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Cartilha em análise

TST abre prazo para manifestações sobre regras do Walmart para demissão

O ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo para que pessoas, entidades e órgãos interessados prestem informações sobre um tema que aguarda julgamento na corte: a cartilha da rede de supermercados Walmart, chamada “Política de Orientação para a Melhoria”. 

A aplicação das regras internas é alvo de uma série de processos. O assunto é relevante porque, como é discutido em recurso repetitivo, servirá de referência para outros casos em andamento no país. 

O edital de intimação foi publicado no dia 9 de fevereiro e vale por 15 dias. O mesmo prazo para quem tiver interesse de participar do processo como amicus curiae

A questão jurídica a ser discutida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST é:

Definir se o programa denominado Política de Orientação para Melhoria, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., que prevê procedimentos específicos a serem seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos” 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

IRR-872-26.2012.5.04.0012

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2018, 15h11

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