TJ-SC mantém fechados acessos à BR-116 por falta de segurança

Devido às péssimas condições de trafegabilidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve fechados ao uso público dois acessos à BR-116. De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, as saídas atendiam às recomendações do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais.

Os acessos foram fechados em 2012 pela concessionária responsável pela administração da estrada. Inconformada, uma empresa que atua na exploração de madeira na região e utilizava a saída para escoar sua produção ingressou com ação pedindo que os acessos fossem reabertos. No processo, sustentou sofrer prejuízos econômico-financeiros em função da restrição.

Mas o Judiciário de Santa Catarina decidiu por manter os acessos fechados. De acordo com a sentença, a concessionária agiu dentro de sua responsabilidade, de manter a segurança da via. De acordo com a decisão, os números de acidentes na região comprovam que a medida era necessária para garantir a segurança no trânsito.

A empresa ainda recorreu ao TJ-SC, mas a 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença. Em seu voto, Boller deu razão ao argumento da empresa de que a maioria dos acidentes mencionados não ocorreram nos dois acessos que utilizava. Ainda assim, o desembargador considerou correto o fechamento das saídas, pois não estavam de acordo com o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais.

Além disso, o relator apontou que a precariedade do local foi levada ao conhecimento da prefeitura, que nada fez para regularizar os acessos. "Diante da inércia da comuna, outra não seria a escolha a não ser vedar os acessos à BR", completou Boller. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

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Apelação Cível 0007051-76.2012.8.24.0041