Nova lei de proteção de dados da Europa pressiona Brasil a regular tema

Com a entrada em vigor, em 25 de maio, da mais importante regulamentação de proteção de dados na Europa (GDPR), que substitui as diretrizes de proteção existentes desde 1995, todos os países da União Europeia passarão a ter uma única regulamentação ainda mais rígida para a proteção de dados dos cidadãos europeus. E isso deve pressionar o Brasil para editar uma norma semelhante.

A principal mudança é que qualquer uso ou processamento indevido de dados pessoais de cidadãos da União Europeia — incluindo oferta de serviços, distribuição de estatísticas e monitoramento de hábitos de consumo e comportamento — será passível de punição, mesmo que esse uso tenha sido feito fora da UE. O processamento de dados de cidadãos europeus por empresas localizadas ou não em países da União Europeia pode ser penalizado com multas equivalentes a até 4% do faturamento anual da empresa ou 20 milhões de euros.

A mudança que se anuncia na Europa vem preocupando diversas empresas brasileiras que têm buscado orientação de advogados especializados para se adequar às novas regras europeias. O advogado Dirceu Santa Rosa, especialista em Direito Digital do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, ressalta que o processamento de dados de cidadãos europeus por empresas que não estão localizadas na Europa é um ponto de atenção que deve ser avaliado cuidadosamente no Brasil.

Para Santa Rosa, é imperioso que o Congresso Nacional passe a analisar com prioridade os projetos de lei existentes para a proteção de dados no Brasil. “A edição de uma lei de proteção de dados pessoais é essencial para reduzir o abismo regulatório que já separa o Brasil de outras nações.” 

O advogado lembrou ainda que, além do Brasil, a China não tem uma lei de proteção de dados implementada. Na América do Sul, nosso país se destaca negativamente.

'Todos os nossos vizinhos sul-americanos já têm leis que impedem práticas abusivas no tratamento de dados pessoais", aponta o advogado.