente, para o fortalecimento de facções criminosas, pois gera pobreza, problemas sociais e ausência do Estado.

Reconhecer este cenário, discuti-lo, obviamente não é uma tarefa agradável. Por isso, certamente, raros são os estudos acadêmicos, sendo exceção a tese de doutorado de Camila C. N. Dias, na USP.[xiii]

Assim sendo, considerando que o art. 144 da Constituição afirma que todo brasileiro tem direito à segurança pública e partindo-se do pressuposto de que o Estado não cumpre este dever constitucional, forçoso é reconhecer que algo precisa ser feito.

O novo não pode ser o antigo discurso de que é necessário mais educação e políticas públicas que atendam as populações necessitadas. Estas medidas ─ claro ─ são verdadeiras e não há quem delas discorde. Mas são fluidas, distantes, de alcance a longo prazo. Enquanto isto as pessoas, principalmente as de baixa condição social, que são as que mais sofrem as consequências da violência.

É preciso um Ministério da Segurança Pública que preencha o vazio organizacional da falta de uniformidade das secretarias de segurança, que promova políticas públicas de âmbito nacional, promova a troca de boas experiências, avance nas estatísticas, hoje sabidamente deficientes, estimule e cobre o fortalecimento da Polícia Científica, acompanhe e cobre a realização de concursos públicos,[xiv] analise os currículos das escolas de formação e capacitação, pacifique os conflitos entre a Polícia Civil e a Militar, invista na tecnologia, encaminhe projeto de lei destinado à agilização das investigações policiais, modernizando o inquérito policial criado em 1871, e adote novas medidas, inteligentes e inovadoras.

Dir-se-á que um novo Ministério importa em despesas. E é verdade. Mas, certamente a segurança, que em 2014 era a segunda preocupação dos brasileiros[xv] e que talvez hoje seja a primeira, tem maior importância que muitos dos 28 ministérios e secretarias existentes.

Finalmente, a escolha do Ministro não poderá ser atrelada aos desejos dos partidos políticos ou ideologia. É preciso um especialista, de habilidade política (não partidária) e que tenha vivência e respeitabilidade na área, para que possa unir polícias, pessoas e estados com interesses divergentes.

Alguém que siga a lição de Confúcio, ditada cinco séculos antes de Cristo, quando um governante lhe perguntou como seria possível obter o apoio do povo: “Governe-o com dignidade, que haverá reverência; trate-o com bondade, que haverá dedicação; promova os bons e instrua os incompetentes, que se promoverá entusiasmo”.[xvi]

Assim, resta esperar que o Ministério da Segurança Pública venha, sem o pessimismo de quem opta por acreditar que tudo sempre dará errado.


[i] https://www.conjur.com.br/dl/decreto-intervencao-rj.pdf, acesso em 18/2/2017.

[ii] Temer anuncia criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, disponível em https://noticias.r7.com/brasil/temer-anuncia-criacao-do-ministerio-extraordinario-da-seguranca-publica-17022018. Acesso em 18/2/2017.

[iii] O Brasil precisa de um Ministério da Segurança Pública. Em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-07/segunda-leitura-brasil-ministerio-seguranca-publica. Acesso 18/7/2017.

[iv] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/02/temer-anuncia-no-rio-que-criara-ministerio-da-seguranca-publica.shtml. Acesso em 17/2/2018.

[v] Ato de resistência. Disponível em Revista Veja, 21/2/2018, p. 43.

[vi] https://blog.geofusion.com.br/turismo-no-brasil-quais-os-destinos-mais-visitados, acesso em 18/2/2016.

[vii] http://www.osaogoncalo.com.br/seguranca-publica/39230/sao-goncalo-tem-13-bairros-cercados-por-barricadas-de-traficantes. Acesso em 18/2/2017.

[viii] http://www.blogdofernandoribeiro.com.br/index.php/81-categorias/violencia-urbana/2990-bandidos-matam-membros-de-faccao-rival-e-postam-imagens-do-fuzilamento-nas-redes-sociais.

[ix] https://especiais.gazetaonline.com.br/trafico/. Acesso em 18/2/2018. Acesso em 18/2/2017.

[x] https://www.google.com.br/search?q=tribunal+do+crime+em+pirassununga&oq=tribunal+do+crime+em+pirassununga&aqs=chrome..69i57.7086j0j8&sourceid=chrome&ie=UTF-8. Acesso em 18/2/2017.

[xi] https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/16/politica/1518736071_492585.html. Acesso em 18/2/2017.

[xii] https://www.estilogangster.com.br/qual-e-a-principal-atividade-da-cosa-nostra/

[xiii] Da pulverização ao monopólio da violência: expansão e consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema carcerário paulista. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Em.http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-13062012-164151/pt-br.php. Acesso em 18/2/2018. Acesso em 18/2/2017.

[xiv] O Rio Grande do Norte, que atravessa séria crise na segurança, não abre concurso para delegado desde 2008. Vide: https://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/concurso-pc-rn-67977.html. Acesso em 18/2/2017.

[xv] Pesquisa Instituto Datafolha. Em: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/08/seguranca-e-2-maior-preocupacao-dos-brasileiros-segundo-pesquisa.html. Acesso em 18/2/2017.

[xvi] Michael Schuman. Confúcio e o mundo que ele criou. São Paulo: Tres Estrelas, 2016, p. 61.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2018, 8h00

Comentários de leitores

7 comentários

E o cidadão?

Resec (Advogado Autônomo)

Todos os argumentos são válidos, assim como todos os questionamentos, se há só encenação, se os fins são políticos, se não é a medida ideal e etc. Ocorre, contudo, que o cidadão simples que, ao tentar trabalhar, todo dia, se vê desviando-se de balas de fuzis e correndo sério risco de voltar para casa (a última) dentro de um caixão. Para esse, pouco importa se tem politicagem no meio, ele quer apenas viver (um pouquinho apenas) em paz e com um mínimo de segurança. Daqueles que defendem o "pobre bandido" todo mundo está de saco cheio. O que se espera é alguém que pense um pouco na pobre vítima.

Tendencia materilizada

Silva Cidadão (Outros)

A organização criminosa, tal qual o estado, em seus estatutos, são instituídas de forma rígida, porém, somente a primeira pune de fato os transgressores, enquanto a segunda, além de premiar os criminosos, por mais horrendos que sejam os crimes praticados, não tem interesse em punir, haja vista, que a maioria de seus integrantes, no uso do mandato, atuam, de forma criminosa, tão como os integrantes da primeira. A tendência das organizações criminosas se infiltrarem no poder público, citada pelo textualista, já é uma realidade. O ministro da segurança, provavelmente, será mais um para intermediar o interesse de criminosos e o estado

Triste destino

Observador.. (Economista)

Mais um penduricalho estatal.
O necessário são medidas duras, que provavelmente não agradam intelectuais.
Ter mais rigor e aumentar penas de quem porta fuzis e armas de grosso calibre, além de endurecer regimes penais de quem comete crimes bárbaros e/ou com uso de armas de grande potencial ofensivo.
Quem matar policiais, militares e agentes da lei, deveria ter sua pena dobrada.
Em uma guerra (similar a que a Colômbia enfrentou nos anos 80 contra grandes traficantes) é necessário atitudes firmes, não a busca por aplausos ou pautar-se por índices de aprovação.

Mas na fantasia que nos engolfa há mais de década, de um país melhor surgindo das frases de efeito, fazendo omeletes e deixando os ovos intactos, mais um Ministério, onde debates, retóricas, "especialistas" que não conhecem confronto, armas ou as ruas (tudo conhecem por livros), sempre regado a muitos rapapés e salamaleques , mais um Ministério será a solução.

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