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Ameaças por áudio

Policiais condenam ato de promotora que constrangeu delegado

Entidades policiais repudiaram a atitude de uma promotora de Justiça que fez ameaças a um delegado de Polícia Civil para que ele lavrasse auto de prisão em flagrante num caso de tráfico de drogas.

No dia 10 de fevereiro, a Polícia Militar do município de Ibaiti (PR) prendeu seis pessoas, que estavam com drogas. De acordo com o boletim de ocorrência, feito pelos próprios PMs, a droga havia sido comprada no Paraguai, configurando tráfico internacional.

O delegado de Polícia Civil informou então que, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, era da Polícia Federal a atribuição para eventual decretação de prisão em flagrante e instauração do respectivo inquérito policial.

Momentos depois, o delegado recebeu um áudio enviado pelo WhatsApp pela promotora, criticando sua decisão e constrangendo-o para que lavrasse auto de prisão em flagrante. A promotora diz que não cabe ao delegado definir se é competência da Polícia Federal. Para ela, como a droga foi apreendida no Brasil, ele seria obrigado a fazer o flagrante. Ao finalizar, ela ameaçou o delegado dizendo que, “se o senhor não for fazer o flagrante, aí vai dar um problema meio grande pro senhor”.

Em nota conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná afirmaram que, "a um só tempo, a agente ministerial ignorou a divisão constitucional de atribuições das Polícias Judiciárias (estampada no artigo 144 da Constituição Federal) e negou vigência à Lei 12.830/13 (segundo a qual o Delegado tem autonomia em sua análise técnico-jurídica)". Para essas entidades, a ameaça feita pela promotora é "típica de alguém inebriada pelo poder que renuncia à razão".

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária também publicou nota, afirmando que "qualquer constrangimento vindo de uma agente ministerial contra uma Autoridade de Polícia Judiciária é condenável". Ao defender o procedimento adotado pelo delegado, a associação afirma que "o fato de o entorpecente ser apreendido no Brasil não afasta a internacionalidade do tráfico de drogas".

O professor Henrique Hoffmann, delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, criticou a tentativa de constrangimento. "A promotora não está acima da Constituição e da legislação em vigor, e muito menos dos delegados de Polícia. Nada disso é saudável para a boa relação que deve vigorar entre Ministério Público e Polícia Civil."

Já a Associação Paranaense do Ministério Público saiu em defesa da promotora. Em comunicado enviado à ConJur, a entidade afirma que o intuito da mensagem "foi o de deixar claro ao delegado de Polícia que este deveria cumprir com seu dever legal, lavrando o flagrante e remetendo-o ao Poder Judiciário, a quem incumbe definir a competência para processar e julgar crimes".

Clique aquiaqui e aqui para ler as notas.

*Texto alterado às 19h13 do dia 16 de fevereiro de 2018 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2018, 13h01

Comentários de leitores

6 comentários

O ideólogo

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Todo mundo está careca de saber que o vício consistente na violação de atribuição de uma Polícia Judiciária por outra (Civil e Federal) não gera nulidade, é "mera" irregularidade,
Todavia, não deixa de ser uma irregularidade.
Assim como a preventiva, a interceptação e o recebimento da denúncia decretados por juiz incompetente: o fato de não necessariamente gerarem nulidade não implica em obrigar um magistrado incompetente a praticar esses atos.
Não se pode impor a um delegado de polícia que aja desrespeitando as normas constitucionais e legais de divisão de atribuições.
Lição básica, que a promotora Dúnia Serpa Rampazzo deveria saber, pois ingressou há pouco tempo no Ministério Público.
E ainda que estivesse com a razão (vimos que não está), não deveria nunca ter ameaçado quem quer que seja.
Absolutamente lamentável esse episódio.

Bem-vindo ao meu Paraná

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Aos poucos as máscaras começam a cair.

Pena

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

O MP não era nada até a Constituição de 1988.
Diferentemente de países europeus, aqui o MP nunca foi magistratura. Nasceram da advocacia pública.
Pelo contrário, quem tem origem no Judiciário são os próprios delegados de polícia (é só olhar o Código de Processo Criminal de 1832 e o Regulamento 120 de 1842).
Lamentável que em tão pouco tempo os membros do MP tenha passado a acreditar que são superiores hierárquicos das demais carreiras.

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