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Ônus do Judiciário

Decisão do STF proibindo "jabuti" em MP diminuiu desgaste entre parlamentares

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O controle jurisdicional da atividade legislativa feita pelo Supremo Tribunal Federal pode produzir efeitos positivos e pacificar a relação entre os parlamentares. Ao menos foi o que aconteceu após a decisão da corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127, quando a corte proibiu inclusão de emendas parlamentares em medidas provisórias sem ligação com o tema do texto.

As considerações estão em estudo elaborado pelo consultor do Senado Cesar Rodrigues van der Laan e publicado recentemente no site da casa legislativa. Segundo ele, após o STF ter declarado a prática inconstitucional, em outubro de 2015, deputados e senadores passaram a citar a decisão para justificar a inadmissibilidade de emendas parlamentares por impertinência temática, evitando atritos entre os membros do Senado e da Câmara.

“A própria conveniência de evitar desgaste político entre os pares permite aos relatores a apreciação sistemática da inadmissibilidade de emendas sem pertinência temática, já que o ônus fica transferido à decisão externa do Judiciário”, diz Laan.

Só o presidente da República pode editar MPs, que começam a valer a partir da publicação, mas dependem da aprovação do Congresso para transformação definitiva em lei. Ao chegar ao Congresso, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a medida e sugerir mudanças.

Segundo o estudo, entre janeiro de 2014 e outubro de 2016, houve redução na quantidade geral de emendas parlamentares apresentadas nas comissões mistas. Também diminuiu o percentual de “jabutis”.

Clique aqui para ler o estudo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2018, 9h01

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