Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Auxílio-moradia de juiz não se confunde com privilégio

Por 

O papel da magistratura é fundamental para a sociedade, especialmente pela sua independência funcional. Em tempos de crise política e econômica, como hoje no Brasil, é preciso ressaltar a importância do fortalecimento do Poder Judiciário. Mas, nas últimas semanas, o Judiciário se tornou foco de críticas sistemáticas diárias. Tudo por causa de suas prerrogativas, que muitos entendem como privilégios — que na verdade não são.
 
Ganhou destaque na imprensa, de modo a influenciar a opinião pública, a atuação de magistrados que condenaram políticos e figuras públicas dos mais altos cargos da elite brasileira. Isso tudo contrariando interesses espúrios daqueles que estavam acostumados a saquear os cofres públicos sem sofrer consequências da legislação, ou seja, os “criminosos do colarinho branco” que integravam a chamada elite brasileira.
 
Desta vez, os ataques direcionados contra a verba de caráter indenizatório percebida por parcela de juízes — denominada de auxílio-moradia — ganharam contornos de revide e vingança. De tempos em tempos, as críticas são direcionadas para as férias de 60 dias dos juízes — que também têm previsão legal.
 
Agora, a bola da vez é o auxílio-moradia: a mídia passou a veicular sistematicamente notícias e comentários sobre a percepção do auxílio-moradia como se ele nunca tivesse existido e passasse a ser novidade. É preciso ressaltar, no entanto, que não se vê nessas manifestações de repúdio ao aludido subsídio qualquer fundamento idôneo para retirar de magistrados tal remuneração — que é, inclusive, qualificada como de natureza alimentar. O auxílio-moradia deve integrar os vencimentos, em montante compatível com o exercício e a responsabilidade da nobre atividade judicante, que, por vedação constitucional, não pode ser desempenhada com nenhuma outra função, exceto com a de magistério.
 
Uma vez presentes vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados acerca da possibilidade de auferirem renda complementar, deve haver mecanismos remuneratórios hábeis para garantir condições de total independência. E ainda, de outra parte, para que os magistrados possam dedicar-se integralmente às funções inerentes ao cargo. Afinal, a atividade jurisdicional é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado.
 
O Estado deve criar as condições atrativas e adequadas para estimular que profissionais experientes do Direito possam ingressar e se manter nos quadros da magistratura. Caso contrário, há pena de se incorrer em uma nefasta política negativa de desestímulo da carreira, a beneficiar, por evidente, aqueles que desejam um Poder Judiciário enfraquecido e inoperante em nome da impunidade.
 
O tão criticado auxílio-moradia — que não deve ser confundido com privilégio — tem amparo na Lei Complementar 35/79 (Loman – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). É dirigido àquelas situações em que não houver residência oficial à disposição do magistrado, foi inequivocamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não tem qualquer pecha de ilegalidade. Presente um direito previsto em lei, não se pode negá-lo a qualquer pessoa — incluindo-se aí o juiz — o direito de usufruir dele.
 
Neste contexto, devem ser repelidas com vigor todas e quaisquer iniciativas que visem rever as normas de caráter obrigatório de verbas remuneratórias e indenizatórias das carreiras de Estado, além daquelas de revisão anual dos subsídios dos magistrados para repor as perdas inflacionárias. Isso se faz necessário para evitar a ocorrência de defasagens que acabem por implicar, ao cabo, o desmantelamento do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito. É preciso encerrar essa discussão que somente foi reacendida após o pulso firme da Justiça em casos criminais de grande repercussão para o país.

 é advogado criminalista e constitucionalista.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2018, 7h46

Comentários de leitores

16 comentários

Como que é?

PAIVA (Oficial da Polícia Militar)

Quer dizer que para exercer a Magistratura integralmente, mesmo que possua imóvel próprio, o Magistrado tem direito a auxílio-moradia? Então, é penduricalho, é privilégio sim.

Imoral

JB (Outros)

É legal, mas, imoral, os salários da classe já são bem recheados e não precisa de auxílio moradia para complementação, manda quem sabe e obedece quem tem juízo.

Boa ideia.

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

O articulista está aproveitando da situação para fazer "média" com os Servidores Públicos em questão. Estratégia adotada por colegas menos escrupulosos que se valem dessa espécie de "beija mão" para obter facilidades com eles. Boa ideia, mas não é todo mundo que consegue agir assim. É preciso ter muita cara de pau e pouco amor próprio. Credo!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.