Intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi destaque

Passados os festejos carnavalescos, a notícia de maior repercussão na semana foi a assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A medida — inédita desde a Constituição de 1988 — já começa a valer, mas passará pelo Congresso. Especialistas ouvidos pela ConJur apresentaram resistência à iniciativa.

Policiais civis e militares e bombeiros responderão ao comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto. O secretário de Segurança fluminense, Roberto Sá, foi afastado do cargo. Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ordem jurídica “permanece a mesma”, pois as Forças Armadas não terão poder de polícia.

Uma vez aprovada a intervenção, a Constituição não pode receber nenhuma emenda enquanto o decreto estiver em vigor. Como o texto prevê a intervenção até 31 de dezembro, a ação no Rio deve sepultar, por ora, a reforma da Previdência — a não ser que a medida seja suspensa.

Fala polêmica
Uma simples frase do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, acabou gerando críticas de advogados, membros do Ministério Público Federal e integrantes da própria instituição, além de intimação para ele se explicar ao Supremo Tribunal Federal.

Segóvia afirmou à agência de notícias Reuters que um inquérito contra o presidente Michel Temer (MDB), por supostas irregularidades envolvendo decreto dos portos, deverá ser arquivado por falta de provas e ausência de crime. Também chegou a cogitar a abertura de processo contra o delegado que preside o inquérito.

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra as declarações antecipadas, assim como outras entidades. O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, intimou o chefe da PF a prestar esclarecimentos e declarou que “tal conduta, se confirmada, é manifestamente imprópria”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ajuizou ação popular pedindo o afastamento do diretor-geral.

Dinheiro próprio
O Tribunal Superior Eleitoral publicou regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, com autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. Segundo o texto, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”.

FRASE DA SEMANA

O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção integral aos direitos da criança, traduz meta cuja não realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público.”
^{Ministro Celso de Mello, ao soltar mulher presa que é mãe de bebê de 11 meses.}

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente da Associação Paulista de Magistrados, Fernando Bartoletti, afirmou à ConJur que a entidade tem assumido seu “viés sindical” para defender benefícios, criticar a reforma da Previdência e fazer coro aos argumentos de que o Congresso Nacional costura propostas para atacar o Judiciário.

Bartoletti considera efetiva a aposentadoria compulsória e questiona discursos que atribuem a demora de processos à ausência de julgadores em fóruns. “O juiz trabalha a semana toda e nos finais de semana. (…) Despacha 24 horas [por dia], se for preciso.”

RANKING

Os criminosos clonam o perfil de uma pessoa e se passam pelo proprietário, pedindo favores bancários como depósitos e pagamento de boletos. Como desculpa, sempre contam que estão com dificuldade de acessar o banco e por isso precisam desse favor.

Com 41,9 mil visitas, o segundo lugar no ranking é sobre determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, para que seja reintegrada uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde. Segundo ele, o único impedimento constitucional para um servidor ter dois empregos é a incompatibilidade de horários.

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