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Competência definida

Juízo cível deve julgar demandas ilíquidas contra massa falida, decide STJ

Compete ao juízo cível onde for proposta a ação processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público. A decisão, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A corte discutia de quem era a competência para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida: o juízo da falência ou do juízo cível onde for proposta a ação. O caso foi afetado pelo ministro Og Fernandes, relator de um recurso indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia.

A tese definida pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. Somente na corte paulista, mais de mil demandas estavam sobrestadas aguardando a decisão.

A tese fixada pela 1ª Seção foi a seguinte: 

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária".

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.643.856

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2018, 11h41

Comentários de leitores

2 comentários

E assim

O IDEÓLOGO (Outros)

A dialética processual não pode ser exercida em juízo incompetente.

faltou dizer

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

estabeleceu-se que a competência é do juízo cível em que proposta a ação, não do recuperacional, se o pedido for ilíquido...
faltou dizer apenas que a competência será do juízo cível em que proposta a ação desde que no polo passivo não seja de interesse da união, hipótese em que o juízo cível será o da justiça federal... não é isso?

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