Mais uma entidade critica "campanha pública de difamação" contra juízes

Diante de reportagens e colunas veiculadas em diferentes veículos de imprensa neste fim de semana, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota neste domingo (11/2) repudiando o que chama de "distorção de informações sobre a remuneração de magistrados".

Em um dos trechos, a entidade compara a transparência dos dados financeiros e fiscais do Poder Judiciário à das empresas de comunicação, colocando o primeiro como bastante superior, afirmando que essas empresas destilam um "moralismo hipócrita". Questiona ainda que interesses teriam esta "súbita campanha pública de difamação".

"Algumas dessas empresas têm criticado diuturnamente o Poder Judiciário, destilando o mais obtuso moralismo hipócrita, enquanto mantêm em seus quadros dezenas ou centenas de empregados 'pejotizados', que prestam serviços como pessoas físicas, mas são remunerados como pessoas jurídicas, o que solapa os direitos sociais de seus profissionais, por um lado, e autoriza, por outro, isenção previdenciária e duvidosos benefícios fiscais em sede de imposto de renda", diz o texto.

A nota da Anamatra, assinada pelo presidente da associação, Guilherme Feliciano, defende que os dados sobre os vencimentos de juízes são públicos e que, quanto a eles, não há o que esconder. Ele afirma ser inaceitável o "uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência", argumentando que os benefícios, incluído aí o auxílio-moradia, estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura.

"É, todavia, inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o país", afirma Feliciano, que acrescenta serem os textos da imprensa maliciosos por elegerem dezembro para fazer levantamentos sobre as remunerações dos juízes, a considerar que trata-se de um mês com 13º salário e férias.

O texto da Anamatra é uma resposta ao editorial deste domingo do jornal Estado de S. Paulo, intitulado "O cansaço do povo", que faz duras críticas ao Poder Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também rebateu o texto em nota. O Estadão publicou ainda reportagem em que afirma que um conjunto de 18 mil juízes brasileiros, de 81 tribunais federais e estaduais, deixa de pagar cerca de R$ 30 milhões por mês de Imposto de Renda graças à isenção tributária de subsídios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Além do Estadão, as revistas Veja e Época publicaram notícias sobre o assunto. Na Veja, um levantamento feito em 92 tribunais e conselhos de Justiça mostra que 86% dos 20.270 juízes brasileiros receberam o auxílio-moradia em 2017. Com isso, a União e os estados gastaram no período cerca de R$ 920 milhões com o pagamento do benefício mensal de R$ 4 377,35. A Época traz o tema na coluna de Helio Gurovitz. O texto coloca os benefícios como "mamata" e se desenvolve tratando a questão moral envolvida.

Leia a íntegra da nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que congrega mais de 4 mil membros da Magistratura do Trabalho, vem a público externar seu mais veemente repúdio a reportagens e editoriais publicados desde o último sábado (10/2), em jornais, blogs e revistas de circulação nacional, que sugerem o percebimento de verbas indevidas no ano de 2017 por juízes de todo o país. E, pelo engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública, serve-se da presente nota para externar o seguinte.

1 – Os dados sobre pagamentos efetuados a Magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia – que, portanto, não desafia incidência de IRPF, tal como outras tantas ajudas de custo expressamente referidas como isentas na Lei n. 7.713/1988 -, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no “Portal da Transparência” do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição.

2 – A condição de transparência dos dados financeiros e fiscais do Poder Judiciário e de seus agentes é superior, por exemplo, à de muitas das empresas de comunicação. Algumas dessas empresas têm criticado diuturnamente o Poder Judiciário, destilando o mais obtuso moralismo hipócrita, enquanto mantêm em seus quadros dezenas ou centenas de empregados “pejotizados”, que prestam serviços como pessoas físicas mas são remunerados como pessoas jurídicas, o que solapa os direitos sociais de seus profissionais, por um lado, e autoriza, por outro, isenção previdenciária e duvidosos benefícios fiscais em sede de imposto de renda.

3 – É inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência. A complexa questão dos direitos e vantagens da Magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura nacional (LC n. 35/1979) ou em lei federal competente. Críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático. É, todavia, inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o país.

4 – As reportagens expõem de forma absolutamente vexatória e irresponsável uma esmagadora maioria de magistrados, mulheres e homens íntegros, laboriosos, competentes e sensíveis aos problemas do País. Submete-os, mais, a um inédito linchamento de suas reputações, que lhes pespega a absurda e leviana pecha de “marajás”, além de demonstrar, talvez de forma proposital, desconhecimento sobre a origem das referidas verbas.

5 – Explora-se, por exemplo, caso de pensionista que, após décadas de espera, recebeu, de forma acumulada, seis anos de pensões e subsídios indevidamente sonegados a ela e ao seu consorte, retroativos ao início dos anos noventa do século passado. Ou seja, nada menos que o seu justo pagamento, com juros e correção monetária, após inexplicáveis vinte e cinco anos de espera. Da mesma forma, há diversos casos de subsídios mensais que, nos portais de transparência, aparecem somados, em dezembro último – mês eleito “sob medida” para a vexatória publicação -, com passivos há muito devidos, décimos terceiros salários ou mesmo férias. Eis a perigosa malícia das reportagens: externar números frios, atraindo a ira da opinião pública, sem o menor receio de enodoar reputações, para assim recusar a primeira regra do bom jornalismo : investigar e confirmar; e só depois publicitar.

6 -Nas últimas semanas, com efeito, é notória a repentina escalada de ataques à Magistratura e ao Ministério Público, em detrimento de suas instituições e de seus agentes, tendo como pano de fundo o quadro vencimental dessas carreiras, feito em pretexto para a agressão subreptícia e o questionamento de credibilidades. Ocupa-nos, agora, saber que inconfessáveis interesses animam essa súbita campanha de pública difamação. O cidadão de bem já terá percebido, certamente, o que é uma campanha orquestrada por determinados segmentos da mídia, distinguindo-a do que possa ser, a respeito, autêntico jornalismo.

7 – A Anamatra solidariza-se com todas as juízas e juízes agravados, reitera integralmente os termos da Carta Aberta entregue à Presidência do Supremo Tribunal Federal no último dia 1º de fevereiro – como deliberado em sua assembleia geral extraordinária descentralizada de setembro/2017 (muito anterior, portanto, à liberação, para a pauta do STF, dos processos relativos à ajuda de custo para moradia dos juízes) – e torna a alertar a sociedade para a extrema gravidade do quadro público que se desenha. Debilitar a Magistratura importa em demolir pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e, por extensão, combalir as garantias mais fundamentais do cidadão, como também os mais primários e ingentes interesse da sociedade civil.

Brasília, 11 de fevereiro de 2018.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra".