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Maioria formada

Barroso retira mais uma vez foro especial de parlamentar, antes de decisão do STF

Com base na maioria já formada pelo Supremo Tribunal Federal sobre restrição do alcance do foro por prerrogativa de função a parlamentares, o ministro Luís Roberto Barroso enviou para a primeira instância apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Barroso é o relator de ação penal em que STF discute alcance do foro especial.
Carlos Humberto/SCO/STF

De acordo com Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou que o foro vale apenas nos casos de imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo.

Para ele, a investigação já deve começar a tramitar na esfera penal onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

O ministro já aplicou entendimento semelhante em pelo menos outras duas situações, quando enviou ao primeiro grau inquérito aberto contra os deputados Rogério Simoneti Marinho (PMDB-RN) e Beto Mansur (PRB-SP).

Zezé Perrella virou alvo de inquérito porque foi apreendida na casa dele uma espingarda calibre 20, de cano duplo, durante mandado de busca e apreensão da Polícia Federal. O senador afirmou que a arma foi comprada pelo motorista e só é utilizada como ornamento de decoração na residência.

O motorista confirmou a versão, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então pediu abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

Julgamento suspenso
Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na Ação Penal 937, julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.

Seis acompanhando o entendimento de Barroso, relator do caso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente: para ele, o foro especial deve alcançar todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pet 7.311 

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2018, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

E o que está escrito na Constituição, não vale.

José R (Advogado Autônomo)

A audácia - que é feminina - desafia o Texto da Carta Política!
Acima das Leis, os juízes, esses do auxílio moroadia...

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