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Personalidade jurídica

Juíza bloqueia bens de sócios de empresa com base em outros processos na vara

Após ver em outras ações trabalhistas de sua vara que uma empresa do ramo de alimentação não estava pagando as verbas rescisórias de seus empregados, uma juíza do Trabalho de Paulínia (SP) determinou o bloqueio das contas bancárias de sócios da companhia sem que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ao discorrer sobre a empresa e com base nesses outros processos, a juíza Claudia Cunha Marchetti, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), afirmou que é "indubitável a sua incapacidade econômica e o risco de dilapidação do seu patrimônio e de seus sócios".

Ao bloquear as contas bancárias, ela explicou que, se os sócios de uma empresa já estão inseridos no polo passivo da ação, pode o juiz, em decisão liminar, determinar o bloqueio de bens deles sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No caso analisado, uma trabalhadora pedia, além das verbas rescisórias, baixa da Carteira de Trabalho e outros direitos trabalhistas. A trabalhadora foi representada pelo advogado Giovane Felizardo.

"É cediço que o artigo 855-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137, CPC/15. Todavia, o §2º, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, NCPC)", afirmou, ao justificar sua decisão.

Como os sócios da empresa já foram inseridos no polo passivo, a juíza concluiu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 2º, do artigo 134, do CPC.

"Em sendo assim, concedo parcialmente a tutela de urgência cautelar prevista no artigo 301, CPC, de forma a assegurar o direito postulado e defiro o bloqueio das contas bancárias dos reclamados, através do convênio Bacen-Jud, observando-se o valor indicado a título de verbas rescisórias, ante a natureza alimentar de tal parcela", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2018, 7h04

Comentários de leitores

5 comentários

Dr. João. O que há de errado da Decisão?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. João, não entendi suas colocações.
.
Cabe ao magistrado dar efetividade ao cumprimento de ordem judicial.
NCPC
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (não é facultando-lhe. DN):
.
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

EMENTA
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) – Necessidade de localização de bens dos devedores – Dever de ofício – Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 – Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 – Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito – Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento – INEXIGIBILIDADE DA CIÊNCIA PRÉVIA DOS EXECUTADOS – Art. 854 do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido.
(Tribunal de Justiça de São Paulo – Agrav. de Inst. 2040627-56.2016.8.26.0000 – a 38ª Câmara de Direito Privado - Relator César Peixoto – 14/04/2016)
Link
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9358172&cdForo=0&vlCaptcha=DnYTC

>NCPC
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional...

desLEAL

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

a chamada não é LEAL, pois dá a entender que houve dispensa do incidente previsto em lei para desconsideração.

Mas não foi isso, como se evidencia do conteúdo.

O que houve foi o diferimento do contraditório.

Diante da prova certa - haurida em outros processos, notoriedade do fato - a juíza determinou medida a salvaguardar o interesse do credor (forma de arresto), sem negar o contraditório...

Medida normal... estranho ter rendido matéria

O título diz uma coisa, a matéria outra

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

O título induz ao erro. Leva a crer que a magistrada teria desconsiderado a personalidade jurídica da empresa e determinado bloqueio de ativos financeiros dos sócios sem o devido processo legal.

Acontece que os sócios foram incluídos no pólo passivo. Portanto, são parte na ação.

Exigir incidente de desconsideração da personalidade para inclusão de um sócio que já faz parte do polo passivo?!?!?

Não vi nada de anormal, exceto o não pagamento das rescisórias.

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